decreto 94684
- DECRETO Nº 94684, DE 24 DE JULHO DE 1987. Regulamenta o Reajuste de Preços Nos Contratos da Administração Federal Direta e Indireta, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1054, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Regulamenta o Reajuste de Preços Nos Contratos da Administração Federal Direta e Indireta, e Dá Outras Providências.
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Acórdão nº 2002.01.00.034224-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Marzo de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ULTRA-PETITA. CONTRATO DE OBRA NO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL - REAJUSTE - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - MULTA CONTRATUAL. 1. O pedido na reconvenção remeteu ao relatório de análise feito por engenheiro (fls. 72, item III e fls. 73, item V) e a sentença apenas determinou que se adequasse este relatório aos vícios efetivamente constatados em perícia...
... II - Reajuste do art. 7º do Decreto" 94.684/87: ... O contrato de empreitada previu em sua cláusula 4ª um pre\xC3" ... -
Acórdão nº 2002.01.00.034224-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Marzo de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ULTRA-PETITA. CONTRATO DE OBRA NO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL - REAJUSTE - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - MULTA CONTRATUAL. 1. O pedido na reconvenção remeteu ao relatório de análise feito por engenheiro (fls. 72, item III e fls. 73, item V) e a sentença apenas determinou que se adequasse este relatório aos vícios efetivamente constatados em perícia...
... II - Reajuste do art. 7º do Decreto" 94.684/87: ... O contrato de empreitada previu em sua cláusula 4ª um pre\xC3" ... -
Acórdão nº 2000.01.00.026287-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Marzo de 2007
II - Na espécie, tratando o pedido deduzido na inicial, de reajustamento dos valores inicialmente contratados, a fim de que se mantenha o equilíbrio financeiro, consoante previsto no próprio contrato, em comento, e no Decreto nº 94.684/87, aplicável ao caso, extrapola os limites do pedido, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que seja reconhecido o direito à correção monetária das...
... construção civil, na forma prevista em cláusula contratual e no Decreto nº 94.684/1987, julgou improcedente o pedido formulado pela autora, sob o ... -
Acórdão nº 2000.01.00.026287-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Marzo de 2007
II - Na espécie, tratando o pedido deduzido na inicial, de reajustamento dos valores inicialmente contratados, a fim de que se mantenha o equilíbrio financeiro, consoante previsto no próprio contrato, em comento, e no Decreto nº 94.684/87, aplicável ao caso, extrapola os limites do pedido, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que seja reconhecido o direito à correção monetária das...
... construção civil, na forma prevista em cláusula contratual e no Decreto nº 94.684/1987, julgou improcedente o pedido formulado pela autora, sob o ... -
nº 1999.01.00.093866-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Junio de 2001
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES PAGAS COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE APRESENTAÇÃO DA FATURA. MARCO INICIAL DO PRAZO DE DEZ DIAS PARA PAGAMENTO. ART. 10 DO DECRETO N. 94.684/87. 1. O fato de o juiz, diante de pedido certo, ter proferido sentença ilíquida, não dá ensejo a reforma, sob pena de supressão de instância, mas a anulação da sentença, ainda assim...
... Reajustamento: Os preços serão revistos de acordo com o Decreto nº 94.684, de 24.07.87 ... "; c) que, "acaso fosse inobservado o critério ... -
nº 96.01.39480-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 26 de Septiembre de 2001
CONTRATO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - IN CASU, POSSIBILIDADE. 1. Se o ajuste estabeleceu que o pagamento somente se daria após a atestação da perfeita execução do serviço, não é lícito ao contratado exigir correção monetária durante o período em que havia pendência causada pelo mesmo. Aplicabilidade do Decreto nº 94.684/87, então vigente. 2. Apelação desprovida.
... ão Legião Brasileira de Assistência - LBA), por reconhecer que o Decreto nº 94.684/87 previa uma divisão da fase de pagamento em duas partes, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 94684 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). AGRAVO IMPROVIDO. I - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.050.199/RJ, da Relatoria da Ministra Eliana Calmon,...
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nº 1999.01.00.093866-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Junio de 2001
MARCO INICIAL DO PRAZO DE DEZ DIAS PARA PAGAMENTO. ART. 10 DO DECRETO N. 94.684/87.1. O fato de o juiz, diante de pedido certo, ter proferido sentença ilíquida, não dá ensejo a reforma, sob pena de supressão de instância, mas a anulação da sentença, ainda assim se pleiteada pela parte, por tratar-se de nulidade relativa.2. Tendo sido o contrato assinado na vigência do Decreto n.94.684/87,...
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nº 90.01.14275-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Junio de 1997
1.062. LEI 6.099/81, PARÁGRAFO 1º, ART. 1º. DECRETO 94.684/87, ART.10, II, CPC. ARTIGOS 43 E 462.1. No caso de pagamento do valor principal, após o ajuizamento da ação, deve o juiz, nos termos do art. 462 do CPC, considerá-lo no momento da prolação da sentença.2. Dívida reconhecida e solvida pela Administração, com vencimento certo, por força de norma (Decreto nº 94.684/87, art. 10, II)
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Decisão Monocrática nº 2010/0140024-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º e 2º do Decreto 94.684/87 e 535 do CPC. Afirma ... inexistir mora ex re, pois a data de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0180384-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do preço inicialmente proposto nas hipóteses previstas no Decreto-lei 2.300, de 21 de novembro de 1986, alterado pelo Dec. Lei 2.348, de 24 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0080545-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Decreto nº 94.684, de 24 de julho de 1987, ... estabelece que os órgãos e ...
