decreto 92608
- DECRETO Nº 92608, DE 30 DE ABRIL DE 1986. Regulamenta o Seguro-desemprego Instituido Pelo Artigo 25, do Decreto-lei 2.284, de 10 de Março de 1986, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 97936, DE 10 DE JULHO DE 1989. Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e da Outras Providencias.
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Acordão nº (RO)01259.2002.906.06.00.7 de 3º Turma, 12 de Junio de 2002
... de Dispensa do empregado, corretamente preenchidos, nos moldes do Decreto-lei 2.284/86 e Decreto 92.608/86 e de acordo com o disposto no art. 13, da ...
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Acordão nº (RO)01267.2003.016.06.00.8 de 4º Turma, 8 de Junio de 2004
... que o jogo do bicho é uma contravenção penal, prevista em decreto-lei em vigor. Não se está afirmando a legalidade desse empreendimento ...
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Acordão nº (RO)00119.2002.906.06.00.1 de 3º Turma, 9 de Abril de 2003
... de dispensa do empregado, corretamente preenchido, nos moldes do Decreto-lei nº 2.284/86 e do Decreto nº 92.608/86. Tal documento é ...
- Decreto n. 97.936, de 10 de julho de 1989
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Apêndice
... da profissão de técnico em radiologia e foi regulamentada pelo Decreto n. 92.790, de 17.6.1986 (DOU 18.6.1986) ... @@2. Jornada de trabalho ...
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Acórdão, Processo nº 0001237-30.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-11-2022
... Veja-se que, de acordo com o Decreto" nº 92.608/1986, que regulamenta o seguro-desemprego e institui a Comunica\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0000748-61.2021.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... Com o advento do Plano Cruzado, por meio do Decreto-lei n 2.283, de 28/2/86, que foi republicado de acordo com o Decreto-lei n ...
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Decretos
Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949 ... Art. 1º Todo empregado tem ...
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Acórdão Nº 0021744-24.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO DEMANDADO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Tratando-se de inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empregadora, é manifesta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em relação aos créditos apurados, pois auferiu vantagens em vista do labor realizado pela reclamante, deixando, no entanto, de exercer a...
... ) e o Requerimento de Seguro Desemprego (SD), consoante determina o Decreto nº. 92.608 de 30.04. 86, em seu art. 9º " e, ainda, a incorreção nos ... -
Acórdão Nº 0020668-57.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-05-2020
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica desde que haja prova acerca da impossibilidade de ela arcar com as despesas do processo, o que foi cabalmente demonstrado no caso. Aplicação do item II da Súmula 463 do TST.
... ) e o Requerimento de Seguro Desemprego (SD), consoante determina o Decreto nº. 92.608 de 30.04. 86, em seu art. 9º" e que "à época da rescisão a ... -
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
... Em 1966, as fontes dos recursos do FAD foram consolidadas pelo Decreto n. 58.155; entretanto, as condições de acesso eram restritas, de forma ...
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Acórdão, Processo nº 0005130-51.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... Com o advento do Plano Cruzado, por meio do Decreto-lei n 2.283, de 28/2/86, que foi republicado de acordo com o Decreto-lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5006944-37.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-01-2022
... Com o advento do Plano Cruzado, por meio do Decreto-lei n° 2.283, de 28/2/86, que foi republicado de acordo com o Decreto-lei ...
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Acórdão, Processo nº 0010287-62.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-09-2022
... Com o advento do Plano Cruzado, por meio do Decreto-lei n° 2.283, de 28/2/86, que foi republicado de acordo com o Decreto-lei ...
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Acórdão, Processo nº 0000488-09.2019.4.03.6324, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... Com o advento do Plano Cruzado, por meio do Decreto-lei n 2.283, de 28/2/86, que foi republicado de acordo com o Decreto-lei n ...
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Acórdão, Processo nº 0006702-66.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
... Com o advento do Plano Cruzado, por meio do Decreto-lei n° 2.283, de 28/2/86, que foi republicado de acordo com o Decreto-lei ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000511-28.2013.5.07.0032), 2013-06-30
... a concessão do seguro-desemprego, determinado no artigo nono do Decreto 92608/86 obstando, via de conseqüência, o seu percebimento, importa sua ...
- Legislação
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... máximo de cento e oitenta dias, contado da publicação deste Decreto ... Art. 6º A regulamentação das disposições dos incisos I ao IV ...
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Acórdão Nº 0021272-16.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-11-2018
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que o perito, após analisar as atividades desenvolvidas pela autora, o ambiente de trabalho, a presença ou não de agentes insalubres e/ou perigosos, o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, exarou parecer conclusivo quanto a existência de trabalho em condições insalubres. O laudo não foi infirmado por outro meio de prova.
... 5º, § 1º, da Lei nº 7.998/90 e do art. 6º, § 3º, do Decreto" nº 92.608/1986 dá conta de que as verbas remuneratórias devem ser inclu\xC3" ...