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decreto 8191 2006
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261 documentos para decreto 8191 2006
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- Acórdão nº 70013608914 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 23 de Março de 2006
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cabível a revisão do contrato como forma de expunção das disposições contrárias à lei. A atividade bancária e financeira está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, como expresso no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. E sua aplicabilidade, inclusive, estende-se à pessoa jurídica, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 29 daquele diploma legal. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por serem de ordem pública e interesse social as normas de proteção e defesa do consumidor, possível a declaração de ofício da nulidade das cláusulas eivadas de abusividade, independentemente de recurso do consum...
... ANALÓGICA DO CÓDIGO CIVIL E DO DECRETO 22.626/33. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RE... MERCEDES BENZ L 1113, 1978, PLACA IGD 8191, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM ENCARG...
