decreto 941 1969
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ória ou a sua revogação far-se-á por decreto ... ARTIGO 67 ... Desde que ... 670, de 3 de julho de 1969, e nos artigos 57, § 1º, e 60, § 2°, do ... 941, de 13 de outubro de 1969, deverá, para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 98, e Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, art. 56 ... § 3º Os rendimentos e ganhos ...
- DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
- Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... ão desta Lei, aplicar-se-á o disposto no Decreto-lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, e no seu ...
- DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6262, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975. Altera Dispositivos do Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que 'define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias'.
- Em vigor Código Civil
- Decreto nº 83.914 de 29/08/1979. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO 66.689, DE 11 DE JUNHO DE 1970 - REGULAMENTO DO DECRETO-LEI 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL.
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Acórdão nº 78010 de Primeira Turma, 26 de Abril de 1974
NATURALIZAÇÃO. QUANDO O JUIZ FEDERAL PROFERIU A SENTENÇA, JA LHE FALTAVA COMPETÊNCIA. DECRETO-LEI N. 941, DE 1969, ART. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 78010 de Primeira Turma, 26 de Abril de 1974
NATURALIZAÇÃO. QUANDO O JUIZ FEDERAL PROFERIU A SENTENÇA, JA LHE FALTAVA COMPETÊNCIA. DECRETO-LEI N. 941, DE 1969, ART. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 269 de Tribunal Pleno, 8 de Mayo de 1970
- EXTRADIÇÃO. CRIME DE FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA. DECRETO-LEI Nº 941/1969, ARTIGO 88, VI, PRIMEIRA PARTE, COMBINADO COM O ARTIGO 199 DA LEI DE FALÊNCIAS (DECRETO-LEI Nº 7.661/1945). SÚMULA Nº 147.
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Acórdão nº 269 de Tribunal Pleno, 8 de Mayo de 1970
- EXTRADIÇÃO. CRIME DE FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA. DECRETO-LEI Nº 941/1969, ARTIGO 88, VI, PRIMEIRA PARTE, COMBINADO COM O ARTIGO 199 DA LEI DE FALÊNCIAS (DECRETO-LEI Nº 7.661/1945). SÚMULA Nº 147.
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Acórdão nº 288 de Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 1974
'AO SE PRONUNCIAR SOBRE O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, N ÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXAMINAR O MÉRITO DA CONDENAÇÃO OU EMITIR JUÍZO A RESPEITO DE VÍCIOS QUE PORVENTURA TENHAM MACULADO O PROCESSO NO ESTADO REQUERENTE. O SEU CONTROLE JURISDICIONAL SE CINGE A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES ESTATUÍDOS NA LEI BRASILEIRA (DECRETO-LEI Nº 941, DE 1969, ARTS. 88 E 89, AFORA PRECEITOS...
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Acórdão nº 288 de Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 1974
'AO SE PRONUNCIAR SOBRE O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, N ÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXAMINAR O MÉRITO DA CONDENAÇÃO OU EMITIR JUÍZO A RESPEITO DE VÍCIOS QUE PORVENTURA TENHAM MACULADO O PROCESSO NO ESTADO REQUERENTE. O SEU CONTROLE JURISDICIONAL SE CINGE A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES ESTATUÍDOS NA LEI BRASILEIRA (DECRETO-LEI Nº 941, DE 1969, ARTS. 88 E 89, AFORA PRECEITOS...
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Acórdão nº 89254 de Primeira Turma, 21 de Diciembre de 1979
CASAMENTO NO ESTRANGEIRO. REGISTRO. - REGISTRO. NO BRASIL DE CASAMENTO REALIZADO NA ALEMANHA, ENTRE MULHER BRASILEIRA NATURALIZADA E HOMEM DE NACIONALIDADE ALEMA, DIVORCIADO ANTERIORMENTE NO SEU PAIS DE ORIGEM, QUANDO RESIDIA NO BRASIL, DEPENDE DA PREVIA HOMOLOGAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA SENTENÇA RELATIVA AO DIVÓRCIO, INCLUSIVE PORQUE NÃO SE TRATA DE DECISÃO MERAMENTE DECLARATORIA,...
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Acórdão nº 546 de Tribunal Pleno, 11 de Septiembre de 1992
- EXTRADIÇÃO. NACIONAL FRANCES CUJA EXTRADIÇÃO O STF AUTORIZOU, EM ACÓRDÃO DE 24.08.1977, NA EXTRADIÇÃO N. 342 - FRANCA. DECISÃO QUE, ENTRETANTO, NÃO FOI EXECUTADA, SOBREVINDO A SOLTURA DO EXTRADITANDO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE MANIFESTADA PELO GOVERNO DA FRANCA, NAQUELA OCASIAO, DE ASSUMIR O COMPROMISSO DE COMUTAR EVENTUAL PENA DE MORTE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, SEGUNDO O ART. 98, III, DO...
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Com caso Mohamed, Supremo tem na pauta um drama da imigração ao Brasil
Com caso Mohamed, Supremo tem na pauta um drama da imigração
... Decreto-Lei 941/1969, baixado no ápice do ufanismo ... -
Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... (Redação Decreto-Lei n. 715, 30.7.1969) ... Art. 61. Os brasileiros, quando ... 26 do Decreto-Lei n. 941, de 13 de outubro de 1969, deverá, para ...
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Hospitalidade universal mitigada: políticas raciais e pensamento constitucional brasileiro / Universal hospitality mitigated: racial policies and the Brazilian constitutional thought
Ensaio teórico orientado pela pergunta de partida: como a seletividade das políticas imigratórias brasileiras influenciam na institucionalização do racismo? Percorre-se, por meio de autores do pensamento constitucional brasileiro, outras literaturas nacionais e internacionais, itinerário histórico das políticas imigratórias brasileiras. Desenvolve-se um conceito de hospitalidade universal...
... A partir do Decreto N o 58-A, de 14 de dezembro de 1889, durante o ... ática imigratória por meio do Decreto-Lei de 941 de 1969, que prevê a expulsão sumária dos ... -
Direito internacional
... 16 do Decreto-Lei 394, de 28/4/1938. Data: 13/12/1963 ... A ... SUPERADO em razão do advento do Decreto-Lei 941/1969, que vedou expressamente a concessão de ...
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Decisão da Presidência nº 97078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
... ácio, nacional português, ordenada pelo Decreto de 8 de junho de 1976 (DOU de 9.6.1976), do ... no ordenamento brasileiro (Decreto-Lei nº 941/1969, antiga lei de estrangeiros). 4 ...
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Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations/A cidadania como dispositivo de seguranca: por uma justica de transicao em materia de migracoes.
... no 5, de 1968, foi editado o Decreto-lei no 417, de 10 de janeiro de 1969, especifico ... que foi logo depois editada, o Decreto-lei no 941, de 13 de outubro de 1969, preocupou-se ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho ... 911, de 1 º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-lei n. 1.569, de ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... DECRETO N. 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 ... (DOU ... de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho ... 911, de 1 º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-lei n. 1.569, de ...