decreto 92577 1986
- DECRETO Nº 92577, DE 24 DE ABRIL DE 1986. Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 880, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica.
...Art. 3º Revoga-se o Decreto n° 92.577, de 24 de abril de 1986. Brasília, 23 de julho de 1993; 172° da Independência e 105° da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114017420184058400), 10-03-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. ENFERMIDADE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida pelo MM. Juiz...
...92 do Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986, sem direito ... -
DECRETO Nº 881, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronautica.
... no RCPGAER aprovado pelo Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986...
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Acórdão nº 1998.01.00.071179-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 1 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. TAIFEIRO. PROMOÇÃO PARA SUBOFICIAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI 3.953, DE 1961, ARTIGO 1°, §§ 1° E 2°. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF. 1. Somente os militares que eram Taifeiros ao tempo da publicação da Lei 3.953, de 2 de setembro de 1961, foram alcançados pela norma insculpida no § 2º do seu art. 1°,
... que, à época da Lei 3.953/61, vigia o Decreto 8.401/41, redação do Decreto 47.980/60, que, no ...92.577, de 24 de abril de 1986, que aprovou o Regulamento para o Corpo do ... -
nº 1999.01.00.047981-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 3 de Febrero de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. TAIFEIRO. PROMOÇÃO PARA SUBOFICIAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS LEI N° 3.953, DE 1961, ARTIGO 1°, §§ 1° E 2°. 1. Somente os militares que eram Taifeiros ao tempo da publicação da Lei n° 3.953, de 2 de setembro de 1961, foram alcançados pela norma insculpida no § 2º do seu art. 1°, que os dispensou do...
... único quadro, conforme estabelecido no Decreto n° 92.577, de 24 de abril de 1986, que aprovou o ... -
nº 1999.01.00.031736-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Abril de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. TAIFEIRO. PROMOÇÃO PARA SUBOFICIAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI 3.953, DE 1961, ARTIGO 1°, §§ 1° E 2°. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF. 1. Somente os militares que eram Taifeiros ao tempo da publicação da Lei 3.953, de 2 de setembro de 1961, foram alcançados pela norma insculpida no § 2º do seu art. 1°,
... único quadro, conforme estabelecido no Decreto n. 92.577, de 24 de abril de 1986, que aprovou o ... -
Acórdão nº MS 8643 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO ÀS GRADUAÇÕES DE SARGENTO E SUBOFICIAL. LEI Nº 3.953/1961. REQUISITOS REGULAMENTARES. NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE CONCURSO. DECRETO Nº 3.690/2000. REVISÃO DE ATO DE PASSAGEM PARA A RESERVA. INAPLICABILIDADE. OFENSA À ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os...
...NECESSIDADE DE CONCURSO. DECRETO Nº 3.690⁄2000. REVISÃO DE ATO DE PASSAGEM ...Os Decretos nos 89.394⁄1984, 92.577⁄1986 e 880⁄1993 mantiveram o RCPGAER, no que tange ... -
Decisão da Presidência nº 4633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
...º 6.924, de 29.06.81, regulamentada pelo Decreto nº 86.325, de 01.09.1981. Por outro lado, os ... e no Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986. In casu, ao contrário do que sustentou o autor, ...
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Decisões Monocráticas nº 4633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
...º 6.924, de 29.06.81, regulamentada pelo Decreto nº 86.325, de 01.09.1981. Por outro lado, os ... e no Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986. In casu, ao contrário do que sustentou o autor, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0281143-4 de T6 - SEXTA TURMA
...Decreto nº 68.951/1971; 61 e 66 do Decreto nº 89.394; 8 e 63 do Decreto nº 92.577/1986"; 6º do Decreto nº 881/1993; 165 e 458, II, do C\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2004/0070239-7 de T6 - SEXTA TURMA
...3.953/61, 10 do Decreto nº 92.577/86, 10 do Decreto nº 68.951/86, 130 e ...Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986. "Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0102981-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...REENGAJAMENTO. DECRETO N. 92.577/86. 1. A norma consignada no artigo 44, ...44 do Decreto 92.577/1986, sob o argumento de que, "o fracionamento do ...
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Acórdão nº 2000.51.01.029451-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 19 de Mayo de 2009
...Decreto nº 20.910/32. Alegou que as promoções ... e no Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986. No presente caso, ao contrário do que sustentam ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0032903-1 de CE - CORTE ESPECIAL
.../1980 (Estatuto dos Militares); e 43 do Decreto 92.577/1986. Alega que, "uma vez comprovado que o ...
