decreto 93421

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Evidenciado que a parte autora trabalhava em segurança patrimonial, resta configurada a periculosidade, com fulcro no inciso II do art. 193 da CLT.

EMENTA: METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PARCELAS SALARIAIS. A Lei n. 7.369/85 (durante a sua vigência) era aplicável ao metroviário, desde que exercesse funções que o expunham ao contato com redes elétricas energizadas. Assim, torna-se equiparável aos eletricitários, que operam sistema elétrico de potência, pois realiza (o metroviário) a manutenção...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021,

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CIÊNCIA DOS EFEITOS DA SÚMULA Nº 197 DO C. TST. SENTENÇA ACOSTADA NO PRAZO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Cientificada a recorrente da incidência dos efeitos da Súmula nº 197 do C. TST na audiência anterior e acostada a sentença dentro do prazo, resta desnecessária a notificação posterior...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 62 da Jurisprudência Uniforme deste Tribunal Regional: "A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador".

RECURSO DO RECLAMANTE. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ANTIGA CRT. Se a empresa institui plano de carreira por opção sua, é certo que o sistema de promoção passa a integrar o patrimônio jurídico do empregado, não podendo este ter seu contrato de trabalho alterado, de maneira unilateral e lesiva, pelo empregador. Alteração lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT. Recurso parcialmente provido. RECURSO...

EMENTA HORAS EXTRAS. INTERVALO SEMANAL DE 35 HORAS. É devido o pagamento das horas suprimidas do intervalo intersemanal, quando inferior a 35 horas, a teor do art. 66 da CLT e aplicação analógica do art. 71, § 4°, da CLT. Inteligência da Súmula 110 do TST e da OJ 355 da SDI-I.

JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado...

JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GRATIFICAÇÃO PARA DIRIGIR. NATUREZA JURÍDICA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GRATIFICAÇÃO PARA DIRIGIR. NATUREZA JURÍDICA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. A decisão regional encontra-se em sintonia com a Súmula nº 338, I, do TST, o que afasta a violação dos art. 818 da CLT e 333, I, do CPC. 2. HORAS EXTRAS. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. Os arestos trazidos a cotejo carecem da especificidade contida nas Súmulas nºs 23 e 296 do TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Oj nº 347 DA SBDI-1/TST. A...

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. A legislação não faz distinção acerca de cargo, categoria ou ramo da empresa quanto à concessão de adicional de periculosidade, referindo-se apenas à atividade desenvolvida, de modo que não se restringe aos eletricitários, conforme o art. 2º, inciso I, do Decreto 92.412/86. Inconstitucionalidade, rejeitada por tratar-se de matéria amplamente superada pela

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALUGUEL DE VEÍCULO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS - NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.