... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...85 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2...23, § 1º). Vedações. ARTIGO 93. A doação ou o patrocínio não poderão ser efe...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DECISÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP N. 990.284/RS (ART. 543-C, DO CPC). ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535, I e II, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. Nesse sentido: AgRg no REsp 1085018/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, P...
...4º do Decreto 20.910⁄32, assim como os arts. 206, § 5º, I, d...
.... Art. 85. No caso de decisão definitiva favorável ao su.... Art. 93. A competência para solucionar consultas relati...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PARCELA AUTÔNOMA. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº. 10.395/95. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ofende o artigo 458, do Código de Processo Civil a sentença que contém fundamentação suficiente para motivar o que o julgador decidiu, demonstrando a causa e o raciocínio utilizado para a formação de sua convicção. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não conduz à nulidade da sentença em razão da discordância da parte quanto aos fundamentos utilizados pelo juiz. PRESCRIÇÃO QUANTO A FRAÇÃO INCORPORADA PELA LEI Nº. 11.662/01. AFASTAMENTO. A fração da parcela autônoma incorporada ao básico (20%), em 2002, pela Lei nº. 11.662/01 deu-se em valor menor do que o que deveria ter se dado, em razão do inadimplemen...
...Incidência das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. Em se tratando de relação j...Incidência do Decreto nº. 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ. Reajuste da...
... O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, tota.... Art. 85. Aplicam-se aos militares das Forças Armadas o ...93, no prazo a que se refere o art. 10, ambos desta L...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificado no momento oportuno, sob pena de ser considerado intempestivo. Precedente da Corte Especial do STJ. Recurso especial interposto por VALDIR JANIER ZIMMERMANN E OUTROS não conhecido. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM SANTA CATARINA. TERRAS PERTENCENTES À UNIÃO (INCRA). INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. O recurso não merece passagem pel...
...3. O artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365⁄41 determina, naquilo que interessa: A...
...DO COMPROMISSO DE CESSAÇÃO. Art. 85. Nos procedimentos administrativos mencionados nos...CAPÍTULO I. DO PROCESSO. Art. 93. A decisão do Plenário do Tribunal, cominando mu...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificado no momento oportuno, sob pena de ser considerado intempestivo. Precedente da Corte Especial do STJ. Recurso especial interposto por VALDIR JANIER ZIMMERMANN E OUTROS não conhecido. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM SANTA CATARINA. TERRAS PERTENCENTES À UNIÃO (INCRA). INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. O recurso não merece passagem pel...
...3. O artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365⁄41 determina, naquilo que interessa: A...
... de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeir... na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra em ... de 1979, 83.081, de 24 de janeiro de 1979, 85.745, de 23 de fevereiro de 1981, 85.850, de 30 de ...
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