DISSÍDIO COLETIVO - CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA ENTIDADE SINDICAL - LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS DO SINDICATO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 17 e do Precedente Normativo 119, ambos da SDC, são nulas as cláusulas coletivas que imponham a trabalhadores não sindicalizados a contribuição obrigatória em favor da entidade sindical, porque violam o direito de livre associação e sindicalização assegurado nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF, tornando passíveis de devolução os valores em sua decorrência descontados. 2. Assim, a cláusula referente ao desconto da contribuição assistencial deve ser adaptada, ficando adstrito o seu desconto apenas aos trabalhadores associados ao Sindicato profissional. II) ESTAGIÁRIO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - MESMA FUNÇÃO DO ESTÁGIO. 1. O contrato feito com ...
...142 e 478 da CLT e Decreto 57.155/65), não cabendo ao poder normativo estipu..., adaptando-a, porém, ao Precedente Normativo 83 do TST, ressalvando, em seu texto final, a obrigat... Oreste Dalazen, SDC, DJ de 1/06/07; RODC-1.795/2003-000-04-00.2, Rel. Ministro Carlos Alberto Rei...-081 - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. Assegura-se...
DISSÍDIO COLETIVO - CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA ENTIDADE SINDICAL - LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS DO SINDICATO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 17 e do Precedente Normativo 119, ambos da SDC, são nulas as cláusulas coletivas que imponham a trabalhadores não sindicalizados a contribuição obrigatória em favor da entidade sindical, porque violam o direito de livre associação e sindicalização assegurado nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF, tornando passíveis de devolução os valores em sua decorrência descontados. 2. Assim, a cláusula referente ao desconto da contribuição assistencial deve ser adaptada, ficando adstrito o seu desconto apenas aos trabalhadores associados ao Sindicato profissional. II) ESTAGIÁRIO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - MESMA FUNÇÃO DO ESTÁGIO. 1. O contrato feito com ...
...142 e 478 da CLT e Decreto 57.155/65), não cabendo ao poder normativo estipu..., adaptando-a, porém, ao Precedente Normativo 83 do TST, ressalvando, em seu texto final, a obrigat... Oreste Dalazen, SDC, DJ de 1/06/07; RODC-1.795/2003-000-04-00.2, Rel. Ministro Carlos Alberto Rei...-081 - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. Assegura-se...
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inserção de elementos inexatos em livros de registro de entradas de mercadorias. Notas fiscais inidôneas. Adjudicação de crédito fiscal inexistente. Redução do imposto a pagar. Cometimento de delito contra a ordem tributária. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70021697313, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 29/11/2007)
...13, incisos III, IV e VI, Livro II, do Decreto Estadual n° 37699/97 - Regulamento do ICMS, respe... e Representação de Couro Ltda." CNPJ n° 92.831.742/0001-87, Campo Bom - RS (fls. 319 a 333). (..)...stria Termoplástica Ltda." - CNPJ n° 02.672.793/0001-10, Lindolfo Collor - RS (fls. 334 a 343). (.... descrita no documento, enquanto na de n° 081 (fl. 676) a placa não está cadastrada no Detran/...
DISSÍDIO COLETIVO - CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA ENTIDADE SINDICAL - LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS DO SINDICATO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 17 e do Precedente Normativo 119, ambos da SDC, são nulas as cláusulas coletivas que imponham a trabalhadores não sindicalizados a contribuição obrigatória em favor da entidade sindical, porque violam o direito de livre associação e sindicalização assegurado nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF, tornando passíveis de devolução os valores em sua decorrência descontados. 2. Assim, a cláusula referente ao desconto da contribuição assistencial deve ser adaptada, ficando adstrito o seu desconto apenas aos trabalhadores associados ao Sindicato profissional. II) ESTAGIÁRIO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - MESMA FUNÇÃO DO ESTÁGIO. 1. O contrato feito com ...
...142 e 478 da CLT e Decreto 57.155/65), não cabendo ao poder normativo estipu..., adaptando-a, porém, ao Precedente Normativo 83 do TST, ressalvando, em seu texto final, a obrigat... Oreste Dalazen, SDC, DJ de 1/06/07; RODC-1.795/2003-000-04-00.2, Rel. Ministro Carlos Alberto Rei...-081 - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. Assegura-se...
...14 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938. § ...080) de gui ("viscum album")... 081) de hamamelis.......... 082) de heléboro - branco... NOTA 79 - Estão excluídos dêste Capítulo:. a) ... NOTA 83 - O copolímero de resina especificada neste Capí...
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