decreto 92512

DOU. Diario Oficial da União, 03 Abril 1986

DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.

Decreto

...     DECRETO Nº 92.512, DE 2 DE ABRIL DE ......, conforme as condições estabelecidas neste Decreto e nas regulamentações específicas das Forças ...... Ministério Militar, observado o disposto neste Decreto.     § 2º Os serviços médicos em resid�...