decreto armas 3665
- Versão original Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
-
Decreto nº 10.030 de 30/09/2019. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
...§ 5º A aquisição de armas de fogo por colecionadores, atiradores e caçadores ficará condicionada ...
- Indeferido Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...XXIV - armeiro: mecânico de armas;. XXV - artifício de fogo: dispositivo pirotécnico destinado a provocar, no momento desejado, a explosão de uma carga;. XXVI - artifício ...
-
Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, AUDITORES-FISCAIS E TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE...
...COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES ...4. O Decreto n.º 5.123/2004, no seu art. 11, define como ...189 e 190 do Decreto 3665/2000, não tem obtido êxito, já que tal ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS...
...COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS ...4. O Decreto n.º 5.123/2004, em seu art. 11, define como ... e conveniência que se refere o Decreto 3665 de 2000, é exatamente para que o Comandante ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE....
...COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS ...4. O Decreto n.º 5.123/2004, em seu art. 11, define como ...189 e 190 do Decreto 3665/2000, não tem obtido êxito, já que tal ... -
Processo nº 0001054-30.2009.8.19.0018 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10826/03. CONDENAÇÃO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA LEGAL, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO...
...Decreto nº . armas" de fogo de calibre superior a \xC2"...3665/00, em seu . artigo 16, inciso VII, as ... -
Acórdão Nº 0601720-27.2002.8.02.0009 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA A PARTIR DO DESPACHO QUE ABRE VISTA PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PRECEDENTE DO STF. OITIVA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI.PENAL....
...VIII - Segundo a própria denúncia, as armas e munições foram. encontradas em cômodos da ...permitido. IX - Com a superveniência do Decreto nº 9.785/19, que revogou e. substituiu o Decreto ...com o Decreto 3665, de 20.11.2000, (R 105), do Exército Brasileiro, ... -
Acórdãos nº 2141044-80.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Noviembre de 2017
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 6.658, de 6 de abril de 2015, com a redação dada pela Lei nº 6.796, de 30 de maio de 2016, do Município de Bauru, que 'Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em Bauru, classificados nas categorias C e D, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais,...
... é da competência do Exército: Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934 ...armas munições, explosivos, produtos ... -
Acórdão nº 2016/0216670-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA OU IMPRÓPRIA. FACA. CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. POSSIBILIDADE. CONCEITO LEGAL E DOUTRINÁRIO. POTENCIALIDADE LESIVA E DIMINUIÇÃO DO PODER DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. APREENS
... branca (art. 3º, inciso XI, do Decreto n. 3.665/2000), uma vez que pode ser . ... roubo -, abrange tanto as armas" impróprias . (faca, chave de fenda,\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0053062-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UTILIZAÇÃO DE ARMA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF,...
..., inciso IX, do anexo do Decreto n. 3.665/2000, . ...incluídas tanto as armas... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004746-52.2016.8.19.0063 (Criminal), 29-05-2019
Apelação nº 0004746-52.2016.8.19.0063 Apelante: RAMON DE SOUZA ROSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante, RAMON DE SOUZA ROSA, nas penas do...
-
Traumatologia forense
.... 1.1.6.1. Armas" . A definição de arma é dada pela integraç\xC3"..., classificados como armas de porte pelo Decreto 3665/2000. . Partes funcionais das armas de ...
-
Acórdão nº 50011165520188210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. ARTS. 12, 14 E 16, TODOS DA LEI 10.826/03. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONFISSÃO. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PORTARIA 1222/19 DO COMANDO DO EXÉRCITO. CALIBRE 9MM. USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO VIÁVEL. READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS...
... DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) ... regulamentadora dos produtos controlados (Decreto nº 3.665/2000) classificava o calibre 9mm como ...3665/2000, as munições de calibre nominal 9mm ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0055200-23.2019.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
Réu preso, primário, CONDENADO nos artigos 35, caput (associação para o tráfico), c/c o 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, a 03 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão em regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de 875 dias multa, no valor mínimo. ABSOLVIDO pelas condutas previstas rio artigo 16, caput da Lei 10.826/03 e artigo 329 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII do CPP.
...considerando que o Decreto nº 9.847/2019,. de 25 de junho de 2019, regulado ...5.123/04, da Lei de Armas, à época. In casu, apreenderam com o acusado. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035947520194058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803594-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILBERTO DA CUNHA PEIXOTO JUNIOR ADVOGADO: Paulo Ricardo Soriano De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DO...
... revalidação do Certificado de Registro de Armas de Fogo (CRAF), em razão do não pagamento de ... ora atacado, em 14/02/2019, sobreveio o Decreto nº 9.493, de 05 set. 2018, que à época, com ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. CAUSA DE AUMENTO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O INCREMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA DE 1/3. SÚMULA 443/STJ. CONSTRANGIMENTO...
-
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...XLI - RX - Raios-X;. XLII - SINARM - Sistema Nacional de Armas;. XLIII - SISBIN - Sistema Brasileiro de Inteligência;. XLIV - SISCEAB - ...
-
Acórdão Nº 0015212-25.2017.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, DA LEI 10.826/2003. DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL PARA O RÉU E DA INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO PARA SE PROTEGER CONTRA OS SUPOSTOS...
...PROIBIÇÕES INCIDENTES SOBRE ARMAS E ACESSÓRIOS. RÉ QUE. ADQUIRIU OUTRA ARMA DE ...ARMA. DE USO RESTRITO, CONFORME DECRETO 3.665/2000, VIGENTE À. ÉPOCA DOS FATOS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047256120144058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804725-61.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERCULANO BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Élio Wanderley De...
...241, do Decreto" nº 3.665/2000, ao fiscalizar armas e petrechos b\xC3"... -
Capítulo 7 - Traumatologia forense
.... 1.1.6.1. Armas . A definição de arma é dada pela ..., classificados como armas de porte pelo Decreto 3665/2000. . Partes funcionais das armas de ...
-
Decisao Nº 0300038-51.2018.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO RECORRENTE NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 E NO TRÁFICO PRIVILEGIADO DESCLASSIFICAÇÃO DO ART.16 PARA O ART.12 DA LEI 10.826/03 REVOGAÇÃO DO DECRETO 3665/00 REGIME INICIAL REFORMULADO -PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
... ART.12 DA LEI 10.826/03 REVOGAÇÃO DO DECRETO 3665/00 REGIME INICIAL REFORMULADO -PROVIMENTO ..., o qual indicou a posse das drogas e armas, de modo que o posterior flagrante do apelante, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039839-92.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido
- Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.