decreto 95956
- DECRETO Nº 95956, DE 22 DE ABRIL DE 1988. Regulamenta o Artigo 5 do Decreto-lei 2.375, de 24 de Novembro de 1987, que Autoriza a União a Transferir, a Titulo Gratuito, a Estados Ou Territorios, Terras Publicas a Ela Pertencentes.
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Decisão da Presidência nº 693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... 1º, XII, e 28, I e II, do Decreto-Lei 1.164, de 1° de abril de 1971 (Portaria/DF/177, de 28.07.1982) ...
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Decisões Monocráticas nº 693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... 1º, XII, e 28, I e II, do Decreto-Lei 1.164, de 1° de abril de 1971 (Portaria/DF/177, de 28.07.1982) ...
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Decisão monocrática Nº 3495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... 10 do Decreto-Lei n° 1.164/71, bem como no artigo 28 da Lei n° 6.383/76, promoveu a ...
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Decisão da Presidência nº 770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2016
... 5º do Decreto nº 95.956/1988 e ao art. 2º, §§1º e 2º, III e IV, do Decreto-lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2013
... Decreto nº 95.956, aludindo, mais, ao disposto nos artigos 2º, parágrafos 1º e ...
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Decisões Monocráticas nº 855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2013
... Decreto nº 95.956, aludindo, mais, ao disposto nos artigos 2º, parágrafos 1º e ...
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Decisão da Presidência nº 773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2015
... 2º, incisos II e IV, do Decreto-Lei nº 2.375/87, e 5º, do Decreto nº 95.956/88, constituindo ato nulo ...
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Decisão da Presidência nº 855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2006
... Discorre o autor sobre o alcance do artigo 5º do Decreto nº 95.956, aludindo, mais, ao disposto nos artigos 104, 166, incisos IV e ...
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Decisão da Presidência nº 855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2006
... Discorre o autor sobre o alcance do artigo 5º do Decreto nº 95.956, aludindo, mais, ao disposto nos artigos 104, 166, incisos IV e ...
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Decisão da Presidência nº 693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2004
... 5º do Decreto 95.956/88, que prevê o requerimento, pelo Estado, na forma de doação, ...
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Decisão da Presidência nº 678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2004
... os dispositivos legais dos artigos 2º, incisos II e IV, do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987 e 5º do Decreto nº 95.956, de ...
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Decisão da Presidência nº 678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2004
... os dispositivos legais dos artigos 2º, incisos II e IV, do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987 e 5º do Decreto nº 95.956, de ...
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Eventos Funcionais
... Eventos Funcionais ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 95.945, DE 12 DE MARÇO DE 2024 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ...
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nº 2004.01.00.003622-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2005
... na arrecadação feita pelo órgão ao cumprir o disposto no Decreto-lei nº 1.164/71, que declarou como de segurança nacional todas ass ...
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INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS – IPAAM (95956)
... PRAZO PARA RECURSO: 20 ... (vinte) dias contados da data desta publicação, com base no artigo 113, do Decreto ... 6.514/2008 ... RELATÓRIO DE CONSTATAÇÃO: ST119_2021; ... CENTRÓIDE: 09º12’43,050”S; 65º54’17,268”W; ... ÁREA (ha): 71,7648; ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0101462-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Ausência de prequestionamento da matéria do art. 10 do Decreto n ... 70.325/72, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF ... 5 ...
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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PORTARIA
... considerando o disposto na Lei complementar n. 04/1990, no Decreto n ... 1.317/2003, ... R E S O L V E: ... Art. 1º Aprovar ... a ...
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Decretos Municipais. Decreto 155 2021 Homologação Concurso
... 049 98061 ANA ... CAROLINA FERREIRA MARTINS 44,5 Aprovado / Reserva ... 050 95956 ELENI ... DE SOUSA LANDIM 44,5 Aprovado / Reserva ... 051 97594 ELKIA ... COELHO RAMOS 44,5 Aprovado / Reserva ...
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Acórdão Nº 0636127-40.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-11-2023
... judicializada capaz de sustentar um decreto condenatório pelo delito de ... integrar organização criminosa, assim ... Recurso em habeas corpus a que se nega provimento ... (STJ - RHC: 95956 SP 2018/0057785-0, Relator: Ministro REYNALDO ... SOARES DA FONSECA, Data ...
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Acórdão Nº 0631188-17.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-09-2023
... Recurso em habeas corpus a que se nega ... provimento. (STJ - RHC: 95956 SP 2018/0057785-0, Relator: Ministro ... REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ... CASSAÇÃO DO DECRETO" PRISIONAL E DE ARQUIVAMENTO DE ... PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA. AUS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0630452-96.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-08-2023
... Recurso em habeas corpus a que se nega ... provimento. (STJ - RHC: 95956 SP 2018/0057785-0, Relator: Ministro ... REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data ... 29, do Código Penal Brasileiro; no art. 1º, I, do ... Decreto-lei nº 201/1967, c/c os arts. 29, 30 e 71, do CP (3 vezes); no art. 1º, ...
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Acórdão Nº 0623322-55.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
... Recurso em habeas corpus a que se nega ... provimento. (STJ - RHC: 95956 SP 2018/0057785-0, Relator: Ministro ... REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data ... 29, do Código Penal Brasileiro; no art. 1º, I, do ... Decreto-lei nº 201/1967, c/c os arts. 29, 30 e 71, do CP (3 vezes); no art. 1º, ...
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Acórdão Nº 0629505-42.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-08-2023
... 2. PLEITOS DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ... DECRETO PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ... CAUTELARES DIVERSAS. COISA ... Recurso em habeas corpus a que se nega ... provimento. (STJ - RHC: 95956 SP 2018/0057785-0, Relator: Ministro ... REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data ...