decreto 97458

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Legislação de segurança, acidente do trabalho e saúde do trabalhador

• Legislação de Segurança, Acidente do Trabalho e Saúde do Trabalhador 2018

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. "SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA". DECRETO-LEI N.º 2.351/87. VENCIMENTO-PADRÃO. ART. 68 DA LEI N.º 8.112/90. PAGAMENTO DO ADICIONAL DURANTE A LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. INVIABILIDADE. NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA...

PROCESSO Nº: 0807836-70.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB. EM SEGURIDADE SOCIAL, SAUDE, PREV., SEGURO SOCIAL, ASSIST. SOCIAL E TRAB. NO EST. DE ALAGOAS-SINDPREV-AL ADVOGADO: Daniel Nunes Pereira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONALDE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOSEFEITOS DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DAPRIMEIRA SEÇÃO. PUIL Nº 413/RS.1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido deUnificação de Interpretação de Lei (PUIL)

PJE 0002548-49.2012.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE DE RISCO (ENERGIA ELÉTRICA) DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e Apelação interposta pelo DNOCS contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/CE que, em sede de ação ordinária,

AC Nº 0808118-02.2020.4.05.8100 APELANTE: MATUSAILA ARAGAO MACEDO ADVOGADO: FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GEORGE MARMELSTEIN LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....

PJE 0002934-07.2011.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para afastar da condenação o pagamento de uma hora diária, acrescida de 50% da remuneração da hora normal de trabalho, a título de intervalo intrajornada, bem como para...

PROCESSO Nº: 0803265-83.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO MAGNUS DANTAS XAVIER ADVOGADO: Erick Carvalho De Medeiros e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ...

PROCESSO Nº: 0800201-36.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS FERREIRA DA COSTA CAMPOS ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Os arts. 13 e 37 do CPC/1973 não se revestem de validade apta ao processamento do recurso por que não mais estão em vigor.

PROCESSO Nº: 0808953-40.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLAUDIA FABIANE GOMES GONCALVES ADVOGADO: Michelle Jully Holanda Batista Maia AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE...

AC Nº 0824506-93.2019.4.05.8300 APELANTE: ALBERTO JOSE DE LIMA ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO BIONE MARINHO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM....

PROCESSO Nº: 0805208-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO DE PADUA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: Raimundo Da Silva Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REALIZAÇÃO DE...

PROCESSO Nº: 0801119-20.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800127-79.2019.4.05.8400 - 1ª

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Auxiliar de enfermagem – Pedido de majoração do adicional de insalubridade, horas extras não recebidas, pagamento da diferença dos 13º salários e férias – Impossibilidade – Ausência de lei municipal – Decreto 97.458/89 e Leis Federais nºs 8112/1990 e 8720/1991 – Sentença de provimento parcialmente reformada – Alteração da base de cálculo do adicional pela Lei nº 1954/2

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Oficial de manutenção – Pedido de majoração do adicional de insalubridade, horas extras não recebidas, pagamento da diferença dos 13º salários e férias – Impossibilidade – Ausência de lei municipal – Decreto 97.458/89 e Leis Federais nºs 8112/1990 e 8720/1991 – Sentença de provimento parcialmente reformada – Alteração da base de cálculo do adicional pela Lei nº 1954/20

Apelação cível e remessa necessária – Servidora pública do Município de Avaré (cozinheira) – Adicional de insalubridade – Sentença de procedência. 1. Base de cálculo do adicional de insalubridade que deve corresponder aos seus vencimentos, na forma prevista expressamente no art. 146 da Lei Municipal nº 315/95, conforme redação conferida pela Lei Municipal nº 1.954/2015 - Contudo, antes do advento

deserção – Recurso interposto sem o recolhimento das custas – Intimação para o recolhimento em dobro – Inércia – Inteligência do artigo 1.007 do Código de Processo Civil – Apelação da parte autora julgada deserta. Tempestividade – Apelação do Município de Avaré protocolada fora do prazo de 30 dias úteis – Pedido de recebimento da apelação como recurso adesivo – Impossibilidade – Erro grosseiro...

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRAU DE INSALUBRIDADE. Servidor público do Município de Avaré, titular do cargo de enfermeiro. Conjunto probatório sólido a demonstrar que o exercício da função é realizado em condição de insalubridade em grau máximo e, portanto, adequada a fixação do grau de insalubridade em 20%. 2. BASE DE...

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Avaré – Pintor – Pretensão de percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre os seus vencimentos – Artigo 146 da Lei Municipal nº 351/95 – Norma que reclama edição de norma municipal regulamentadora – Aplicação, de forma supletiva, do Decreto nº 97.458/89 e das Leis nº 8.112/90 e 8.270/91, em razão do quanto decidido no Mandado de Injunção...

APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO SERVIDOR. MUNICÍPIO DE AVARÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL. Objeto da ação. Reconhecimento do direito à percepção de adicional de insalubridade no grau máximo, correspondente ao percentual de 40%. No período anterior à Lei 1.954/15 prevalece o entendimento sedimentado no Mandado de Injunção Coletivo nº 0095326-70.2012.8.26