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Acórdão nº 2000.39.00.004745-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2005
ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. TAIFEIROS. GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 3.953/61. NECESSIDADE. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. NÃO OFERECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. I - Ao taifeiro da Aeronáutica foi assegurada a graduação de Suboficial, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei nº 3.953/61. II - A tese dos autores de que a legislação...
...Decreto nº 68.951/71. 3. Os apelantes sustentam que a ... no Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986, que aprovou o Regulamento para o Corpo do ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0293004-5 de T6 - SEXTA TURMA
..., do Código de Processo Civil, e 44, do Decreto nº 3.690/2000, cujos termos são os seguintes:. ...Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986. Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal ...
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nº 1999.71.00.029817-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. REQUISITOS. REGULAMENTO DA MARINHA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.A pretensão de revisão do ato de desligamento do serviço militar diz com o próprio fundo de direito, pelo que se expõe à prescrição qüinqüenal de que trata o artigo 1° do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro...
... qüinqüenal de que trata o artigo 1° do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Tendo o ato ...ão no Decreto n° 92.577, de 24 de abril de 1986. A corroborar integralmente a fundamentação ...PROMOÇÃO DE TAIFEIROS. LEI-3953/61. DEC-92577/86. 1)Não está eivado de qualquer ... -
nº 2000.01.00.039135-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Marzo de 2002
SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TAIFEIROS. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. LEI Nº 3.953/61. DECRETO Nº 92.577/86. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO E DO STJ. 1- A Lei nº 3.953, de 02 de setembro de 1961, assegura aos Taifeiros da Marinha e da Aeronáutica acesso até a graduação de Suboficial, isentando "atuais taifeiros" (§ 2º, art. 1º) do curso de...
...Por sua vez, o Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986, que aprovou o ... -
nº 1997.01.00.049287-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Abril de 2005
ADMINISTRATIVO. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO A SUBOFICIAL. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 3.953/61 E REGULAMENTOS PARA O CORPO DO PESSOAL GRADUADO DA AERONÁUTICA. ISONOMIA COM OS MILITARES DA MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aos Taifeiros integrantes dos quadros da Aeronáutica é possibilitado o acesso até a graduação
...Decreto n° 364/61, bem como na legislação ...Decreto n° 92.577, de 24 de abril de 1986. "Art. 21. As inclusões ou incorporações nos ... -
nº 1998.01.00.018555-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 1 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO A SUBOFICIAL. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 3.953/61 E REGULAMENTOS PARA O CORPO DO PESSOAL GRADUADO DA AERONÁUTICA. ISONOMIA COM OS MILITARES DA MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 STF. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aos Taifeiros integrantes dos quadros da Aeronáutica é possibilitado o acesso até a graduação...
...Decreto nº 364/61, bem como na legislação ...Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986. "Art. 21. As inclusões ou incorporações nos ... -
nº 2000.01.00.021344-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO ATÉ O POSTO DE SUBOFICIAL. LEI Nº 3.953/61. REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO. 1. Inexistente promoção automática, somente os taifeiros que detinham este posto em 6.9.61, ou realizaram curso de especialização, e preenchiam os demais requisitos legais, poderiam ter acesso a graduação de suboficial da Força Aérea (Lei...
...24 do Decreto nº 68.951/71), bem como quaisquer outros ...O Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986 - Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal ... -
nº 2000.01.00.075014-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO ATÉ O POSTO DE SUBOFICIAL. LEI Nº 3.953/61. REQUISITOS LEGAIS. 1. Afastada a prescrição reconhecida pelo juízo de primeiro grau, o tribunal pode prosseguir no julgamento da causa, máxime quando a demanda versa questão de direito e está em condições de imediato julgamento. 2. Inexistente promoção automática, somente os taifeiros que...
...24 do Decreto nº 68.951/71, em igualdade de condições com o ...O Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986 - Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal ... -
nº 2000.51.01.018762-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 21 de Diciembre de 2007
..., de 29 de junho de 1981, no artigo 12 do Decreto nº 86.325, de 01 de setembro de 1981, e ...ãregulada pelo Decreto nº 92.577, de 24/04/1986, que aprovou o regulamento para o. Corpo do ...
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Acórdão nº 1998.01.00.071179-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 24 de Mayo de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADMISSIBILIDADE. TAIFEIROS. ACESSOS AO SUBOFICIALATO. FATO NOVO. DECRETO 3.690, DE 2000. LEI 3.953, DE 1961. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Tão-somente para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade, por meio de alegações que reproduzem fundamentos jurídicos já apresentados e que deveriam ter sido apreciados pelo acórdão embargado, admite-se o propósito...
... único quadro, conforme estabelecido no Decreto n. 92.577, de 24 de abril de 1986, que aprovou o ...