HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44, DA LEI 11.343/06. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70037909777, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 19/08/2010)
...25/08/2009, DJe 06/11/2009, p.918; HC 95886 / RJ, 2ª Turma do STF, rel. Min. Celso de Mello, ... da acusação (tráfico de drogas), o decreto cautelar não tem nenhuma fundamentação concreta...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CRITÉRIOS INCONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. A mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem considerando inconstitucional a vedação legal à concessão de liberdade provisória contida no art. 44 da lei antidrogas, por ofensa aos postulados constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Insuficiência de motivação da decisão de prisão cautelar que se limita a fazer alusão à essa vedação legal. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA DE MODO GENÉRICO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. É inconstitucio...
...25/08/2009, DJe 06/11/2009, p.918; HC 95886 / RJ, 2ª Turma do STF, rel. Min. Celso de Mello, ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CRITÉRIOS INCONSTITUCIONAIS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INADMISSIBILIDADE. É inconstitucional utilizar a prisão provisória como pena antecipada baseada apenas em alegações genéricas da garantia à ordem pública, porquanto viola o sistema constitucional de direitos fundamentais estruturado nas cláusulas do devido processo legal, presunção de inocência e proporcionalidade. O risco de reiteração delitiva deve estar amparado em elementos concretos de convicção não bastando invocar a própria gravidade ou nocividade do crime ou um risco genérico de futuros crimes sem qualquer base fática. Jurisprudência iterativa do S...
...25/08/2009, DJe 06/11/2009, p.918; HC 95886 / RJ, 2ª Turma do STF, rel. Min. Celso de Mello, ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70034059782, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 11/02/2010)
... da privação da liberdade (mesmo que sem decreto de prisão cautelar) teria de ter uma fundamentaç...25/08/2009, DJe 06/11/2009, p.918; HC 95886 / RJ, 2ª Turma do STF, rel. Min. Celso de Mello, ...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS INCAPAZES DE ELIDIR O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. Ordem denegada, por maioria. (Habeas Corpus Nº 70036418473, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 10/06/2010)
...25/08/2009, DJe 06/11/2009, p.918; HC 95886 / RJ, 2ª Turma do STF, rel. Min. Celso de Mello, ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CRITÉRIOS INCONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. A mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem considerando inconstitucional a vedação legal à concessão de liberdade provisória contida no art. 44 da lei antidrogas, por ofensa aos postulados constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Insuficiência de motivação da decisão de prisão cautelar que se limita a fazer alusão à essa vedação legal. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA DE MODO GENÉRICO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. É inconstitucio...
...25/08/2009, DJe 06/11/2009, p.918; HC 95886 / RJ, 2ª Turma do STF, rel. Min. Celso de Mello, ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70036687150, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 24/06/2010)
... da acusação (tráfico de drogas), o decreto cautelar (fl. 48 do apenso) não tem nenhuma funda...25/08/2009, DJe 06/11/2009, p.918; HC 95886 / RJ, 2ª Turma do STF, rel. Min. Celso de Mello, ...
HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06. DROGAS. ART. 33. TRÁFICO. ART. 44. LIBERDADE PROVISÓRIA Paciente que tenta ingressar em estabelecimento penal portando drogas. Ainda que não seja absoluta a proibição à concessão da liberdade provisória, no caso concreto a manutenção da prisão está justificada. ORDEM DENEGADA. POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70034437327, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 11/03/2010)
... para efeitos de controle da legalidade do decreto de prisão cautelar, de eventual reforço de argum...25/08/2009, DJe 06/11/2009, p.918; HC 95886 / RJ, 2ª Turma do STF, rel. Min. Celso de Mello, ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70034687566, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 25/03/2010)
... por força de decisão anterior que decretou suas prisões temporárias (..). No I.P. N° 23/20...25/08/2009, DJe 06/11/2009, p.918; HC 95886 / RJ, 2ª Turma do STF, rel. Min. Celso de Mello, ...
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