decreto 97505

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL - PRETENDIDA COMPROVAÇÃO DO DANO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCARÉ - CONVERSÃO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A matéria relativa à...

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL - PRETENDIDA COMPROVAÇÃO DO DANO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCARÉ - CONVERSÃO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A matéria relativa à...

AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PADRÃO MONETÁRIO A SER UTILIZADO NA CONVERSÃO DA INDENIZAÇÃO. MOEDA NACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓRVIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Articulando o recorrente tese manifestamente contrária à jurisprudência do STJ, como no caso, poderá o relator, monocraticamente, negar seguimento ao recurso, nos...

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. "CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO". REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. TARIFAÇÃO NÃO MAIS PREVALENTE. VALOR AINDA ASSIM EXCESSIVO. REDUÇÃO. I. A questão acerca da transferência da responsabilidade para outra

INDENIZAÇÃO – Danos morais e materiais – Atraso de voo – Passageiros que, em virtude do atraso, chegaram a seu destino mais de 24 horas além do horário previsto, sem receber da transportadora todas as informações necessárias e alimentação completa – Dano moral in re ipsa – Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autor – Cabimento do pedido de majoração – Arbitramento, nesta oportunidade, em R$

*INDENIZATÓRIA – Danos morais, estes no montante de R$ 10.000,00 por autor, decorrentes do atraso de vôo internacional saindo de Milão/ITA para Guarulhos/BRA e seus posterior cancelamento, ensejando reacomodação em voo no dia seguinte, com necessidade de pernoite em hotel custeado pela empresa aérea, mas sem acesso à bagagem já despachada que continha vestimentas mais propícias ao rigoroso...

*RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Interposição com o propósito de discutir a aplicabilidade plena dos artigos 5º, § 2º e 178 da Constituição Federal em relação à Convenção de Varsóvia/Montreal para casos de danos causados em mercadoria objeto de transporte aéreo internacional - Devolução à Turma Julgadora para eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Novo C.P.C., em face do

RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovada a culpa exclusiva da vítima no evento em relação à perda do voo em razão de impedimento de embarque quando de apresentação tardia para a realização de check in, de rigor, o reconhecimento de que não existe obrigação da ré indenizar os autores por danos materiais ou morais, visto que não há prática de ato ilícito, impondo-se, em consequência, a manutenção da r....

Transporte de passageiros – Viagem de ônibus – Atraso de mais de dez horas – Indenizatória – Aplicabilidade do CDC – Falha na prestação de serviços – Responsabilidade objetiva – Procedência – Risco da atividade a ser suportado pelo fornecedor (art. 14 do CDC) – Responsabilidade civil objetiva do réu reconhecida – Dano moral configurado – Indenização devida – "Quantum" indenizatório – Arbitramento

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC - Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de...

TRANSPORTE AÉREO – Cancelamento de passagem aérea pelo passageiro – Não se vislumbra, nem os devedores apontaram fato concreto revelador de que a retenção de montante que corresponde a cerca de 15,2% do valor pago na aquisição de bilhete aéreo com tarifa promocional, com base em cláusula penal pactuada, mostra-se manifestamente excessiva, considerando que nada nos autos revela que a comunicação...

RESPONSABILIDADE CIVIL – Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente em cancelamento de voo e a falta de assistência à passageira, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS – O cancelamento

RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovada a culpa exclusiva da vítima no evento em relação à perda do voo em razão de preenchimento nos dois bilhetes aéreos que adquirira, quando de um deles deveria constar o nome de sua mãe, também passageira, de rigor, o reconhecimento de que não existe obrigação da ré indenizar a autora por danos materiais ou morais, visto que não há prática de ato ilícito, impondo-s

RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Extravio de bagagem - Quebra do contrato - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC em detrimento da Convenção de Montreal - Dano material devido no valor demonstrado através dos recibos apresentados com a inicial - Liquidação de sentença para conversão dos valores para a moeda nacional ao tempo de cada aquisiç

INDENIZATÓRIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea a afastar as teses da resistência - Direito de reparação aos usuários - Dano material devido no valor demonstrado através dos recibos apresentados - Dano moral - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização...

PROCESSO – Legitimidade – A TAM Linhas Aéreas é parte passiva legítima em ação promovida por passageiro, objetivando indenização em razão de defeito de prestação de serviço, em que consta seu nome e logotipo no bilhete de passagem, ainda que exista trecho do trajeto contratado operado por companhia aérea parceira. RESPONSABILIDADE CIVIL – Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o...

PROCESSSO – Denunciação da lide – Inadmissível o deferimento da denunciação da lide ao IRB Brasil Resseguros S/A pretendida, visto que não encontra amparo no art. 70, III, do CPC e art. 101, II, do CDC. DANOS MORAIS – Atraso no voo dos autores, impossibilitando-os de chegar a tempo da realização do enterro de seu pai, configura, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade...

PROCESSO - Rejeitada a arguição de nulidade do processo, por ausência de intervenção do Ministério Público em Primeiro Grau, no presente feito, ante a inexistência de prejuízo ao autor incapaz. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC - Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente...

INDENIZATÓRIA - Transporte aéreo - Atraso de voo - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea a afastar as teses da resistência - Direito de reparação aos usuários - Dano material - Admissibilidade, diante da comprovação das despesas decorrentes da perda do voo (hospedagem em hotéis e gasto com táxi) - Dano moral - Prova decorrente da experiência...