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Acórdão Nº 0001155-29.2000.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÕES CONEXAS JULGADAS CONJUNTAMENTE. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS FIRMADOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS VIÁRIAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM ATRASO PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE. COBRANÇA JUDICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. PLEITO PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA
... foram firmados os contratos administrativos em discussão vigia o Decreto-lei n. 2.300/86, o qual não dispunha sobre a cláusula de vencimento da ... -
Acórdão Nº 0034133-93.1999.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÕES CONEXAS JULGADAS CONJUNTAMENTE. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS FIRMADOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS VIÁRIAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM ATRASO PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE. COBRANÇA JUDICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. PLEITO PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA
... foram firmados os contratos administrativos em discussão vigia o Decreto-lei n. 2.300/86, o qual não dispunha sobre a cláusula de vencimento da ... -
nº 2000.01.00.033524-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Junio de 2003
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E REAJUSTES DEVIDOS EM RAZÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. Comprovando o réu, na contestação, que pagou integralmente todas as faturas que a inicial arrola como não pagas, inclusive as faturas, emitidas pela própria empresa, de correção monetária pelo atraso no pagamento das faturas referentes ao principal e aos reajustamentos contratuais, é...
... pela Fundação Getúlio Vargas, adotando-se a fórmula contida no Decreto Lei nº 94.684/87 ... Segundo afirmou a empresa autora, feitas as ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0123824-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... V O art. 10 do Decreto nº 94.684, de 24 de julho de 1987, ... estabelece que os órgãos e ...
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nº 1999.01.00.007865-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA SUPRIR CONDIÇÃO OBJETIVA DA AÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL E DECRETÁVEL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA COM BASE NO ARTIGO 284 DO CPC. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. I - Verificando o juiz ou o Tribunal que o pedido é juridicamente impossível, como no caso, deve indeferir a petição inicial por inepta, sendo que esse indeferimento...
... Por ocasião da celebração dos contratos, vigia o Decreto n ... 94.684/87, que, relativamente aos contratos da Administração ... -
nº 1999.01.00.007866-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 2 de Octubre de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA SUPRIR CONDIÇÃO OBJETIVA DA AÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL E DECRETÁVEL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA COM BASE NO ARTIGO 284 DO CPC. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. I - Verificando o juiz ou o Tribunal que o pedido é juridicamente impossível, como no caso, deve indeferir a petição inicial por inepta, sendo que esse indeferimento...
... Decreto n. 94.684/87, que, relativamente aos contratos da Administração Direta e ... -
nº 1999.01.00.007866-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA SUPRIR CONDIÇÃO OBJETIVA DA AÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL E DECRETÁVEL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA COM BASE NO ARTIGO 284 DO CPC. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. I - Verificando o juiz ou o Tribunal que o pedido é juridicamente impossível, como no caso, deve indeferir a petição inicial por inepta, sendo que esse indeferimento...
... Decreto n. 94.684/87, que, relativamente aos contratos da Administração Direta e ... -
nº 1999.01.00.010020-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Septiembre de 2002
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA. ATOS PROCESSUAIS VÁLIDOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASOS NOS PAGAMENTOS. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TERMOS ADITIVOS, REAJUSTES, ADEQUAÇÃO DOS CONTRATOS À LEI 8.880/94 E PREÇOS ELEVADOS. IRRELEVÂNCIA. SUCUMBÊNCIA
... , se e como previsto no ato licitatório, e nos termos do Decreto nº 94.684, de 24/07/87, combinado com a Lei nº 8.178, de 01.03.91. A ... -
Acórdão nº 0002479-67.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
CONTRATO ADMINISTRATIVO. FATURA PAGA COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO AO CONTRATADO. FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. DEVER QUE NÃO AFASTA A ATUALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA PERANTE OS EFEITOS INFLACIONÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM CONTRATO EXPRESSO. CONTRATO VERBAL. NULIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE INDENIZAR AQUELE...
... pela Fundação Getúlio Vargas, adotando-se a fórmula contida no Decreto Lei nº 94.684/87" ... 3. Não há falar, no presente caso, que houve ... -
Acórdão nº 0002479-67.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
CONTRATO ADMINISTRATIVO. FATURA PAGA COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO AO CONTRATADO. FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. DEVER QUE NÃO AFASTA A ATUALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA PERANTE OS EFEITOS INFLACIONÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM CONTRATO EXPRESSO. CONTRATO VERBAL. NULIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE INDENIZAR AQUELE...
... pela Fundação Getúlio Vargas, adotando-se a fórmula contida no Decreto Lei nº 94.684/87" ... 3. Não há falar, no presente caso, que houve ... -
Acórdão nº 0002479-67.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
CONTRATO ADMINISTRATIVO. FATURA PAGA COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO AO CONTRATADO. FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. DEVER QUE NÃO AFASTA A ATUALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA PERANTE OS EFEITOS INFLACIONÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM CONTRATO EXPRESSO. CONTRATO VERBAL. NULIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE INDENIZAR AQUELE...
... pela Fundação Getúlio Vargas, adotando-se a fórmula contida no Decreto Lei nº 94.684/87" ... 3. Não há falar, no presente caso, que houve ...