IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. RECONHECIMENTO, PELA DECISÃO RECORRIDA, DA NÃO EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO, A NÃO SER A PARTIR DO PROXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO, RELATIVAMENTE A FATO GERADOR INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI N 834/ INCENSURABILIDADE DESSA DECISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL, POR LEI LOCAL, A CORREÇÃO DO INDEBITO SE IMPUNHA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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