decreto 97453
- DECRETO Nº 97453, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.
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Manutenção e reajustamento dos benefícios
... Ferro no ano de 1923 e, menos de um ano depois da publicação do Decreto nº. 4.682 de 24 de janeiro de 1923, já existiam vinte e seis novas ...
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Acórdão nº 1.0271.10.004863-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SINISTRO ANTERIOR À LEI Nº 11.482/2007 - MORTE DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO MÁXIMA - PARÂMETRO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ACIDENTE. 1- A indenização do seguro DPVAT, durante a vigência da Lei nº 6.194/74, em caso de morte do segurado, será paga no valor de 40 salários mínimos. 2- O colendo...
... mnimo vigente poca do acidente era de NCz$ 63,90, fixado pelo Decreto 97.453 de 15/01/1989, tem-se que a indenizao aos apelados perfaz um valor ... -
Acórdão nº 1.0024.08.273181-1/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - SUPRESSÃO DE VÍCIO EXISTENTE NA DECISÃO. Considerando que da decisão consta a omissão apontada, devem ser acolhidos os embargos de declaração para correção de tal equívoco.
... de NCz$63,90 (sessenta e trs cruzados novos e noventa centavos - Decreto n 97.453/1989). Por sua vez, o clculo da Contadoria (documento de ... -
Acordão nº 50959-1992-411-04-00-8 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Julio de 1994
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Comprovado pela perícia que o obreiro, durante a contratualidade, estava exposto à ação de agente nocivo, em face da deficiência de iluminamento, é devido o pagamento do adicional correspondente.
... 1º do Decreto-lei nº 779/69, examinam-se os presentes autos em que condenado o ... o piso nacional de salários vigente era de NCz$ 63,90 (Decreto 97453, de 15.01.89), e estando assistido por advogado credenciado por seu ... -
Acordão nº 00480-1989-009-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Julio de 1994
Alçada recursal. Recurso que não se conhece, por ser o processo de alçada exclusiva da JCJ. Aplicação do parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5584/70.
... dobro do salário mínimo legal, já que este era de NCz$ 63,90 (Decreto 97453, de 15.01.89), perfazendo seu dobro em NCz$ 127,80, não ... - DECRETO Nº 417, DE 08 DE JANEIRO DE 1992. Declaram-se Revogados os Decretos que Menciona.
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 80/2020/GAB/SESP/MT
... 9739 de 15 de Maio de 2012 e ... no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... Art. 1º Homologar as ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 006/2019/GAB/SESP/MT
... 9739 de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... Art ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 25-03-2020
... Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A autenticidade deste documento ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 22-03-2019
... Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A autenticidade deste documento ...