... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de...CAPÍTULO V Compensação de perdas. ARTIGO 757. Ressalvado o disposto no § 7º do artigo anterio...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...violação ao art. 13 do Decreto-Lei nº 73⁄1966, tendo em vista a ilegalidade do...421, 757 e 796 do Código Civil de 2002, razão pela qual i...
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domé...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...#Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969. VII- nos dias em que estiver compro...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.... sob a forma de empresa pública pelo Decreto Lei n°. 759/69 e vinculada ao Ministério da Faze...757 e seguintes do Código Civil. Ressalte-se que os p...
...SEÇÃO I Disposições Gerais. ARTIGO 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, m... Lei Complementar nº 128, publicada el 22/12/2008. § 4o O processo de abertura, registro, alteraç...ARTIGO 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar ...
... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente e aos pe...COMPENSAÇÃO DE PERDAS. Art. 757. Ressalvado o disposto no § 7º do artigo anterio...
...#(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por procura... do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro...ARTIGO 757. Nos casos do no I, c, e no II do art. 751 e no II...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precede... LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 15/12/2008; REsp 1044500/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEG...757 e seguintes do atual Código Civil, correspondente...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. USURA. FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. (1) PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. FEITO AINDA NA FASE INVESTIGATÓRIA. ANÁLISE DELICADA: AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO TÍPICO - TAREFA QUE INCUMBE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (MODELO ACUSATÓRIO). IMPETRAÇÃO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Tema não levado a debate no Tribunal a quo (extinção da punibilidade, relativa ao crime de sonegação fiscal, pelo pagamento do tributo) não pode ser enfrentado por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. O reconhe...
...13 do Decreto nº 22.626⁄1933 (Lei da Usura), 16 da Lei nº 7....13. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 732. BETANHO, Luiz Carlos; ZILLI, Marcos. Cód...
...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso extraordinár...ARTIGO 757. O devedor ilidirá o pedido de insolvência se, n... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto-lei no 1.608, de 18 de setembro de 1939, até que ...
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