decreto 81878
- DECRETO Nº 81878, DE 04 DE JULHO DE 1978. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl, No Estado de São Paulo.
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Acórdão, Processo nº 5025612-62.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... pelos artigos 4º e 17 da Lei 6.530/78 c/c artigos 16 e 28 do Decreto 81.878/78 e de acordo com a Resolução COFECI 327/92, trata-se, portanto, ...
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Acórdão, Processo nº 5004475-87.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... pelos artigos 4º e 17 da Lei 6.530/78 c/c artigos 16 e 28 do Decreto 81.878/78 e de acordo com a Resolução COFECI 327/92, trata-se, portanto, ...
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Acórdão, Processo nº 5004714-41.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... pelos artigos 4º e 17 da Lei 6.530/78 c/c artigos 16 e 28 do Decreto 81.878/78 e de acordo com a Resolução COFECI 327/92, trata-se, portanto, ...
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Acórdão, Processo nº 5000842-44.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... termos dos artigos 4 e 17 da Lei 6.530/1978 c/c artigos 16 e 28 do Decreto 81.878/1978 e Resoluo COFECI 327/1992, configurando, em essncia, um ...
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Acordao N° 1713480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação. Civil e processual civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratício. Impulsionamento do feito pela parte exequente. Inércia da parte credora não evidenciada. Indefinição quanto ao prazo prescricional aplicável. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial ajuizada, em 24/2/2013, pelo banco do...
... 40/00469-4 (15/81878-0), no valor de R$199.509,11 (cento e noventa e nove mil quinhentos e nove ... 60 do Decreto-lei nº ... 167/1967, em composição com o art. 70 do Decreto-lei nº ... -
Acórdão nº 2007.01.00.009376-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2007
PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIALMENTE FECHADO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Dispondo a alínea "a" do § 2º do artigo 33 do Código Penal que "o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado", descabe o...
... se o réu respondeu preso ao processo, em razão de flagrante ou decreto de prisão preventiva." (1ª Turma, AgReg no HC n. 86.627/RS, rel. Min ... -
Acórdão nº 2007.01.00.009376-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2007
PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIALMENTE FECHADO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Dispondo a alínea "a" do § 2º do artigo 33 do Código Penal que "o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado", descabe o...
... se o réu respondeu preso ao processo, em razão de flagrante ou decreto de prisão preventiva." (1ª Turma, AgReg no HC n. 86.627/RS, rel. Min ... -
Eventos Funcionais
... Eventos Funcionais ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 77.622, DE 15 DE MARÇO DE 2022 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ...
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Acordao N° 1739080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Embargos de declaração em apelação cível. Processual civil. Prazo prescricional. Natureza da demanda. Contradição configurada. Ausência de modificação do julgamento. Pretensão de reexame do mérito da demanda. Impossibilidade. Prequestionamento. Prescindibilidade de expressa indicação numérica dos dispositivos legais. Embargos conhecidos e parcialmente providos, sem efeito modificativo. 1....
... cédula rural pignoratícia n. 40/00469-4 (15/81878-0), no valor de R$199.509,11 (cento e ... noventa e nove mil quinhentos e ... execução fundada em título de crédito rural (art. 60 do Decreto-lei nº 167/1967, em ... composição com o art. 70 do Decreto-lei nº ... -
Decisão Monocrática N° 00417696220138070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO. IMPULSIONAMENTO DO FEITO PELA PARTE EXEQUENTE....
... 40/00469-4 (15/81878-0), no valor de R$199.509,11 (cento e noventa e nove mil quinhentos e nove ... 60 do Decreto-lei n 167/1967, em composio com o art. 70 do Decreto-lei n 57.663/1966); e ... -
Acórdão nº 81878 de 2ª Turma, 11 de Abril de 2003
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. DILIGÊNCIAS APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. No decreto de prisão preventiva, estão presentes os requisitos da materialidade e os indícios suficientes da autoria. Elementos suficientes para o reconhecimento da validade do...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 29-04-2020
... Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A autenticidade deste documento ...
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Acórdão nº 83295 de 2ª Turma, 18 de Junio de 2004
Habeas Corpus. Prisão preventiva devidamente fundamentada. O decreto judicial aponta razões concretas, baseadas em dados objetivos a justificar a prisão cautelar do paciente. 3. Improcedência da alegação de primariedade e bons antecedentes para afastar a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Ordem denegada
... DECRETO, PRISÃO PREVENTIVA, PACIENTE, CONTRABANDO, FORMAÇÃO, QUADRILHA ... HC-81183 (RTJ-181/666), HC-81878, HC-82559 ... N.PP.:(08). Análise:(JOY). Revisão:() ... Inclusão: ... -
Decisão da Presidência nº 87776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2006
... que seja cassado o ilegal decreto de prisão preventiva ou, quando menos, seja reconhecido a final o excesso ... (HC 85611, ELLEN, DJ 17/06/2005, HC 86618, ELLEN, DJ 28/10/2005 e HC 81878 de minha relatoria, DJ 11/04/2003) ... Além disso, verifico que o pedido ...
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Decisão da Presidência nº 87776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Enero de 2006
... que seja cassado o ilegal decreto de prisão preventiva ou, quando menos, seja reconhecido a final o excesso ... (HC 85611, ELLEN, DJ 17/06/2005, HC 86618, ELLEN, DJ 28/10/2005 e HC 81878 de minha relatoria, DJ 11/04/2003). Além disso, verifico que o pedido de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 24-12-2010
... benefício do Indulto com base no Decreto 7046/09, condicionando a ... inexistência de falta grave ... 52607/6 – ... benefício do Indulto, nos termos do Decreto 7046/09 ... 81878/0 – Leandro da Cruz Silva – Juiz de Fora – pelo retorno dos autos ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 24-12-2010
... benefício do Indulto com base no Decreto 7046/09, condicionando a ... inexistência de falta grave ... 52607/6 – ... benefício do Indulto, nos termos do Decreto 7046/09 ... 81878/0 – Leandro da Cruz Silva – Juiz de Fora – pelo retorno dos autos ...
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Acórdão nº 82904 de 2ª Turma, 22 de Agosto de 2003
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. Estando o paciente foragido, subsiste o fundamento, presente no decreto de prisão preventiva, de que a custódia cautelar é necessária para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 2. O fato de o réu ser primário e de bons antecedentes não é bastante, por si só, para impedir a decretação da sua prisão, quando presentes...
... Observação ... Acórdãos citados: HC 80380, HC 81878, HC 82559 ... N.PP.:(06). Análise:(ANA). Revisão:(COF) ... Inclusão: ... -
Acórdão nº 82925 de 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2003
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE FUNDAMENTA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO DESNECESSIDADE DA MEDIDA, EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA DO PACIENTE. 1 - Decreto de prisão preventiva que se fundamenta na conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal),...
... Acórdãos citados: HC-74666 (RTJ-184/195), HC-80380, HC-81878 ... N.PP.:(06). Análise:(ANA). Revisão:(RCO) ... Inclusão: ... -
Diário dos Municípios Mineiros, 24-07-2019
... 10.520/2002, ... 8.666/93, Lei Complementar nº. 123/06 e Decreto 3.555/00. Data/horário para realização da licitação: 09h do dia 06 de ...