...PRAZO DA PERMISSÃO. ART. 98 DO DECRETO N. 2.521/98. NÃO VERIFICADA ILEGALIDADE. PERICULU... da data de publicação do Decreto nº 952, de 7 de outubro de 1993, as atuais permissões e ...
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ART. 105, I, B, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. CONCESSÃO. PRIMEIRO PLANO DE OUTORGAS. REGIÃO NORDESTE. DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES. APROVAÇÃO DO PLANO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DECRETOS 952/93 E 2.521/98. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA GLOBALIZADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE SITUAÇÕES INDIVIDUALIZADAS DOS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. O mandado de segurança coletivo reclama a presença de prova pré-constituída globalizada, e não é servil para a análise de situações individualizadas dos substituídos. É que "o mandado de segurança coletivo, embora mantendo objeto constitucional e sumariedade de rito próprios do mandado de ...
... mantidas em vigor pelo Decreto n.º 952, de 1993" (fl. 7). . Resumo as alegações. O ato impu...
... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL... privada (Lei nº 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1º);. Bolsas de Estudo. VII- as bolsas de e...Residente ou Domiciliado no Exterior. ARTIGO 952. Se as fontes ou os procuradores do contribuinte r...
... da data de publicação do Decreto nº 952, de 7 de outubro de 1993, as atuais permissões e ...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE OUTORGA. INVOCAÇÃO DE ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPERTINÊNCIA. PERMISSÃO NÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. MERA DISPUTA COMERCIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. No Brasil, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão foi previsto no art. 167, II, da Emenda Constitucional n. 1/69: tarifas que permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Na Constituição de 1988, é uma garantia que apenas implicitamente considera-se incluída no art. 37, XXI: ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, ...
... regulamentação com a edição do Decreto n. 6.961, de 20 de julho de 1971, que atribuiu ao ...92.353/86, revogado pelo Decreto 952/93, autorizava conexão de serviço, fusão de lin...952, de 07 de outubro de 1993, que dispunha sobre a outorga de permissão e auto...
..., ao Governo Federal fora concedido, pelo Decreto nº 2.521/1998, o prazo de quinze anos, contados dda data de publicação do Decreto nº 952, de 7 de outubro de 1993, para a adoção das prov...
... DNER em 1984 e 1985 que, com o advento do Decreto nº 952, de 1993, tiveram o prazo prorrogado para ...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE OUTORGA. INVOCAÇÃO DE ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPERTINÊNCIA. PERMISSÃO NÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. MERA DISPUTA COMERCIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. No Brasil, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão foi previsto no art. 167, II, da Emenda Constitucional n. 1/69: tarifas que permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Na Constituição de 1988, é uma garantia que apenas implicitamente considera-se incluída no art. 37, XXI: ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, ...
... regulamentação com a edição do Decreto n. 6.961, de 20 de julho de 1971, que atribuiu ao ...92.353/86, revogado pelo Decreto 952/93, autorizava conexão de serviço, fusão de lin...952, de 07 de outubro de 1993, que dispunha sobre a outorga de permissão e auto...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE OUTORGA. INVOCAÇÃO DE ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPERTINÊNCIA. PERMISSÃO NÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. MERA DISPUTA COMERCIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. No Brasil, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão foi previsto no art. 167, II, da Emenda Constitucional n. 1/69: tarifas que permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Na Constituição de 1988, é uma garantia que apenas implicitamente considera-se incluída no art. 37, XXI: ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, ...
... regulamentação com a edição do Decreto n. 6.961, de 20 de julho de 1971, que atribuiu ao ...92.353/86, revogado pelo Decreto 952/93, autorizava conexão de serviço, fusão de lin...952, de 07 de outubro de 1993, que dispunha sobre a outorga de permissão e auto...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
aquarelas do ary | transportadora | Preparação | Território Não Autónomo | ferias proporcionais faltas | Videocon International Ltd. | Searles Valley Minerals Operations, Inc | Optical Council | general medicine salary | Learning Tree International, Inc.
