decreto 81742
- DECRETO Nº 81742, DE 31 DE MAIO DE 1978. Promulga o Tratado de Cooperação em Materia de Patentes (pct).
- DECRETO Nº 11.207, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
-
A função social do direito de propriedade industrial como alternativa de governabilidade aos países em desenvolvimento: Um estudo sobre a propriedade industrial de plantas
Devido à limitação de formação técnico científico dos países mais atrasados é constante a compra de tecnologias dos paises desenvolvidos, incorporando vários problemas no âmbito político, econômico e social. As diretrizes apresentadas para a regulamentação dos direitos de propriedade industrial, nos acordos internacionais, tendem a não serem suficientemente equilibradas para garantir direitos e...
...ções de origem e a repressão à concorrência desleal (BRASIL, Decreto n.75.572/75, Art. 1º, § 2º). Nesta convenção não há qualquer ... -
Índice remissivo por assunto
...2. O art. 18 do Decreto 3.078. 3. A sociedade limitada no projeto do Código Civil. 4. Exame das ...
-
Caminhos da concessão das patentes brasileiras
Depositar não é patentear - A busca prévia e os densos bancos de patente - O pedido de patentes: exigências - Depósitos provenientes do exterior e o PCT - Prioridade unionista - Depositei o pedido, mas quero produzir a invenção: e agora? - Desdobramento de pedidos de patentes e publicação dos pedidos - O conceito inventivo e a possibilidade de desdobramento dos pedidos - Período de sigilo -...
...50 No Brasil, o PCT entrou em vigor através do Decreto n o 81.742 de 1978. 51 A Ompi possui em seu site um guia para ... -
A nova Lei brasileira sobre propriedade industrial
... em Marraksh em 15 de abril de 1994, promulgado no Brasil pelo Decreto n. 1.355, de 30.12.94. . Constituição do Império de 1824, art. 179, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81742-81.1999.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Afastado o óbice oposto pelo despacho denegatório, quanto à irregularidade de representação, nos termos da OJ 52 da SDI-I/TST, e ante a potencial violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República, viabiliza-se o trânsito da revista (OJ 282/SDI-I do TST). Agravo de instrumento conhecido e provido....
...Tempestivo o recurso (fls. 73 e 83), regular a representação (OJ 52/SDI-I do TST) e dispensado o preparo (art. 790-A da CLT e Decreto-Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. 2.1. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. O ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0090263-2 de T6 - SEXTA TURMA
...Consultem-se, a respeito, os. seguintes precedentes:. "Decreto condenatório. Regime semi-aberto. Inexistência de vaga em ...
-
Acórdão nº 2007/0064546-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE TRÊS MAJORANTES. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. FUGA DO RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. NÃO-PREVALÊNCIA DO ART. 595 DO CPP APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88. ORDEM CONCEDIDA. 1. A análise do art. 595 do CPP deve ser análoga à que é feita na primeira parte do art. 594 do referido diploma legal. 2. Em virtude do rol de...
...POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO. DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSISTENTE ... -
Os vinte anos de um Processo de amadurecimento a duras penas
Em 2008, a Constituição e a nação brasileira comemoraram bodas de porcelana pelos 20 anos de existência do regime democrático. Para celebrar esta data, fez-se um apanhado histórico da construção das garantias do processo penal no ordenamento jurídico com o fito de demonstrar o processo de amadurecimento pátrio. E como...
...20 . Como dito anteriormente, o Decreto nº 3.689/41 (CPP) é o diploma processual penal que atualmente rege os ...Marco Aurélio; STF, DJU 26 abr. 2002, RHC 81742/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa; STF, DJU 19 dez. 2002, HC 82126 / PR, ... -
Acórdão nº 2005.01.99.010242-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2005
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LEI 6.368/76. ART. 12 C/C ART. 18, INCISOS I e III. FORAGIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. ART. 595, DO CPP. DESERÇÃO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ENTENDIMENTO DO STF NÃO CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. I - Constatada a fuga de um dos réus depois de interposta sua apelação, há que ser...
...é culpado pelo fato de ter ficado nervoso, sendo o bastante para o decreto condenatório a CONDUTA SUSPEITA do mesmo; no terceiro momento, disse ... -
Despachos do Governador
... Homero de Araujo Torres %JSFUPS*OEVTUSJBM ATO DO GOVERNADOR DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2020 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso .../062/42995/2018; E-12/062/1847/2016; E-12/062/81300/2015; E- 12/062/81742/2015; E-12/062/67259/2017; E-12/062/80476/2015; E-12/062/3509/2015; E- ...
-
Vice Governadoria do Estado - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
.../062/42995/2018; E-12/062/1847/2016; E-12/062/81300/2015; E- 12/062/81742/2015; E-12/062/67259/2017; E-12/062/80476/2015; E-12/062/3509/2015; E- ... nº SEI- 160192/001811/2020, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a ...
-
Universidade Estadual Paulista - Reitoria
...MS-3.1, da PP do. QD, em RTP, criado pelo Decreto nº 23.647/85 e Lei nº 11.130/02,. ingressando no RDIDP conforme Parecer ...Autorizando, a partir de 25/07/2022, Edison Luiz Durigon,. 81742, Prof Titular, a gozar 20 dias de licença-prêmio, referente. ao período ...