decreto 93412 86

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-5942/1996-000-06.00 de 3ª Turma, 23 de Maio de 2001

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Pela Orientação Jurisprudencial nº 05 da SBDI1 a exposição permanente e intermitente a inflamáveis e/ou explosivos, dá direito ao empregado ao recebimento do adicional de periculosidade de forma integral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Consoante prevê o Enunciado nº 219/TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Tal entendimento não foi modificado com o advento da Constituição de 1988, cujo art. 133 ...

... inciso XXIII da Constituição Federal, Decreto nº 93412/86 artigos 1º e 2º, incisos I e II e t...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-5942/1996-000-06.00 de 3ª Turma, 23 de Maio de 2001

PROC. Nº TST-RR-365.910/97.8 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Pela Orientação Jurisprudencial nº 05 da SBDI1 a exposição permanente e intermitente a inflamáveis e/ou explosivos, dá direito ao empregado ao recebimento do adicional de periculosidade de forma integral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Consoante prevê o Enunciado nº 219/TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Tal entendimento não foi modificado com o advento da Constit...

... inciso XXIII da Constituição Federal, Decreto nº 93412/86 artigos 1º e 2º, incisos I e II e t...

• 86@FINANÇAS

• IOSP, 04 de Dezembro de 2009
• Cidade

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Maio de 2012

... áreas de risco segundo o Anexo do Decreto nº 93412 de 14.10.86” ( fls. 173\174 ). Impugna...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-31997/1998-000-15.00 de 4ª Turma, 30 de Abril de 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Verificando-se que a análise do tema recursal importaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta fase processual, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Entendimento consagrado no Enunciado nº 126 desta Colenda Corte.

... o artigo 1º, da Lei nº 7.369/85 e o Decreto nº 93.412/86, no tocante ao adicional de periculo...93412 menciona atividades integrantes de sistemas elétr...

• Coordenadoria de Unidades Prisionais Da Região Noroeste Do Estado

• IOSP, 09 de Janeiro de 2009
• Executivo - Caderno 1

• Coordenadoria de Unidades Prisionais Da Região Central Do Estado

• IOSP, 09 de Janeiro de 2009
• Executivo - Caderno 1

• Coordenadoria de Unidades Prisionais Da Região Oeste Do Estado

• IOSP, 09 de Janeiro de 2009
• Executivo - Caderno 1