NATURALIZAÇÃO. QUANDO O JUIZ FEDERAL PROFERIU A SENTENÇA, JA LHE FALTAVA COMPETÊNCIA. DECRETO-LEI N. 941, DE 1969, ART. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...98, e Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, art. 56). § 3º Os re...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BENEFÍCIO RESTRITO A DETERMINADAS CATEGORAIS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS. DECRETO 27.784/50. ART. 111 DO CTN. DEPÓSITO JUDICIAL MANTIDO. "O funcionário internacional é aquele que tem dedicação exclusiva e permanente a organismo internacional, cuja condição é estatutária, não contratual. Sua função se equipara a dos agentes diplomáticos devendo, por isso, a eles se equipararem, também, em relação aos privilégios. 2. O Decreto 27.784/50 não concede isenção ampla, ao contrário, limita a determinadas categorias de funcionários os quais devem ser relacionados pelo Secretário-Geral, que submeterá os nomes à Assembléia Geral e, em seguida, comunicará, perio...
...98, e Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, art. 56). § 3º Os ren...
... ou a sua revogação far-se-á por decreto. ARTIGO 67. Desde que conveniente ao interesse nac...670, de 3 de julho de 1969, e nos artigos 57, § 1º, e 60, § 2°, do Decret...941, de 13 de outubro de 1969, deverá, para continuar...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. O autor prestou servi...
...98, e Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, art. 56). § 3º Os ren...
ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS). 1. ADITAMENTO AO RECURSO DE REVISTA APRESENTADO PELA SEGUNDA RECLAMADA. A segunda Reclamada interpôs recurso de revista depois de o Tribunal Regional ter examinado os embargos declaratórios opostos pelas partes. Posteriormente, depois de publicado o acórdão resolutório dos novos embargos opostos pela litisconsorte, a segunda Reclamada apresentou aditamento ao recurso de revista. Os temas tratados nesta última peça, além de não terem sido apreciadas no último acórdão mencionado, poderiam ter sido deduzidos na petição de recurso de revista. A faculdade de praticar o ato processual de que trata o art. 896 da CLT foi consumada com a aprese...
...REGULAMENTO DE 1969. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ord...Não demonstrada ofensa ao art. 2º do Decreto-Lei 1971/82 porque ele não trata da possibilidade...941 - destaques no original). Aduz que "NÃO SE TRATA ...
NATURALIZAÇÃO. QUANDO O JUIZ FEDERAL PROFERIU A SENTENÇA, JA LHE FALTAVA COMPETÊNCIA. DECRETO-LEI N. 941, DE 1969, ART. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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