...APELAÇÃO n° 990.08.111387-2 y. \VOTO n° 9522. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por...a embasar um decreto condenatório mesmo demonstrando a em quanto de su...
Apelação Cível em Ação de Busca e Apreensão. Notificação Extrajudicial Realizada por Tabelião Fora do âmbito de Sua Delegação. Mora Não Comprovada. Processo Extinto sem Julgamento do Mérito Com Fulcro no Art. 267, Inciso Iv, do Cpc. Sentença Mantida. Recurso Improvido. A Ação de Busca e Apreensão Fundada no Decreto- Lei 911/69 Pressupõe a Prévia Constituição em Mora do Devedor Inadimplente, Mediante Notificação Regular. A Competência Territorial do Tabelião é Limitada à Circunscrição para a Qual Tiver Sido Nomeado, sob Pena de Invalidade. A Notificação Juntada Aos Autos Não Pode Ser Considerada Válida e Regular, Visto que o Apelado Reside na Comarca de Salvador, Mas Foi Notificado Pelo Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Uberlândia/Mg, o que Não Pode Ser Admitido. Ora, a Noti...
... ano de fabricação 2007, placa policial JQV 9522, cor PRATA, em 48 (quarenta e oito) parcelas, deix...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Taxa de administração em percentual superior a 12%, sendo o valor do bem inferior a cinqüenta vezes o salário mínimo, reputa-se ilegal o excesso, por malferir o art. 42 do Dec. 70.951/72. Constatado a exigência, pela administradora do grupo consortil, de encargos ilegais e abusivos é de ser afastados os encargos relativos a mora (multa e juros) e admitido a compensação dos valores porventura pagos a maior pelo consumidor. APELO IMPROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023938608, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 03/07/2008)
... administração e a inaplicabilidade do decreto nº 70.951/72, salientando que a taxa de administr...9522, administrado pela Parte Apelante, referente ao gr...
COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - Valores referentes ao ano letivo de 1999 - Prescrição da ação reconhecida - Admissibilidade - Incidência do prazo de um ano então vigente artigo 178, § 6- VII do Código Civil de 1916 - Extinção do processo mantida - Apelo desprovido.
...Daí a legalidade do decreto de extinção do processo pelo reconhecimento da p... Relator APEL.N" 7 128.856-9 - JAÚ - V O T O 9522 - Cristina/Mana Cnstina/Eduardofrocary. ...
...Cámara - APEL. N. 781.139-e - VOTO N. 9522 PRIMEIRO TRIBUNAL OE ALCADA CIVIL DO ESTADO DE SÃ...D decreto o. 22.6D6, de .04.33, disciplina sobre cc juros ro...
... Justiça do Estado de São Paulo Voto n.° 9522 Apelação Criminal n.° 993.04.023646-0 , Comarca... infrator do artigo Io, inciso XIII, do Decreto-Lei n° 201/67, às penas de 03 (três) meses de d...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lançamentos honda 2009 | agravo eleitoral prazo | Energia maremotriz | Concurso | Imputatio Juris | Showscan Entertainment Inc. | jute thread | Swisscard Aecs Ag | Terry Butcher | aliens in america
