APELAÇÃO-CRIME. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A confissão do menor, chamando à autoria o réu, aliada aos reconhecimentos fotográficos, corroborados pelos reconhecimentos realizados em audiência, constitui conjunto seguro a demonstrar a autoria do delito por parte do réu. Depoimentos seguros e harmônicos das cinco vítimas. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO. VALIDADE. É elemento de prova válido o reconhecimento do acusado por meio de fotografia, realizado na fase investigativa, se ratificado em juízo pelas vítimas e em harmonia com o conjunto probatório contido nos autos. Precedentes jurisprudenciais. APENAMENTO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. Inocorrência de crime único. ISENÇÃO DAS...
...94007, e uma espingarda, calibre 12, com numeração sup... de convicção, a prolação de um decreto condenatório". STF, 1ª T. Rel. Min. Celso de Mel...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE IMPOSTA COM BASE EM PORTARIA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA INSUBSISTENTE. CF/88, ADCT, ART. 25. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 9.478/97. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA PELA ANP. LEI N. 9.847/99. A UNIÃO não tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação ajuizada após a edição da Lei n. 9.478/97, que criou a ANP e transferiu para a referida Autarquia as atribuições do DNC. O auto de infração que aplica penalidade pecuniária apenas com base em Portaria, após a promulgação da CF/88, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a definição de infrações e a cominação de penalidades só podem decorrer de lei em sentido formal, é insubsistente. A Lei n. 9.847/99, que dispõ...
... as penalidades foram estabelecidas pelo Decreto n. 1.021/93, por delegação constante dos Decreto...82407, 92517, 93432, 94007, 91998, 017058 e 017065 foram lavrados no período...
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