... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...90;. III- os investimentos feitos a título de incent...ARTIGO 916. A autoridade fiscal encarregada de diligência ou...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VITIMA DE 10 ANOS DE IDADE. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. TIPO MISTO CUMULATIVO. CUMULAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DA QUINTA TURMA. Antes da edição da Lei n.º 12.015/2009 havia dois delitos autônomos, com penalidades igualmente independentes: o estupro e o atentado violento ao pudor. Com a vigência da referida lei, o art. do Código Penal passa a ser um tipo misto cumulativo, uma vez que as condutas previstas no tipo têm, cada uma, "autonomia funcional e respondem a distintas espécies valorativas, com o que o delito se faz plural" (DE ASÚA, Jimenez, Tratado d...
...916). 2. Tendo as condutas um modo de execução disti... autos eram insuficientes para autorizar o decreto condenatório, limitadas às declarações das ví... 63.601⁄SP; HC 128.989⁄SP; REsp 1.080.909⁄RS). 4. A reforma procedida permitiu reconhecer-se a...
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domé... ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo correspo...ARTIGO 916. Os prazos de prescrição fixados pela presente C...
...ARTIGO 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de...ARTIGO 916. As exceções, fundadas em relação do devedor c...ARTIGO 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar ...
...90;. III - os investimentos feitos a título ... Art. 916. A autoridade fiscal encarregada de diligência ou...
...Nos termos do Decreto nº 57.155/65, art. 2º, a parte variável do sal...921-956) contra a sentença das fls. 916-918, que acolheu em parte os embargos de execuçã... n. 34., 2009, p. 77-94, p. 90). Veja-se que a própria trabalhadora, cujo contra...
... do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente c...ARTIGO 916. Aquele que estiver obrigado a prestar contas requ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto-lei no 1.608, de 18 de setembro de 1939, até que ...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
...O empreendimento contempla 10.905 itens de instalações, de baixo custo unitário q... a Lei 8.466, de 21 de junho de 1993, o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e a Instru...916/924, v.2, Anexo 4), onde foram obtidos os seguinte...
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. TRABALHADOR RURAL. 2.1. O enquadramento do trabalhador como rural se faz em razão da atividade agroeconômica do empregador, inclusive quando há exploração industrial em estabelecimento agrário. Inteligência do art. 3º da Lei nº 5.889/73. 2.2. -Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso desta, durante determinado es...
...90%, Red. Hora Not. 20%, H.E.N. 120% AC/Alim.) corres...A controvérsia decorre do disposto no decreto regulamentador da Lei nº 5.889/73, quando se cons...916 da CLT, que ordenou a aplicação dos prazos de pr...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. A pretendida absolvição dos pacientes com relação ao crime de associação para o tráfico, em razão da alegada falta de comprovação do vínculo associativo de caráter estável e permanente entre os agentes, demandaria o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o...
..., que essa prova é capaz de embasar o decreto condenatório tanto pelo tipo do artigo 33 como pe...6, totalizando 4 anos e 1 mês de reclusão e 916 DM. A pena privativa de liberdade será cumprida e...
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