Processo Civil. Apelação Cível. Remessa Necessária. Defesa do Consumidor. Plano Saúde. Preliminar de Nulidade Processual Rejeitada. Dispensa de Carência do Plano. Possível em Razão da Situação de Risco. Improvimento do Recurso. Não Prospera a Preliminar de Nulidade Processual sob Argumento de Cerceamento de Defesa, em Face da Magistrada Ter Proferido Sentença sem Ouvir o Depoimento da Autora, por se Tratar de Matéria de Direito, Podendo o Juiz Julgar Antecipadamente a Lide, Conforme Art. 330, I do Código de Processo Civil: ³ o Juiz Conhecerá Diretamente do Pedido, Proferindo Sentença: I- Quando a Questão de Mérito For Unicamente de Direito, ou, Sendo de Direito e de Fato, Não Houver Necessidade de Produzir Prova em Audiência;´ Teotônio Negrão Cita uma Jurisprudência do Stf: ³o Julgament...
...O Decreto nº 9552 de 21/09/2005 (Regulamento do Sistema de....
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6.368/1976). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MANDADOS JUDICIAIS PRECEDIDOS DE DECISÕES FUNDAMENTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À NÃO JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS DO EXPEDIENTE SIGILOSO NO BOJO DO QUAL A QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS FOI AUTORIZADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Carta Magna). O artigo 5º da Lei 9.296/1996, ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, preceitua que "a decisão...
... das 12h, um veículo VW⁄Kombi, placa KBX 9552, chegou a casa de MARIA DO CARMO, localizada na Ru...Apenas deverá ocorrer um decreto condenatório diante de um juízo de certeza. Assi...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS), E ART. 1º, I E VII, DA LEI Nº 9.613/98. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA PERANTE A CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Para a decretação da custódia cautelar, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (Precedentes do STJ). II - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda T...
... veículo Ford Corcel, cor verde, placas BVG 9552. Na ocasião, JULIANO ALVES e RODRIGO, que estavam...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCINIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO FORMAL. AUTORIA. PROVA INDICIÁRIA INSUFICIENTE. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. - Exame do conjunto probatório. Existência de severas dúvidas quanto à autoria do fato descrito na denúncia (também) por este réu. Prova dos autos insuficiente para embasar uma decisão de condenação, pois assentada a dúvida e ausente a certeza imprescindível para esse decreto. Incidentes, portanto, os postulados constitucionais da presunção de inocência e da reserva legal em sua maior expressão, para fundar a absolvição do acusado, pela aplicação da máxima in dubio pro reo, por força da insuficiência de provas. - A prova indiciária existente no presente processo, a corroborar a tese acusatória, é insuficiente para a procedência...
... ao avistar o veículo Corsa, placas IIQ 9552, tripulado pelas vítimas Alexandre, Elemar, Cri...
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DO AGRAVO RETIDO. Da concessão da medida sem ouvida da parte contrária. Desnecessária a oitiva da parte contrária para análise das liminares, pois a matéria questionada é muito recorrente no Poder Judiciário, sendo desnecessária, para análise da mesma, eventual justificação prévia. II. Do cadastramento - Em discussão o montante da dívida, descabe a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, exceção quanto ao CADIN. Aplicação da Conclusão n.º 11 do CETARGS. III. Do depósito judicial dos valores incontroversos - O depósito incidental dos valores incontroversos é uma garantia ao credor de que o valor discutido está resguardado e que, em eventual improcedência, haverá seu crédito. Demonstra a boa-f...
..., modelo 460 Turbo VCB, ano 1993, placas MAA 9552. O valor do contrato foi de R$ 8.404,56 a ser adim...4° do Decreto Lei nº 22.626/33. Nesse sentido as Súmulas 93 do...
... cento ao ano estabelecida no artigo 10 do Decreto 22.626133, certo que tal limite manler-se-á, semp...0050.0': 002.0875 - 50555515 -VOTO 9552 - ir,n,lMaurO. ...
... houve literal violação do artigo 40, do Decreto n° 22.626/33, ao permitir a capitalizaçao de jur...TESN~O. Eelator Aevs N'814 9552 900 posso vapo8o5o. ...
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