decreto 77455
- DECRETO Nº 77455, DE 19 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre a Transferencia de Alunos de Estabelecimentos de Ensino Superior e da Outras Providencias.
- Decreto nº 84.614 de 07/04/1980. ALTERA O ARTIGO 6 DO DECRETO 77.455, DE 19 DE ABRIL DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE ALUNOS DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR.
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Acórdão nº 2001.38.03.003215-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Agosto de 2005
... 1º do Decreto nº 77.455/76, feita pela instituição, pois descurou de um exame ...
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Acórdão nº 2001.34.00.024096-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Septiembre de 2005
... 1º do Decreto n ... 77.455/1976 ... Inconformada, a instituição de ensino superior ...
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nº 96.01.40968-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2002
... trabalhos em abono às faltas havidas, por analogia ao disposto no Decreto-Lei n. 1.044/69. Custas finais pela Universidade Federal de Uberlândia, ...
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nº 1998.01.00.028099-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2004
... Fundamentou suas alegações nas Leis 4.024/61; 7.037/82 e Decreto nº 77.455/76, além de considerar as decisões mencionadas pela autora ...
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nº 1997.01.00.017318-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 30 de Junio de 2004
... Fundamentaram o pedido no Decreto nº 77.455/76, art. 1º a 3º ... Devidamente notificada, a autoridade ...
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nº 1997.01.00.056072-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2004
... na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 7.037/82 e 6º, do Decreto" nº 77.455/76 ... Por construção pretoriana, a hermenêutica da express\xC3" ...
- nº 96.01.12171-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 1998
- nº 1998.01.00.076738-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Agosto de 2000
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Decisao Nº 0002660-31.2023.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-12-2023
... INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. DECRETO 7745/76 QUE NÃO ESTABELECEU QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA DE ...
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Jaguaquara - Vara cível
... Sobre o tema, os arts. 1º e 2º, do Decreto 77.455/76, preveem o reconhecimento automático das matérias concluídas ...
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Acórdão nº 0004055-38.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA CURASADA EM OUTRA INSTITUIÇÃO. REGIMENTO INTERNO DA UNIR. 1. O art. 113 do Regimento Geral da UNIR dispõe que "as matérias estudadas com aproveitamento em instituição autorizada podem ser aproveitadas desde que haja compatibilização de conteúdos em, no mínimo, 75%". 2. Havendo, nos autos, comprovação da compatibilidade de conteúdos...
... 1. Nos termos do art. 1º do Decreto n. 77.455/76, "as matérias componentes dos currículos mínimos de ... -
Acórdão nº 0004055-38.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA CURASADA EM OUTRA INSTITUIÇÃO. REGIMENTO INTERNO DA UNIR. 1. O art. 113 do Regimento Geral da UNIR dispõe que "as matérias estudadas com aproveitamento em instituição autorizada podem ser aproveitadas desde que haja compatibilização de conteúdos em, no mínimo, 75%". 2. Havendo, nos autos, comprovação da compatibilidade de conteúdos...
... 1. Nos termos do art. 1º do Decreto n. 77.455/76, "as matérias componentes dos currículos mínimos de ... -
Acórdão nº 0004055-38.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA CURASADA EM OUTRA INSTITUIÇÃO. REGIMENTO INTERNO DA UNIR. 1. O art. 113 do Regimento Geral da UNIR dispõe que "as matérias estudadas com aproveitamento em instituição autorizada podem ser aproveitadas desde que haja compatibilização de conteúdos em, no mínimo, 75%". 2. Havendo, nos autos, comprovação da compatibilidade de conteúdos...
... 1. Nos termos do art. 1º do Decreto n. 77.455/76, "as matérias componentes dos currículos mínimos de ... -
Guanambi - 1ª vara cível
... Decreto, ainda, a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do ... nos artigos 5° e 6°do Edital do Vestibular, bem como o decreto 77455 c/c a Resolução 12/1984 (vide a folha 6 da petição) , abstendo-se de ...
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Jaguaquara - Vara cível
... nº001/2019 -TJBA, art. 358 do RI do TJBA, Decreto Judiciário nº 297/2019, fica intimada a parte credora, por seu advogado, ...
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nº 1998.01.00.055704-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Junio de 2004
... 2º - Para os efeitos da disposição contida no art. 6º do Decreto 77.455, de 19 de abril de 1976, entende-se por servidor público federal, ...
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Acórdãos nº 1015153-84.2017.8.26.0576 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... Destaca que o Decreto n.° 77.455, de 19 de Abril de 1976, dispõe sobre a ...
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nº 96.01.41935-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 1 de Abril de 2004
... A sentença merece ser confirmada ... O artigo 1º do Decreto" nº 77.455/76 autoriza o reconhecimento de disciplinas integrantes do curr\xC3" ...
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Acórdão nº 2001.38.03.003215-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Enero de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo...
... transferência de aluno de estabelecimento de ensino superior, o Decreto 77.455/76 prevê o reconhecimento automático das matérias concluídas ... -
nº 96.01.27285-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 29 de Abril de 2004
... transferência de aluno de estabelecimento de ensino superior, o Decreto 77.455/76 prevê o reconhecimento automático, por outra instituição, de ...
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Acórdão nº 2003.38.00.064007-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Enero de 2006
... IMPOSSIBILIDADE. LE Nº 4.024/61 e ARTIGO 6º, DO DECRETO Nº 77.455/76 ... 1. Por construção pretoriana, a hermenêutica da ...
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nº 1997.01.00.017338-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Febrero de 2001
... não atentou para o disposto no artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto nº 77.455/76; artigo 158, da Lei nº 1.711/52; artigo 100, da Lei nº ...
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nº 1997.01.00.017338-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Febrero de 2001
... não atentou para o disposto no artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto nº 77.455/76; artigo 158, da Lei nº 1.711/52; artigo 100, da Lei nº ...