decreto 81878

Acórdão Nº 81878 de Segunda Turma, de 11 Abril 2003

Recurso nº 81878, Ponente Min. Nelson Jobim

... No decreto de prisão preventiva, estão presentes os ...... para caracterizar como ilegal ou abusivo o decreto de prisão preventiva. Precedentes. 4. Com ...

Acórdão Nº 82904 de Segunda Turma, de 22 Agosto 2003

Recurso nº 82904, Ponente Min. Ellen Gracie

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. Estando o paciente foragido, subsiste o fundamento, presente no decreto de prisão preventiva, de que a custódia ...

DOU. Diario Oficial da União, 05 Julho 1978

DECRETO Nº 81878, DE 04 DE JULHO DE 1978. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl, No Estado de São Paulo.

Decreto

...     Decreto nº 81.878, de 04 de julho de 1978. ...... 151, letra c, do Código de Águas, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, e de acordo ...