decreto 99244
- DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 99267, DE 29 DE MAIO DE 1990. Altera a Redação do Artigo 166 do Decreto 99.244, de 10 de Maio de 1990.
- DECRETO Nº 33, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1991. Retifica o Anexo Xii Ao Decreto 99.244, de 10 de Maio de 1990.
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Acórdão nº 2008/0050871-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO OBTIDO PREVIAMENTE, COM ANUÊNCIA DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE BRASIL E CHINA. CONTROLE DE COTA DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS. IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO. 1. O licenciamento da importação, em regra, ocorre de forma automática, quando da formulação da Declaração de Importação (DI), sendo certo que há casos de...
...165, I, do Decreto n.º 99.244⁄90), referentes aos bens importados, foram emitidas no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79600-20.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
RECURSO DE EMBARGOS. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. - INTEGRANTE DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. A par da discussão a respeito do enquadramento do reclamado como sociedade de economia mista e da regularidade de sua criação (se houve ou não lei autorizativa), é inquestionável o fato de que o Grupo Hospitalar...
... que a União detém 99,9% das ações com direito a voto; que o Decreto" 99.244/90, que dispõe sobre a reorganização é o funcionamento dos órg\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131700-41.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
RECURSO DE EMBARGOS. HOSPITAL FÊMINA S.A. - INTEGRANTE DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. A par da discussão a respeito do enquadramento do reclamado como sociedade de economia mista e da regularidade de sua criação (se houve ou não lei autorizativa), é inquestionável o fato de que o Grupo Hospitalar Conceição...
... que a União detém 99,9% das ações com direito a voto; que o Decreto" 99.244/90, que dispõe sobre a reorganização é o funcionamento dos órg\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-85.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos...
... ao Ministério da Saúde por força do disposto no artigo 146 do Decreto nº 99.244/90, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-39.2003.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos...
... Ministério da Saúde por força do preconizado no artigo 146 do Decreto nº 99.244/90, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-78.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos...
... Ministério da Saúde por força do preconizado no artigo 146 do Decreto nº 99.244/90, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82000-38.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos...
... ao Ministério da Saúde por força do disposto no artigo 146 do Decreto nº 99.244/90, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-32.2004.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
RECURSO DE EMBARGOS. HOSPITAL FÊMINA S.A. - INTEGRANTE DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. A par da discussão a respeito do enquadramento do reclamado como sociedade de economia mista e da regularidade de sua criação (se houve ou não lei autorizativa), é inquestionável o fato de que o Grupo Hospitalar Conceição...
... que a União detém 99,9% das ações com direito a voto; que o Decreto" 99.244/90, que dispõe sobre a reorganização é o funcionamento dos órg\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52500-85.1997.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
RECURSO DE EMBARGOS. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. - INTEGRANTE DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. A par da discussão a respeito do enquadramento do reclamado como sociedade de economia mista e da regularidade de sua criação (se houve ou não lei autorizativa), é inquestionável o fato de que o Grupo...
... que a União detém 99,9% das ações com direito a voto; que o Decreto" 99.244/90, que dispõe sobre a reorganização é o funcionamento dos órg\xC3"... - DECRETO Nº 99430, DE 31 DE JULHO DE 1990. Altera a Redação do Inciso Vi do Artigo 219, e Revoga o Inciso Iv do Artigo 215 do Decreto 99.244, de 10 de Maio de 1990.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-94.2008.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA. Diante da ofensa ao art. 100 da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA. Sendo o Reclamado dotado de personalidade jurídica de direito privado,
... anônima, vinculada à Administração Pública por meio do Decreto n.º 99.244/90, não há base legal para que a execução se processe por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20681-46.2014.5.04.0007)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o...
... da Saúde, conforme art. 146 do Decreto n.º 99.244/90. Aplica-se-lhe, portanto, a . disciplina ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 69100-84.2006.5.04.0005)
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020,
... da Saúde, conforme art. 146 do Decreto n.º 99.244/90. Aplica-se-lhe, portanto, a . disciplina ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 929-43.2013.5.04.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE AFASTAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO I . Não se constata a existência de vício...
...146 do . Decreto nº 99.244/90, sujeita-se a regime jurídico híbrido, na medida em que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20740-05.2017.5.04.0015)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o...
... da Saúde, conforme art. 146 do Decreto n.º 99.244/90. Aplica-se-lhe, portanto, a . disciplina ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1189-10.2011.5.04.0028)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PESSOA JURÍDICA QUE DETÉM OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. FASE DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 E DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97....
...146 do Decreto n.º 99.244/90. No caso . dos autos, o acórdão regional ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 54-13.2017.5.04.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA . TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...
... do Decreto n.º 99.244/90, e presta serviços exclusivamente de caráter público, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 103300-86.2008.5.04.0025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PESSOA JURÍDICA QUE DETÉM OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/
...146 do Decreto" n.º 99.244/90. No caso . dos autos, na sentença em fase de execu\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21183-02.2016.5.04.0011)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - INCIDÊNCIA DO IPCA-E
...146 do . Decreto nº 99.244/1990. . . . . 2. Após o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 82500-68.2007.5.04.0026)
RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - REQUISITÓRIO NÃO EXPEDIDO ATÉ A PRESENTE DATA - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - INCIDÊNCIA DO...
...146 do . Decreto nº 99.244/1990. . . . . 2. Após o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21744-81.2016.5.04.0025)
RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 8/12/2021 E DA TAXA SELIC A PARTIR DE
...146 do . Decreto nº 99.244/1990. . . . . 2. Após o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 606-15.2012.5.04.0020)
RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 8/12/2021 E DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9/1
...146 do . Decreto nº 99.244/1990. . . . . 2. Após o ...