decreto 95246
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- DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2022 (95246)
- DECRETO Nº 95246, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987. Altera os Objetivos, Caracteristicas e Natureza do Plano de Contas do Serviço Publico de Energia Eletrica.
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Sentença nº 1000741-74.2023.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... 7º, § 1º, do Decreto 95.246 de 17/11/1987, que regulamenta a Lei 7.418/85, o qual estabelece ...
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Sentença nº 1000896-48.2021.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... 7º, § 1º, do Decreto 95.246 de 17/11/1987, que regulamenta a Lei 7.418/85, o qual estabelece ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2500-76.2011.5.02.0065)
... - Artigo 7º do Decreto nº95.247/87 ... Consta do v. Acórdão: ... " ... DA ...
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Acordão nº 20140482240 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Junio de 2014
... 83). Conquanto o citado art. 7º, § 1º, do Decreto 95.246 de 17/11/1987, que regulamenta a Lei 7.418/85 estabeleça que ...
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Acordão nº 20150756075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2015
... tenha fornecido de acordo com o que dispõe a Lei nº 7.418/85 e o Decreto nº 95.246/87, razão pela qual impõe-se a manutenção do julgado nesse ...
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Acordão nº 20110654387 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2011
... Decreto 95.246 não se sobrepõe aos termos da lei, que não estabelece qualquer ...
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Acordão nº 20110018200 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Enero de 2011
... Decreto 95.246 não se sobrepõe aos termos da lei, que não estabelece qualquer ...
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Acordão nº (AP)0037200-04.2008.5.06.0023 (00372.2008.023.06.00.2) de 1º Turma, 6 de Mayo de 2010
O Recurso de Agravo de Petição somente é cabível quando se tratar de decisão ou despacho com cunho decisório. Na hipótese dos autos, o agravante se antecipou e apresentou o recurso em momento não oportuno.Agravo de Petição não conhecido por incabível. Decisão: ACORDAM, a Desembargadora e os Juízes Convocados da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por...
... de dias efetivamente trabalhados na forma do artigo 10º do Decreto nº 95.246/87. Assevera que para que haja o desconto de 6% de forma ... -
Acórdão indexados nº RO-3559/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2001
... 5º, inciso II, da Lei ... Maior e 5º do Decreto nº 95.247/87 e divergência jurisprudencial ... Admitida a revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67740-43.2008.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A SBDI-1 desta Corte tem-se manifestado no sentido de que a Súmula 357 do TST alcança até mesmo a hipótese em que os objetos das reclamações trabalhistas da testemunha e do reclamante sejam idênticos. Vale consignar que o Regional afastou, de forma categórica, a alegada troca de favores...
... na execução da atividade, conforme inciso II do artigo 2º do Decreto nº 93.412/86 (f. 193-197) ... Sem razão ... Ante o pleito obreiro de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3559/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
1. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Nos termos do atual entendimento da colenda SBDI1 desta Corte, não existe direito adquirido ao reajuste em questão (Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI1 do TST). Revista conhecida e provida, no tópico. 2. CONVERSÃO DO VALE-TRANSPORTE EM PECÚNIA. A concessão do benefício exige, como disposto na lei, que o empregado informe, por escrito, os dados necessários, bem...
... 5º, inciso II, da Lei ... Maior e 5º do Decreto nº 95.247/87 e divergência jurisprudencial ... Admitida a revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3559/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
1. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Nos termos do atual entendimento da colenda SBDI1 desta Corte, não existe direito adquirido ao reajuste em questão (Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI1 do TST). Revista conhecida e provida, no tópico. 2. CONVERSÃO DO VALE-TRANSPORTE EM PECÚNIA. A concessão do benefício exige, como disposto na lei, que o empregado informe, por escrito, os dados necessários, bem...
... Indica violação dos arts. 5º, inciso II, da Lei Maior e 5º do Decreto nº 95.247/87 e divergência jurisprudencial ... Admitida a revista ... -
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0104/2022 - CCAD/CAD/SGP/GBSAGTES/SES/MT
... na Lei Complementar nº 441, de 24 de outubro de 2011, e no Decreto ... Estadual nº 3.006 de 05/05/04 e suas alterações ... R E S O L V ... 95195/1 ... TERESA BARBOSA DOS SANTOS ... 95246/1 ... VERA LUCIA SILVEIRA ... 2º Esta portaria entra em vigor na ...
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SECRETARIAS - PORT. Nº 018/2018/CCAD/CADSS/SGP
... disposto na Lei Complementar nº 441 de 24 de outubro de 2011 e no Decreto nº 3006 ... de 05 de maio de 2004 ... R E S O L V E : ... Art. 1º ...
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Acórdão Nº 0020063-50.2018.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Adoção do entendimento constante da nova redação dos itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Assim, tendo em conta que a condenação objeto de execução abrange parcelas posteriores a 05/03/2009, o fato gerador é a data da efetiva prestação dos serviços, com incidência da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir de
... 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa ... -
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 037/CCAD/CADSS/SGP/SES
... na Lei Complementar nº 441, de 24 de outubro de 2011, e no Decreto ... nº 3006, de 05 de maio de 2004 ... R E S O L V E : ... Art. 1º ... 90097/1 ... SONIA MARIA CARDOSO DE SOUZA ... 95246/1 ... VERA LUCIA SILVEIRA ... PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0251700-13.2002.5.07.0011), 2016-02-16
... CARVALHO QUIXADÁ NETO (CE - 20511) GERALDO BARALDI JÚNIOR (SP - 95246) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada ... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 322/2023/GBSES
... 67 ... da Lei 8.666/93 e o art. 102 do Decreto Estadual nº 840/2017 e que os órgãos ... públicos devem manter fiscal ... Vera Lucia Silveira - Matrícula: 95246 ... FISCAL TITULAR - ERS SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA ... SUPLENTE DE ...
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Acórdão Nº 0600726-56.2020.6.19.0172 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 17-08-2022
... 5º, XI, segunda parte, da CF (TSE, REspE nº 95246, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, pub. 23/10/2015). Preliminar de ... Art.: 41A ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 2848 Ano: 1940 ... Art.: 150 Par.: 4 ... LEG.: ...