... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, pa...3º, § 3º). ARTIGO 548. Para os efeitos do benefício de que trata o art....
...ARTIGO 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem...ARTIGO 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva d...ARTIGO 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar ...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA. PROTEÇÃO À SAÚDE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. DIREITOS DIFUSOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTS. 2.º E 47 DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CERVEJA KRONENBIER. UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO "SEM ÁLCOOL" NO RÓTULO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. BEBIDA QUE APRESENTA TEOR ALCOÓLICO INFERIOR A 0,5% POR VOLUME. IRRELEVÂNCIA, IN CASU, DA EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR QUE DISPENSE A MENÇÃO DO TEOR ALCÓOLICO NA EMBALAGEM DO PRODUTO. ARTS. 6.º E 9.º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A motivação contrária ao inte...
...66, III, "a", do Decreto n.º 2.314⁄97, não autorizava a empresa fabrica...548⁄552, e-STJ). Na ocasião, o d. magistrado adotou, como...
...944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, pa...3º, § 3º). Art. 548. Para os efeitos do benefício de que trata o art....
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFISSÃO FICTA DA EMPREGADORA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de uma manobra engendrada entre elas com o objetivo de prejudicar terceiro ou de fraudar a Lei, possibilitando a cada qual a consecução de seus respectivos objetivos, sob a proteção de uma decisão judicial transitada em julgado. 3. A ausência de indícios que apontem para a existência de colusão afasta a pretensão de corte rescisório formulada com base no art. 485, III, segunda parte, do CPC. Recurso...
... da Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-2). Recurso a que se nega provimento. (TST... XVI do artigo 63 da Lei de Falências (Decreto-Lei no. 7.661/45), aos artigos 213 e 214, do CPC, ...548). No mesmo dia 28.2.2005, foram apresentados embar...
Tomada De Contas Especial Decorrente De Conversão De Auditoria. Irregularidades Na Aplicação Dos Recursos Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valorização Do Magistério - Fundef. Citação Solidária Do Exprefeito, Dos Responsáveis Pelos Atestos E Das Empresas Contratadas. Audiência Dos Membros Da Comissão De Licitação. Alegações De Defesa E Razões De Justificativas Não Elidem As Irregularidades. Débito. Multa
...11, da Lei 9429/96 [leia-se 9.424/96], e o art. 26, da Lei 11.494/...33 Evocou o Decreto 20.910/32 que cuida da prescrição quinquenal das...23/4/1998 38/98 Anexo 4, fl. 548. Poli Engenharia e Representações Ltda. 12/5/199...
...Arts. 93 e 94. LIVRO II. DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JUR...Art. 548. CAPÍTULO II - Do Crime de Sonegação Fiscal ......
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES. DECRETO-LEI N.º 201/67. ART. 1.º, INCISO I. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (PECULATO-DESVIO). CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR, NA HIPÓTESE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS REFERENTES À PERSONALIDADE DELITIVA, À CONDUTA SOCIAL E AOS MOTIVOS DO DELITO. ILEGALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SENTENÇA QUE APONTA ELEMENTOS CONCRETOS QUE EXTRAPOLAM AQUELES NORMAIS À ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que ...
...238) e nº 548 (fl. 239), sem que houvesse a devida liquidação ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SALÁRIO-FAMÍLIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESVIO DE FUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. PERDAS E DANOS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO AO RÉU. CABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, inocorrentes no acórdão impugnado. 2. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analis...
... público exigir, conforme dispuser decreto do Prefeito Municipal. § 1º - O serviço extraor...art. 95. ) como a LM n.º 6.055/06 (. art. 94. ) hoje prevê que o trabalho noturno corresponde ...548, verso). Por fim, nada a reparar no tocante à con...
...ARTIGO 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fu...ARTIGO 548. Far-se-á a distribuição de acordo com o regime... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto-lei no 1.608, de 18 de setembro de 1939, até que ...
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