decreto 78676 1976
- DECRETO Nº 78676, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1976. Regulamenta a Lei 6.321, de 14 de Abril de 1976, que Dispõe Sobre a Dedução, do Lucro Tributavel para Fins do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas, do Dobro das Despesas Realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador e da Outras Providencias.
- Indeferido Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080705920214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808070-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIVA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811338-53.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A DEDUÇÕES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
...1º, § 2º, da Lei nº 6.321/1976 foi alterada pela Portaria Interministerial dos ... pois não previstas na Lei 6.321/1976, no Decreto nº 78.676/1976 ou no Decreto nº 5/1991, no ... - Versão original DECRETO Nº 5, DE 14 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta a Lei 6.321, de 14 de Abril de 1976, que Trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, Revoga o Decreto 78.676, de 08 de Novembro de 1976 e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5002260-15.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... - PAT foi instituído pela Lei nº 6.321, de 1976, nos seguintes termos: . Art 1º - As pessoas .... A lei foi regulamentada pelo Decreto nº 78.676, de 1976: . Art. 1° A utilização ...
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Decreto n. 5, de 14 de janeiro de 1991
. Regulamenta a Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto ...
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Acórdão, Processo nº 5001013-53.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
...6.321/1976, regulamentada pelo Decreto n. 78.676/1976 e, ...
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Acórdão, Processo nº 5005096-84.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-07-2022
...A Lei nº 6.321/1976 instituiu o Programa de alimentação do ...(Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987) (Vide Lei nº 9.532, de ...
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Acórdão, Processo nº 5002790-85.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
...A Lei nº 6.321/1976 instituiu o Programa de alimentação do ...(Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987) (Vide Lei nº 9.532, de ...
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Acórdão, Processo nº 5003276-58.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
...6.321/1976, regulamentada pelo Decreto n. 78.676/1976 e, ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 . DOU ... LEI N. 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976 . Dispõe sobre a dedução, do lucro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1132-72.2016.5.12.0002) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS SALARIAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Segundo o Regional, instância soberana na valoração do acervo probatório, nos moldes da Súmula nº 126/TST, o auxílio-alimentação instituído pela ECT envolveu contrapartida do reclamante. Nesse contexto, o Tribunal a quo concluiu pela natureza indenizatória da parcela. Tal...
... foi editada com referência na Lei nº 6.321/1976 e no Decreto nº 78.676/1976. Por sua ... -
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ...6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50% ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU ...6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50% ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037080820144058100), 25-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de...
..., § 9º, "e", em ambos), como também o Decreto nº 3.048/99, em vigor, e que teve revogada a ... do programa, nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e o respectivo regulamento, Decreto nº 5, de 14 ... -
Acórdão, Processo nº 5032150-30.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... ao PAT tal como previsto na Lei nº 6.321/1976, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade instituída pelo Decreto" 05/1991, autorizando a restituição e compensaç\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20840-75.2017.5.04.0009)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação afasta a natureza salarial da parcela. Precedentes. ...
...-alimentação foi instituído por meio do Decreto-Lei 73/1986 e foi criado a fim de . ... abril de 1976. Isto porque inscrição no PAT posterior ao ... -
Decisão monocrática Nº 1389211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
...LEI Nº 6.321, DE 1976. BENEFÍCIO FISCAL LIMITADO À ALÍQUOTA DO ... vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999), prevê, no seu artigo 581, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001646-73.2015.5.06.0019), 17-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Os documentos dos autos demonstram que a vinculação do Banco do Brasil ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT ocorreu muito tempo depois da inclusão de tal benefício na esfera jurídica da Reclamante, que ingressou nos quadros do Reclamado em 1988. Aplicável, assim, o entendimento consubstanciado na...
..., também se deu com supedâneo na Lei 6321/1976, regulamentada pelo Decreto 78.676/1976, ... -
Legislação
...7º do Decreto-lei n. 5.452. de 1º de maio . de 1943, e do ...6.354, de 2 de setembro de 1976. . Parágrafo único. Para efeito deste decreto, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20549-14.2016.5.04.0461)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A Corte a quo registrou que "o desconto mensal, a título de participação do empregado, não é capaz...
... abril de 1976. Isto porque inscrição no PAT posterior ao ...ção regulada inicialmente através do Decreto nº 78.676, de 8 de . Novembro de 1976 e ... -
Acórdão Nº 0020699-80.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-09-2018
CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. As promoções por merecimento da CORSAN envolvem critérios de avaliação de natureza subjetiva pelo empregador, não podendo ser substituídos por decisão judicial. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste Tribunal.
...6º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657/42, Lei de Introdução às Normas do ...1976 e posteriormente revogado pelo Decreto n.º 5 de ... -
Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943). XIV — jornada de seis ... • LEI N. 6.404, DE 15 DE DEzEMBRO DE 1976 — Sociedades por Ações. Art. 265 da Lei n. ...
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Acórdão Nº 0021495-27.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
EMENTA ECT. VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Não obstante a inscrição no PAT em data posterior à admissão do empregado, a norma que instituiu a parcela vale-alimentação estabeleceu sua percepção exclusivamente à refeição e mediante participação dos empregados no custeio, cujas circunstâncias obstam a sua integração à remuneração.
... ECT aderiu ao PAT, criado pela Lei nº 6321/1976, tendo renovado sua adesão regularmente desde ...ção regulada inicialmente através do Decreto nº 78.676, de 8 de Novembro de 1976 e ... -
Acórdão Nº 0020763-95.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Sendo o Direito do Trabalho protetivo, não se cogita que o trabalhador, que é o economicamente mais frágil, permaneça sem a contraprestação do trabalho executado, admitindo-se que ele busque seus direitos contra seu real empregador ou mesmo junto aos beneficiários de seu trabalho. Aplicáveis ao caso a Súmula 331, itens IV e V, do...
...(Parágrafo único renumerado pelo Decreto"-lei nº 229, de 28.2.1967) . § 2º - É vedado \xC3"... pela Lei n.º 6.321, de 14 de abril de 1976. Isto porque inscrição no PAT posterior ao ...