decreto 94 548
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94" e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34. \xC2"...ARTIGO 548. O despacho de importação de urna funerária será realizado em caráter ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1). Fiscalização dos Incentivos. ARTIGO 94. Compete à Secretaria da Receita Federal a fiscalização no que se ...3º, § 3º). ARTIGO 548. Para os efeitos do benefício de que trata o art. 547, não se considera ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 94. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...ARTIGO 548. Constituem o patrimônio das associações ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...ARTIGO 94. A suspensão do curso da ação penal, nos casos ...ARTIGO 548. Até à decisão que julgue restaurados os ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...Prevenção. Regra. ARTIGO 94. A competência firmar-se-á por prevenção, ...Marcha do julgamento. ARTIGO 548. O julgamento dos embargos obedecerá ao rito da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ...ARTIGO 548. No caso do art. 547:. I - não comparecendo ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...d) nos Códigos 94.01 e 94.03; e. II - relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 ...CAPÍTULO I. Das infrações. Disposições Gerais. ARTIGO 548. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação ...548. Far-se-á a distribuição de acordo com o ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...94 e parágrafo único. e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34). ...SEÇÃO IV. Dos Fonogramas dos Livros e das Obras Audiovisuais. Art. 548. Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais importados ou a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...94), deverão ser incluídos na declaração de um dos pais, como rendimento ... . Art. 548. Sobre o imposto lançado com base em lucro arbitrado não serão ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 94. A faculdade de cumulação de partes não exclue a do desmembramento de ...Art. 548. Será, arbitrado pelo juiz, de acordo com o valor da herança e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....
...10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA ...Nancy Andrighi, DJ 1º.2.2006, p. 548; Terceira Turma, REsp 909.478/GO, Rel. Min. Nancy ...2º, § 4º, da Lei 8.844/94); e, quanto aos demais exeqüentes, em 10% (dez ... -
COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...547 e 548 — CPC — petição inicial — depósito da ...94 — TST — colusão ou simulação — prazo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Os empregados contratados (art. 20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos notários ou dos oficiais de registro sob o regime ...TST-AG-MS 52.548/92.3, Ac. OE 15/92, rel. Min. Marcelo Pimentel. . Nota: São direitos dos ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS 396.821.798 40.548.000 0 437.369.798. 200. 00. SECRETARIA DE CULTURA ...P7 - P8 11,94 P7 709571.927 9050822.252. P8 - P1 8,35 P8 ...
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Da advocacia
...8.906/94" (publ. DJRO 20/12/2010); o convênio prevê, em ...1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ...RUBENS CALIXTO, publ. DJU 26/09/2007, p. 548). IV - ocupantes de cargos ou funções ...
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Sanção Penal
...ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório. Surge, assim, a denominada prisão ...186/286, 188/315, JTACrimSP . 94/334, RJTACrimSP . 16/145, 23/337, 24/361, .../591, 755/616, 759/535, 764/555, 786/724, 834/548, 843/591, RJTACrimSP . 21/420, JTJ . 224/314, ...
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Artigos 511 a 610
... da diretoria; (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 771, de 19.8.1969). c) exercício do cargo ... Art. 548 - Constituem o patrimônio das associações ...8.906/94). Art. 586 - A contribuição sindical será ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...7º. Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de. dezembro de 1940 (Código ...geral de competência prevista no artigo 94 do Código de Processo Civil. (..) ou seja, nos ...ço de radiodifusão comunitária); ADPF nº 548 (livre manifestação de. ideias em ... -
Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... com a edição do Decreto estadual nº 38.355/94 (RE nº 154.273, Ilmar Galvão, DJU de 14.6.96). ...548 da CLT:. Art. 548. Constituem o patrimônio das ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 547 e 548. Referência: CPC/1973, art. 289. Enunciados 102, ...337. LINDB, art. 14. Lei nº 8.934/94, art. 8º, VI. . Art. 377. A carta precatória, ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Início do processo administrativo previdenciário
...11 do Decreto n. 6.932, de 11 de agosto de 2009, tais como: ...34, da Portaria MPAS n. 548/2011. Voto: . O presente recurso perdeu seu ... atendida a concessão do Auxílio Acidente (B/94) reconhecido pela Perícia Médica. Pelo exposto, ...
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Organização do estado brasileiro
...ítico-administrativas do artigo 4º, do Decreto-lei 201/1967) devem ser julgados pela Câmara de ... 15/01/2021 14:15:53 . 547 . . 548 . CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Paulo ... pelo chamado quinto constitucional (artigo 94, da Constituição Federal), bem como os novos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...18 da Lei n. 8.884/94 e CTN, art. 135, caput e inciso III, c/c. o ...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...15. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 548...