decreto 857 84

• Regulamento do Imposto de Renda

...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis ... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...Recolhimento do Incentivo Fiscal. ARTIGO 857. A pessoa jurídica que optar pelas deduções de ...

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• Consolidação das Leis do Trabalho

...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domé...ARTIGO 84. Para efeito da aplicação do salário mínimo, s...ARTIGO 857. A representação para instaurar a instância em ...

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• Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

...1.828⁄1.841). Afronta aos arts. 130 e 330, inciso I, do CPC, .... ação civil pública, mesmo após o decreto de falência da instituição financeira em liquid..., 471⁄475, 508⁄513, 630, 808, 857⁄862, 869⁄873, 884⁄885, 961, 971⁄972, 1.002, 1.03...

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

... avança com a criação, por meio do Decreto 7619, de 21.10.1909, da Inspetoria de Obras Contra... com a reestruturação do IFOCS pelo DL 8486, de 28.12.1945 - quando se instituiu o Departament...113/121 da ACO 857). Essa decisão teve seus efeitos suspensos pelo T...

• Código Civil

...ARTIGO 84. Os materiais destinados a alguma construção, en...ARTIGO 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado po...ARTIGO 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar ...

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• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis ...    Art. 857. A pessoa jurídica que optar pelas deduções de ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Acórdão nº 2637/2011 de Tribunal de Contas da União, 28 de Setembro de 2011

Tomada De Contas Especial. Fundef. Apartado Constituído A Partir De Relatório De Auditoria. Não Comprovação Da Adequada Aplicação Dos Recursos. Fragmentação De Despesa. Simulação De Licitações. Despesas Sem Comprovação. Despesas Suportadas Por Notas Fiscais Inidôneas. Divergência Entre O Nome Do Favorecido E O Do Suposto Fornecedor Dos Bens Ou Serviços. Citação. Solidariedade Dos Beneficiários Dos Pagamentos Irregulares Efetivados. Audiência. Rejeição Das Alegações De Defesa. Rejeição Das Razões De Justificativas. Irregularidade Das Contas. Débito. Multa

... do ICMS do Estado do Maranhão com o Decreto nº 23.230, de 24/7/2007 (fl. 3044), que tem o seg...857. 7.100,00 8/4/1999 Saque efetuado na conta bancár... este Tribunal, a exemplo do Acórdão nº 84/2002 - Plenário, de cujo Voto condutor (Relator: ...

• Código de Processo Civil

...ARTIGO 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenç...ARTIGO 857. Na petição inicial exporá o requerente:. I- o ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto-lei no 1.608, de 18 de setembro de 1939, até que ...

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• Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 16 de Junho de 2010

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...

... reclusão, em regime semi-aberto, e multa de 84 (oitenta e quatro) dias- multa, no valor de metade...3709) e,. 3) - DECRETOU, a perda do cargo público em relação aos réus ...- fl. 857 - 16.03.2001 - 'PRE' - R$ 10,00; 'PRF' - R$20,00 (...

• Acórdão nº 2267/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Levantamento De Auditoria - Fiscobras - 2003- Br317-ac - Trecho Brasiléia-assis Brasil. Irregu-laridades. Audiência De Responsáveis E Oitiva De Empresas. Indícios De Dano Por Sobrepreço E Superfaturamento. Outras Irregularidades. Determinação Para Instauração De Tomada De Contas Especial. Outras Determinações

... de Licitação 04, nomeada por meio do Decreto 4.682, de 11/01/2002, do Governo do Estado do Acre...825/857, vol. Princ. E), sobre as informações e document...Prot Amb 337.124,00 343.967,41 -6.843,41 -2%. Obras Compl 66.990,00 80.793,32 -13.803,32...