decreto 93217

• DECRETO Nº 93217, DE 05 DE SETEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Competencia para Autorização de Viagens de Servidores Ao Exterior, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 93217, 08 de Setembro de 1986
• Decreto

• Acórdão nº 2005/0085437-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 128, 460 E 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOS ARTS. 12, 13, 111 e 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE SUBMETIDA À PRERROGATIVA DE FORO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO PRETÓRIO EXCELSO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A AUTORIDADE COATORA E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processos Civil, na medida em que o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. A definição da competência origin...

...�ÃO DO PRAZOS PROCEDIMENTAIS DISPOSTOS NO DECRETO Nº 1.602/95. ARTS. 57 E 68. POSSIBILIDADE DE PROR...Números Origem: 200302375410 93217 PAUTA: 26/05/2009 JULGADO: 26/05/2009 . Relato...

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