decreto 75572 1975
- DECRETO Nº 75572, DE 08 DE ABRIL DE 1975. Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial Revisão de Estocolmo, 1967.
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DECRETO Nº 635, DE 21 DE AGOSTO DE 1992. Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, Revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.
... Considerando que o Decreto n° 75.572, de 8 de abril de 1975, promulgou o texto da revisão de Estocolmo da Convenção de Paris com as ...
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Acórdão Nº 0300261-97.2018.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
... jurdico brasileiro por meio do Decreto 75.572/1975. Dispe o "Artigo 10 bis" da citada ...
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A dispensa da caução pelo princípio do tratamento nacional
Souza e Barbosa: Dispensa da caução
... , internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 75.572, de 8 de abril de 1975, é um dos ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... jurídico brasileiro por via do Decreto n. 8.327, de 16 de outubro de 2014 ... A CISG ... 6.288/1975, a definição legal só foi estabelecida por via ...
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Acordão da , 22-11-2022
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REGISTRO. ANULAÇÃO/ ADJUDICAÇÃO. MÃ-FÉ. SOLICITANTE. TITULAR. PAÃS UNIONISTA. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ART. 6º BIS DA CUP. PEDIDOS CUMULATIVOS. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 20
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Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas
Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software, apontando diferenças entre o proprietário e o livre, fazendo referência às políticas públicas de inovação no Brasil. Traz a revisão conceitual das principais características e dos efeitos jurídicos da opção pela utilização de software e padrão proprietários, software e padrão...
... 10 Decreto n. 75.699, de 6 de maio de 1975, promulga a ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0169477-5 de T4 - QUARTA TURMA
... Decreto n. 1.800/1996 (que regulamenta a Lei n. 8.934, de ... 75.572/1975, segundo o qual, para conferir ao nome comercial ...
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Acórdão nº 2004/0143238-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ácia no Brasil com a promulgação do Decreto 635/92 e posterior ratificação pelo Decreto nº ... Veja-se, ainda, que em 18 de setembro de 1975 (doc. Nº 21), a 1a. Ré ao mesmo tempo em que ...
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Sentença Nº 0800246-10.2016.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo Da Comarca de Imperatriz, 01-05-2016
... a cuja reviso o Brasil procedeu atravs do Decreto n. 75.572, de 08 de abril de 1975, promulgando, ...
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Pirataria: um problema educacional, cultural ou governamental? Versus importância da pi - propriedade intelectual para o país. Uma análise económica e jurídica da pirataria e sua preocupante assimilação pela sociedade
... e abriu a primeira loja em Ipanema, em 1975. Daí para a frente, cresceu sem parar, sempre ... ção da União de Paris (Promulgada pelo Decreto 75.572, de 8 de abril de 1975); Convenção de ...
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Breves considerações acerca do princípio da especialidade no direito de marcas
... 1, comma Ia, lett. "c", Régio Decreto n. 929, 21.6.1942); ou beruhmte Marke, na longa e ... II. Harvard, Harvard University Press, 1975 ... LEHMANN, Michael. "Die ...
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A informação tecnológica como ferramenta para gestão de políticas públicas de saúde
... pelo Presidente da República através do Decreto n.º 6108 de 04/05/2007, por meio do qual se ... Decreto n. 75.572, de 8 de abril de 1975 ... ______. Presidência da República. Lei n ...
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Acórdãos nº 0129068-52.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... 1.967, adotado por nosso país pelo Decreto nº 75.572, de 8 de abril de 1975: “(1) ...
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Acórdãos nº 0015817-56.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... 1.967, adotado por nosso país pelo Decreto nº 75.572, de 8 de abril de 1975: “(1) ...
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Acórdãos nº 0119521-85.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... 1.967, adotado por nosso país pelo Decreto nº 75.572, de 8 de abril de 1975: “(1) ...
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Diálogos entre direitos humanos, sociobiodiversidade e propriedade intelectual
O caminho histórico evolutivo do Direito Ambiental e dos Direitos Humanos nem sempre foi o mesmo. Por longo tempo, foram dois ramos do Direito que andaram separados. Contemporaneamente, no entanto, existe uma confluência de interesses que unem as duas áreas do Direito, dando espaço para o surgimento dos Direitos da Sociobiodiversidade. Neste contexto, o respeito ao meio ambiente faz parte da...
... Código Florestal, instituído pelo Decreto 23.793, de ... 10 BENSUSAN, 2005, p. 49 ... 75.572, de 08 de abril de 1975, pro-mulgou a Convenção de Paris revista em ... -
Acórdãos nº 0014610-22.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... 1.967, adotado por nosso país pelo Decreto nº 75.572, de 8 de abril de 1975: “(1) ...
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Acórdão, Processo nº 0707339-95.1991.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... como legislação interna por força do Decreto 75.572/75 ... Ressalta que a Ré vem palmilhando ... a notoriedade da marca nos idos de 1975, demandaria o revolvimento fático-probatório ...
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Processo nº 0377794-65.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... ratificado pelo Decreto n. 75.572/75 e cujo teor foi confirmado ... da marca nos idos de 1975, demandaria o ...
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Acórdãos nº 1000078-42.2015.8.26.0554 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
... ao direito brasileiro pelo Decreto nº 75.572/95, revogou a tutela ... de Concorrência Desleal, USP, 1975, pp. 83/84). Nessas circunstâncias, ...
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Corregedoria de pres�dios - cepres - Corregedoria de pres�dios - cepres
... de AGENOR DE JESUS SOUZA, nascido em 25/04/1975, filho de Antonia Francisca de Jesus e Josias ... Decreto nº 6.877/2009. II. No último despacho (Id ...
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nº 94.01.04902-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Diciembre de 2001
... Comércio, nos termos do artigo 166, do Decreto-lei nº 1005/69 em conjunto com o que dispõe a ... 75.572/1975, são protegidos juridicamente, conferindo ao ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - Conselheiro-Presidente
... ção, confor- me previsto no artigo 92 do Decreto 2.473/79. Impugnação intempes- tiva. RECURSO ... 1975 e o que consta nos autos do Processo SEI nº ...