decreto 99438 1990
- DECRETO Nº 99438, DE 07 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre a Organização e Atribuições do Conselho Nacional de Saude, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
... - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;. III - plano de saúde;. IV - ...
- DECRETO Nº 571, DE 22 DE JUNHO DE 1992. Altera o Artigo 2 do Decreto 99.438, de 7 de Agosto de 1990, que Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Saude.
- DECRETO Nº 1448, DE 06 DE ABRIL DE 1995. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto 99.438, de 7 de Agosto de 1990, que Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Saude, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1974, DE 05 DE AGOSTO DE 1996. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto 99.438, de 7 de Agosto de 1990, que Dispõe Sobre a Organização e as Atribuições do Conselho Nacional de Saude, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 2979, DE 02 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto 99.438, de 7 de Agosto de 1990, que Dispõe Sobre a Organização e as Atribuições do Conselho Nacional de Saude.
- DECRETO Nº 1353, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera o Artigo 2 do Decreto 99.438, de 7 de Agosto de 1990, que Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Saude.
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Acórdão nº 2001.37.00.007579-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE. LEI ESTADUAL DO MARANHÃO 7.528/2000. PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NOS CONSELHOS DE SAÚDE. LEI FEDERAL 8142/90. COMPOSIÇÃO PARITÁRIA. ILEGALIDADE DA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO COMO REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS. OFENSA AO...
... Leis Federais n.º 8.080/90, 8.145/90 e o Decreto Federal nº 99.438/90, vedam a participação de ... com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III - plano de saúde; IV - relatórios de ... -
Acórdão nº 2001.37.00.007579-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE. LEI ESTADUAL DO MARANHÃO 7.528/2000. PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NOS CONSELHOS DE SAÚDE. LEI FEDERAL 8142/90. COMPOSIÇÃO PARITÁRIA. ILEGALIDADE DA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO COMO REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS. OFENSA AO...
... Leis Federais n.º 8.080/90, 8.145/90 e o Decreto Federal nº 99.438/90, vedam a participação de ... com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III - plano de saúde; IV - relatórios de ... -
Decisões Monocráticas nº 868192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
...DECRETO 99.438/90. - Preliminar de carência de ação ... infraconstitucional (Leis 9.096/1995, 8.880/1990, Medida Provisória 542/1994 e Decreto ...
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Decisão da Presidência nº 868192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
...DECRETO 99.438/90. - Preliminar de carência de ação ... infraconstitucional (Leis 9.096/1995, 8.880/1990, Medida Provisória 542/1994 e Decreto ...
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Decreto que extingue conselhos federais não alcança Conselho Nacional de Saúde
Opinião: Decreto 9.759 não alcança Conselho Nacional de Saúde
... dos atos dos administradores públicos, uma vez que a Lei 8.142, de 1990, reza que os conselhos de saúde atuam na formulação de estratégias e ... -
DECRETO Nº 3496, DE 01 DE JUNHO DE 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, e da Outras Providencias.
...Art. 5º O art. 5º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, passa a vigorar a seguinte redação:. ?Art. 5º Atuará como Secretário ...
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Decreto nº 3.774 de 15/03/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., nos termos da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. § 1º A composição, organização e funcionamento do Conselho Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000643-65.2015.5.07.0016), 2017-02-16
...úde, ao teor do disposto no artigo 2º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, com a redação dada ...
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Participação nos Colegiados dos Órgãos Públicos
...O Decreto-lei n. 4.682, de 24 de janeiro de 1923, conhecido ...A Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, dispõe sobre o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000643-65.2015.5.07.0016), 2017-05-18
... do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS . ... artigo 2º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, com a redação dada pelo Decreto nº 571, de ...
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Democracia participativa e estado de direito: algumas reflexões e casos
... mundo a partir da década dedos anos de 1990, sendo o paradigma para tantos países que ... composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990. . . Com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000914-54.2013.5.07.0013), 2016-02-18
...Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de ... artigo 2º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, com a redação dada pelo Decreto nº 571, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001595-24.2013.5.07.0013), 2015-08-19
...Decreto . . Municipal nº 12.431/2008 com a ... artigo 2º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, com a redação . . dada pelo Decreto nº ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000564-07.2015.5.07.0010), 2015-09-22
...úde, ao teor do disposto no artigo 2º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, com a redação dada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001346-05.2015.5.07.0013), 2016-07-22
...úde, ao teor do disposto no artigo 2º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, com a redação dada ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Participação da Comunidade Na Gestão do Sistema Unico de Saude - Sus e Sobre as Transferencias Intergovernamentais de Recursos Financeiros Na Area da Saude e da Outras Providencias.
... - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;. III - plano de saúde;. IV - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000222-93.2015.5.07.0010), 2015-06-16
...Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de ... artigo 2º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, com a redação dada pelo Decreto nº 571, de ...
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DECRETO Nº 109, DE 02 DE MAIO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Saude e da Outras Providencias.
...27, § 5º, e 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,. DECRETA:. Art. 1º São aprovados a Estrutura Regimental, o Quadro ...