decreto 93240
- DECRETO Nº 93240, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.433, de 18 de Dezembro de 1985, que 'dispõe Sobre os Requisitos para a Lavratura de Escrituras Publicas, e da Outras Providencias'.
- Acórdão nº REsp 1209825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decreto nº 93.240 de 09 de setembro de 1986
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Acórdão Nº 1000680-61.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-06-2023
... 7.433/85 que foi, posteriormente, ... regulamentada pelo Decreto 93.240/86, que dispõe sobre ... os requisitos para a lavratura de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.250230-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ESCRITURA COMPRA E VENDA - RESPONSABILIDADE DE NOTÁRIO - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Constituição Federal prevê a responsabilização dos notários e dos oficiais de registros pelos danos que os agentes que trabalham nos Cartórios e Tabelionatos causem a terceiros. É obrigação dos Oficiais de Cartório exigir a apresentaç
... O Decreto Federal n. 93.240/86, que regulamenta a Lei n. 7.433/85, dispe em seu art ... -
Acórdão nº 1.0240.15.001432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Conforme estabelecem os arts. 1º e 3º da Lei nº 8.935/1994, os serviços notariais e de registro visam garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Cabe aos notários, tabeliães e oficiais de registro o exercício de tal atividade e seus atos gozam de fé publica. Os...
... ( ... ) J o Decreto 93.240, de 09 de setembro de 1986, que regulamenta a Lei n 7.433, de 18 de ... -
Acórdão nº 1.0240.15.001432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Conforme estabelecem os arts. 1º e 3º da Lei nº 8.935/1994, os serviços notariais e de registro visam garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Cabe aos notários, tabeliães e oficiais de registro o exercício de tal atividade e seus atos gozam de fé publica. Os...
... ( ... ) J o Decreto 93.240, de 09 de setembro de 1986, que regulamenta a Lei n 7.433, de 18 de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0320696-59.2012.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TABELIÃES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. FATO TAMBÉM APURADO EM SEDE CRIMINAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIÇOS NOTARIAIS. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 8.935/94. EXEGESE DO ARTIGO 22 DESTA LEI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS NOTÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. DECRETO 93.240/86. DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A LAVRATURA DE ATOS NOTARIAIS. CONSOLIDAÇ
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS NOTÁRIOS ... PRECEDENTES DO STJ. DECRETO 93.240/86 ... DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A LAVRATURA DE ... ATOS NOTARIAIS ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111591-43.1992.8.19.0001 (Cível), 08-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA EM CARTÓRIO POR ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONLUIO DOS RÉUS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais e materiais na qual a Autora requer a condenação dos Réus em reparação por danos materiais e morais em decorrê
... forma do Decreto nº 93.240. Ausência de demonstração ... das alegadas irregularidades ... ões exigidas pela Lei n° 7433/85, regulamentada pelo Decreto n° 93240/ ... Não há provas nos autos, nem ao menos argumentos de que tais ... -
Acórdão nº 1.0554.16.001493-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE AFASTADA - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Os embargos de terceiro são o meio pelo qual aquele que, não sendo parte no processo em que se dá o ato impugnado, pleiteia a liberação de bens dos quais seja proprietário ou possuidor e que estejam sob constrição ou ameaç
... 1, do Decreto n 93.240/86, que regulamenta a Lei n 7.433/85 (que dispe sobre os ... -
Modelos
... 7.433, de 18 de dezembro de 1985, tal como regulamentada pelo Decreto n. 93.240/86 e pelas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de ...
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Modelos
... 7.433, de 18 de dezembro de 1985, tal como regulamentada pelo Decreto n. 93.240/86 e pelas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça ...
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Tabelionato de Notas
... Decreto 93.240/1986, Resolução CNJ 35/2007, Lei 5.709/1971 etc ... EBOOK ...
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Acórdão nº 0340935-74.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... 1º, § 2º, do Decreto ... 93.240/1986, mas não a certidão de ônus reais, de modo que, na ...
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Acórdão Nº 0004363-22.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-10-2022
... LEI Nº 7.433/1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 93.240 ... /1986. NEGÓCIO JURÍDICO PERFECTIBILIZADO ANTES DO ...
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Acórdãos nº 2033977-22.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... lavratura de escritura pública (Lei nº 7.433/85) Decreto nº 93.240/86, regulamenta a Lei nº 7.433/85 e dispõe sobre ...
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Acórdão Nº 0001554-44.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
... NO ARTIGO 1º DO DECRETO 93240/1986. CITAÇÃO POR EDITAL ... QUE NÃO CONVALIDA A CITAÇÃO NULA ...
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Acórdão nº 1999.32.00.001122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2011
... para a lavratura de escrituras públicas, regulamentada pelo Decreto 93.240, de 09/09/86, pois, como é sabido, nas operações de aquisição ...
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Acórdão nº 1999.32.00.001122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2011
... para a lavratura de escrituras públicas, regulamentada pelo Decreto 93.240, de 09/09/86, pois, como é sabido, nas operações de aquisição ...
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Acórdão nº 1999.32.00.001122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2011
... para a lavratura de escrituras públicas, regulamentada pelo Decreto 93.240, de 09/09/86, pois, como é sabido, nas operações de aquisição ...
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Acórdão nº 1999.32.00.001122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2011
... para a lavratura de escrituras públicas, regulamentada pelo Decreto 93.240, de 09/09/86, pois, como é sabido, nas operações de aquisição ...
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Acórdão nº 1999.32.00.001122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2011
... para a lavratura de escrituras públicas, regulamentada pelo Decreto 93.240, de 09/09/86, pois, como é sabido, nas operações de aquisição ...
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Acórdão nº 1999.32.00.001122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2011
... para a lavratura de escrituras públicas, regulamentada pelo Decreto 93.240, de 09/09/86, pois, como é sabido, nas operações de aquisição ...
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Acórdãos nº 1011782-80.2015.8.26.0577 de 34ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... , nos termos da Lei nº 7.433/1985, regulamentada pelo Decreto Federal nº 93.240/1986 Sentença de improcedência dos ...
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Acórdãos nº 2244991-53.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... ção de certidão imobiliária desatualizada O Decreto nº 93.240/86, que regulamentou a Lei número 7.433/86, cuida ...