decreto 89817

• DECRETO Nº 89817, DE 20 DE JUNHO DE 1984. Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Tecnicas da Cartografia Nacional.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 89817, 22 de Junho de 1984
• Decreto

• Acórdão nº 2007/0207556-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Abril de 2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (46 kg). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT DENEGADO. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. Ademais, a grande quantidade e a variedade da droga apreendida (aproximadamente 46 kg), revela a necessidade de manutenção da segregação provisória para garantia da ordem pública. Parecer do M...

... por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva. Alega, ainda, que o pacient... TURMANúmero Registro: 2007/0207556-6HC 89817 / PR. MATÉRIA CRIMINAL. Números Origem: 2007040...

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