decreto 916 90
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ção ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo ... ARTIGO 916 ... Os prazos de prescrição fixados pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 90 ... Proferida sentença com fundamento em ... 916 ... ARTIGO 702 ... Independentemente ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 90; ... III - os investimentos feitos a título de incentivo às ... Lacração de Móveis, Depósitos e Arquivos ... ARTIGO 916 ... A autoridade fiscal encarregada de diligência ou fiscalização ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente ... ARTIGO 916 ... Aquele que estiver obrigado a prestar ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°) ... Capítulo II ... PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU ... 916 (Lei n° 8.541/92, art. 22, parágrafo único) ... Alíquotas e Adicional ...
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Acórdão Nº 0001286-60.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... 19-A da Lei 8.036/90, e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal , ... de repercussão geral, o RE 765.320 (Tema 916), que resultou na seguinte tese: ... A ... 1º, do Decreto 20.910/32 ... São diversos os precedentes ...
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Acórdão nº 0002278-12.2011.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL – AFASTADA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 37, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 90/1992 – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA – FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – TEMA 551 DO STF (RE N.° 1
... FEDERAL, E NO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 90/1992 – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA ... 19-A, DA LEI N.° 8.036/1990 – TEMA N.° 916, DO STF (RE 765.320) – CABIMENTO – ... , pois se submetem às disposições do Decreto"-Lei n.° 20.910/32 ... 2. As sucessivas pactua\xC3" ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 90. Quando a relação jurídica litigiosa houver de ser resolvida de modo ... Art. 916. Na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença ...
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Acórdão nº 1.0000.21.253535-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVADO PELA LCE N. 100/2007 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - TEMA 1020/STJ - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 20.910/32 - NORMA ESPECIAL - POSICIONAMENTO ISOLADO NA CÂMARA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO ARE N. 709.212/DF - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATAÇÃO...
... 10.254/90 e 2, inciso IV, da Lei n. 18.185/2009 para ... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurana jurdica. Necessidade de ... 916). Portanto, conclui-se pela nulidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.154625-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃ
... 19-A da Lei n 8.036/90 e do RE n 765.320, a ausncia de direito a ... aps 2015, a teor do Tema 1.020 STJ e do Tema 916 STF. Alega que, no obstante tenha sido exonerada ... jurdica de direito pblico rege-se pelo Decreto n 20.910/32. Salienta que a designao da autora ... -
Acórdão nº 1.0000.20.576952-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PACTUAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990 - NULIDADE DA RENOVAÇÃO DO VÍNCULO APÓS O PRAZO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO - CONTINUIDADE ININTERRUPTA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM CONTRATAÇÕES REGIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - PERSISTÊNCIA DA APLICABILIDADE DOS...
... , para tanto, que a Lei Estadual 10.254/90 e a Lei 18.185/09 que a sucede tratam da questo ... Corte no julgamento do RE n 765.320 (Tema 916), sob o regime de repercusso geral: ... 3, do Decreto n 20.910/1932 e do enunciado n 85 da Smula do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.592520-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PACTUAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990 - NULIDADE DA RENOVAÇÃO DO VÍNCULO APÓS O PRAZO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO - CONTINUIDADE ININTERRUPTA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM CONTRATAÇÕES REGIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - PERSISTÊNCIA DA APLICABILIDADE DOS...
... o disposto no artigo 10 da Lei Estadual 10.254/90, sucedido pela Lei 18.185/09. Indica que essa ... Federal no julgamento do RE n 765.320 (Tema 916), sob o regime de repercusso geral: ... 3, do Decreto n 20.910/1932 e do enunciado n 85 da Smula do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016438-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - IRREGULARIDADE - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO E FGTS - RE 1.066.677/MG - DIREITOS SOCIAIS DO ARTIGO 39, § 3º, DA CF -...
... e juros de 3% ao ano, conforme a Lei n 8.177/90 e a Lei n 8.036/90, e que os honorrios ... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurana jurdica. Necessidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016438-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - IRREGULARIDADE - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO E FGTS - RE 1.066.677/MG - DIREITOS SOCIAIS DO ARTIGO 39, § 3º, DA CF -...
... e juros de 3% ao ano, conforme a Lei n 8.177/90 e a Lei n 8.036/90, e que os honorrios ... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurana jurdica. Necessidade de ... -
Acórdão Nº 0301642-48.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018
... INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... 2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO, ... (TEMA 191), 705140 (TEMA 308) E 765320 (TEMA 916) ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0301849-47.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-11-2018
... INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... 2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO, ... (TEMA 191), 705140 (TEMA 308) E 765320 (TEMA 916) ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0302513-78.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 03-12-2018
... QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90 ... JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO ... 8036/90, os temas 191, 308 e 916, que bem se amoldam a este caso ...
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Acórdão Nº 0302001-95.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018
... INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... 2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO, ... (TEMA 191), 705140 (TEMA 308) E 765320 (TEMA 916) ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0301854-69.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018
... QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90 ... JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO ... 8036/90, os temas 191, 308 e 916, que bem se amoldam a este caso ...
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Acórdão Nº 0301589-67.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018
... INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... 2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO, ... (TEMA 191), 705140 (TEMA 308) E 765320 (TEMA 916) ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0301576-68.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 03-12-2018
... QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90 ... JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO ... 8036/90, os temas 191, 308 e 916, que bem se amoldam a este caso ...
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Acórdão Nº 0301558-47.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018
... INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... 2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO, ... (TEMA 191), 705140 (TEMA 308) E 765320 (TEMA 916) ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0301898-88.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018
... INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... 2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO, ... (TEMA 191), 705140 (TEMA 308) E 765320 (TEMA 916) ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0301628-64.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018
... INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... 2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO, ... (TEMA 191), 705140 (TEMA 308) E 765320 (TEMA 916) ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ...