decreto 89284
- DECRETO Nº 89284, DE 10 DE JANEIRO DE 1984. Cria o Fundo de Assistencia Habitacional - Fundhab - e da Outras Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2240, DE 31 DE JANEIRO DE 1985. da Nova Redação Ao Artigo 3, 7, Paragrafo 2 do Artigo 9 e Artigo 12 do Decreto-lei 2.164, de 19 de Setembro de 1984, e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática nº 2007/0200887-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Aponta-se ainda contrariedade ao art. 66 da Lei n. 4.380/64 e ao Decreto n. 89.284/84, pois, segundo aduz a recorrente, o contrato de mútuo em ...
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Decisão Monocrática nº 5000039-30.2010.404.7010 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Octubre de 2012
... meio de se evitar a incidência de juros sobre juros, vedada no Decreto 22.626/33 e na Súmula 121 do STF. Transcrevo: ... PROCESSUAL CIVIL ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0173178-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Legalidade da contribuição prevista na Lei 4.380/64, criada pelo Decreto 89.284/84 e normatizada por Resolução do extinto BNH ... 6. Recurso ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0241883-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Legalidade da contribuição prevista na Lei 4.380/64, criada pelo Decreto 89.284/84 e normatizada por Resolução do extinto BNH ... 6. Recurso ...
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Decisão da Presidência nº 243729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2004
... vem decidindo que o Fundo de Assistência Habitacional criado pelo Decreto nº 89.284, de 10.01.84 antes previsto no art. 66 da Lei nº 4.380, de ...
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Decisão da Presidência nº 254062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 1999
... vem decidindo que o Fundo de Assistência Habitacional criado pelo Decreto nº 89.284, de 10.01.84 antes previsto no art. 66 da Lei nº 4.380, de ...
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Decisão da Presidência nº 243729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2004
... vem decidindo que o Fundo de Assistência Habitacional criado pelo Decreto nº 89.284, de 10.01.84 antes previsto no art. 66 da Lei nº 4.380, de ...
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Acórdão nº 2001.38.00.012999-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2012
- Sustenta a apelante que: "Assim, não há que se falar em falta de interesse ou de prejuízo para o autor, pois o resíduo atinente a diferença de prestações é mais benéfico que o saldo residual que poderá existir em razão das baixas amortizações. Ademais, cumpre destacar que a CEF deverá cumprir efetivamente aquilo que pactuou com o autor, e tendo sido comprovado que não respeitou o PES/CP,...
... 21, § 1º, do Decreto-lei nº 73, de 1966, apenas o agente financeiro detém legitimidade ... -
Acórdão Nº 0410858-83.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
... 5º do ... Decreto nº 22.626/33, devendo prevalecer, então, conforme pactuado ... 89284/84, a jurisprudência desta Corte se posicionou no sentido de ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0272627-8 de T4 - QUARTA TURMA
... Alega violação ao art. 6º da Lei nº 4.380/64, ao art. 4º do Decreto nº 89.284 e ao art. 21 do Código de Processo Civil. Pretende seja ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0114533-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4.380/1965, 7º do Decreto-lei n. 2.240/1985 e 535, I e II, do CPC, além de dissídio ...
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Acórdão nº 0013340-51.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2010
... 6º, "e", da Lei 4.380/1964 e no art. 2º, "c", do Decreto 63.182/1967, os quais prevêem juros máximos de 10% ao ano ... Requer a ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0160208-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VALOR DO FINANCIAMENTO. PRÉ-CONTRATO ... 1. O Decreto nº 97.840, de 19.06.89, que regulamentou a Lei nº 7.747, de 04.04.89, ... , prevista na Lei n° 4.380/64 e disciplinada pelo Decreto n° 89284/84, é de notar que, em se tratando de financiamento para construção de ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0222894-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ção ao FUNDHAB, previsto na Lei n° 4.380/64 e disciplinado pelo Decreto n° 89284/84, a jurisprudência desta Corte se posicionou no sentido de ...
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Acórdão nº 2007/0042832-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Legalidade da contribuição prevista na Lei 4.380/64, criada pelo Decreto 89.284/84 e normatizada por Resolução do extinto BNH." (REsp ...
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nº 2002.36.00.000381-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Junio de 2008
... Com a extinção do BNH, por intermédio do Decreto-Lei nº 2.291/86, foi transferida ao Banco Central do Brasil e ao Conselho ... , previsto na Lei n° 4.380/64 e disciplinado pelo Decreto n° 89284/84, a jurisprudência desta Corte se posicionou no sentido de reconhecer a ...
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Acórdão nº 1999.35.00.013198-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2007
... Por intermédio do Decreto nº. 89.284/84, foi criado o citado fundo, outorgando ao Banco Nacional de ... , previsto na Lei n° 4.380/64 e disciplinado pelo Decreto n° 89284/84, a jurisprudência desta Corte se posicionou no sentido de reconhecer a ...
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Acórdão nº 1999.35.00.013198-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2007
... Por intermédio do Decreto nº. 89.284/84, foi criado o citado fundo, outorgando ao Banco Nacional de ... , previsto na Lei n° 4.380/64 e disciplinado pelo Decreto n° 89284/84, a jurisprudência desta Corte se posicionou no sentido de reconhecer a ...
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Acórdão nº 0006255-48.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DAS PRESTAÇÕES. VARIAÇÃO DA URV. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A controvérsia foi decidida, monocraticamente, com respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida...
... União como litisconsorte não viola o artigo 7º, inciso III, do Decreto-lei n. 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC 78.182/SP, ... 89284/84, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posicionou no ... -
Acórdão nº 0006255-48.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DAS PRESTAÇÕES. VARIAÇÃO DA URV. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A controvérsia foi decidida, monocraticamente, com respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida...
... União como litisconsorte não viola o artigo 7º, inciso III, do Decreto-lei n. 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC 78.182/SP, ... 89284/84, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posicionou no ... -
Acórdão nº 0006255-48.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DAS PRESTAÇÕES. VARIAÇÃO DA URV. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A controvérsia foi decidida, monocraticamente, com respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida...
... União como litisconsorte não viola o artigo 7º, inciso III, do Decreto-lei n. 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC 78.182/SP, ... 89284/84, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posicionou no ... -
Acórdão nº 0006255-48.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DAS PRESTAÇÕES. VARIAÇÃO DA URV. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A controvérsia foi decidida, monocraticamente, com respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida...
... União como litisconsorte não viola o artigo 7º, inciso III, do Decreto-lei n. 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC 78.182/SP, ... 89284/84, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posicionou no ...