decreto 76824

DOU. Diario Oficial da União, 18 Dezembro 1975

DECRETO Nº 76824, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação pela Empresas Nucleares Brasileiras S.a. - Nuclebras, Areas de Terra Situadas em Santa Cruz, Municipio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto

...     DECRETO Nº 76.824, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. ......, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e ...