decreto 848 90

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 10 de Junho de 2009

SÚMULA nº 90 DO C. TST. Para que seja deferido o pagamento de horas de percurso, é imprescindível a prova de que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, com fulcro no § 2º do art. 58 da CLT e na Súmula nº 90 do col. TST. In casu, o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente a demonstrar que o reclamante, rurícola, não tinha como chegar às “frentes de serviço” situadas nos engenhos da reclamada sem que lhe fosse fornecido o transporte necessário, pois tais locais de efetivo trabalho não são servidos por transporte público regular. Assim, preenchidos tais requisitos, impõe a condenação da demandada ao pagamento das horas in itinere, nas quais o obreiro comprovadamente esteve à disposição do empregador e cujo lapso de tempo não era r...

...848 consolidado (também transcrito). Art. 765 - Os Ju...Sustenta também que o Decreto nº 73.626/1974, que regulamentou a Lei nº 5.889/...

• Regulamento do Imposto de Renda

... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...90;. III- os investimentos feitos a título de incent...ARTIGO 848. Far-se-á o lançamento de ofício no caso de omi...

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• Consolidação das Leis do Trabalho

...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domé... ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo correspo...ARTIGO 848. Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do...

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• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

...90;.     III - os investimentos feitos a título ...    Art. 848. Far-se-á o lançamento de ofício no caso de omi...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Código Civil

...ARTIGO 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de...ARTIGO 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação...ARTIGO 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar ...

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• Acórdão nº 2007/0001795-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Agosto de 2010

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2010)

...848⁄856). Sobreveio, assim, recurso especial com base nas ... que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade. (..). (REsp 734.135⁄RS, Rel. Minist...(..). (REsp 782.901⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, ju...

• Código Comercial

... ser possível dá-la), que exceda ao tempo de 90 (noventa) dias;. 5- inavegabilidade da embarcaçã...#(Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945). ARTIGO 798. A quebra ou fal�... o número dos credores exigidos no artigo 848. #(Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945). ARTIGO 845. ...

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• Acórdão nº 2822/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Outubro de 2011

Representação. Irregularidades Na Contratação de Fundação de Apoio. Processo de Implantação de Universidade, Previamente Submetida à Tutoria de Outra Instituição de Ensino Superior. Reprovabilidade da Conduta Atenuada. Precedentes Similares. Ausência de Má-fé. Determinação. a Deficiência Estrutural Observada Em Instituições De Ensino Superior, E Que Perpassa Sucessivas Administrações, Permitiu Ao Tribunal Adotar Postura Mais Flexível, De Forma A Eximir, Observadas As Condições Do Caso Concreto, Os Responsáveis De Aplicação De Multa (acórdãos Nºs 1.123/2005, 401/2008, 2.218/2010, Plenário, 2.200/2006-1ª Câmara E 1.291/2011-2ª Câmara)

... próprios termos abertos e imprecisos do Decreto 5.205, de 2004, bem como uma decorrência do fato ...�ão, cujo valor previsto e pago foi de R$ 259.848,00, conforme ordem bancária inclusa à fl. 786). ...ao Contrato nº 12/2006: 8% (fl. 90);. - item 5 do Plano de Trabalho nº 04/2006 ref. ...

• Código de Processo Civil

... do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente c...ARTIGO 848. O requerente justificará sumariamente a necessid... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto-lei no 1.608, de 18 de setembro de 1939, até que ...

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• Acórdão nº HC 172513 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, PERSONALIDADE DO AGENTE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE AUMENTO. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal quando o Tribunal a quo, apontando efetivamente elementos probantes, conclui que a decisão do Conselho de Sentença está de acordo com as provas existentes nos autos. Ademais, na espécie, a pretendida inversão do julgado deman...

...848, Bairro Ipiranga, nesta cidade, o denunciado, de f...II - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o art. 59, do CP, ve...