INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Objeto. Admissibilidade. Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais. Caráter não meramente regulamentar. Introdução de novidade normativa. Preliminar repelida. Precedentes. Decreto que, não se limitando a regulamentar lei, institua benefício fiscal ou introduza outra novidade normativa, reputa-se autônomo e, como tal, é suscetível de controle concentrado de constitucionalidade. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Decreto nº 27.427/00, do Estado do Rio de Janeiro. Tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS. Benefícios fiscais. Redução de alíquota e concessão de crédito presumido, por Estado-membro, mediante decreto. Inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, nos termos da LC 24/7...
... Institui o Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial...
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Objeto. Admissibilidade. Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais. Caráter não meramente regulamentar. Introdução de novidade normativa. Preliminar repelida. Precedentes. Decreto que, não se limitando a regulamentar lei, institua benefício fiscal ou introduza outra novidade normativa, reputa-se autônomo e, como tal, é suscetível de controle concentrado de constitucionalidade. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Decreto nº 52.381/2007, do Estado de São Paulo. Tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS. Benefícios fiscais. Redução de base de cálculo e concessão de crédito presumido, por Estado-membro, mediante decreto. Inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, nos termos da LC ...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 4%. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRES OS TERMOS "SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS" E "EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS" E "AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS". NÃO INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MAJORADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. Hipótese na qual se discute a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% sobre o faturamento das corretoras de seguros. O Tribunal de origem decidiu pela não incidência da majoração ao fundamento de que não há como equiparar as corretoras de seguros, como no caso dos autos, às pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, que são as sociedades corretoras e os agentes autônomos. O entendimento desta Corte, já apl...
... estabelecidos, respectivamente, no Decreto-Lei 73⁄1966 e na Lei 4.886⁄1965, conforme já ...
TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO PAGAMENTO DE FRETES E CARRETOS A TRABALHADORES AUTÔNOMOS. LEGALIDADE. LEI 8.212/91. ART. 195, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO Nº 3.048/1999. PORTARIA Nº 1.135/2001 DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA FULCRADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislaçã...
... de remuneração do transportador autônomo e sobre a base de cálculo da contribuição previ...
ACORDO HOMOLOGADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. O ressarcimento de gastos com transporte é parcela possível de discriminação em acordo sem reconhecimento de relação de emprego, pois é indenização compatível com uma relação envolvendo trabalho autônomo e era objeto do pedido inicial. A previsão do art. 276, § 9º, do Decreto 3.048/99 não pode sofrer interpretação isolada, pois o salário-de-contribuição do trabalhador autônomo é a remuneração por ele auferida, na forma do art. 28, III, da Lei 8.212/91. Inexiste norma legal, também, prevendo que as partes devam observar, na conciliação, qualquer paridade entre parcelas indenizatórias e remuneratórias constantes do pedido, já que as partes podem, mediante concessões recíprocas, tra...
... Institui o Serviço Social Autônomo "Associação das Pioneiras Sociais", e dá outras...
CUMPRIMENTO BE SENTENÇA. Provimento homologatório de conciliação. Título executivo judicial. Processo autônomo. Descabimento. Ausência de interesse processual Decreto exiintivo confirmado. Recurso desprovido.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR E PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Não se pode condicionar o acesso à jurisdição ao prévio exaurimento da via administrativa, pressuposto ou condição da ação que não conta com respaldo na ordem constitucional brasileira, tal qual dimana do art. 5º, inc. XXXV, CF/88. Quando o legislador constitucional submeteu a via jurisdicional ao esgotamento do caminho administrativo, o fez de forma expressa (art. 217, §§ 1º e 2º, CF/88), a demostrar sua excepcionalidade. LEGITIMIDADE PASSIVA. DAER. ART. 6º, DECRETO ESTADUAL Nº 42.410/03. Inviável cogitar de ilegitimidade passiva do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, quando o art. 6º, Decreto Estadual nº 42.410/03 estabelece que o benefício do passe livre deverá ser re...
PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ÁGUAS ATO ADMINISTRATIVO BASEADO EM DECRETO ESTADUAL AUTÔNOMO CONFLITANTE COM LEIS ESTADUAL E FEDERAL INVALIDADE. O ordenamento jurídico nacional não permite a edição de Decretos autônomos, salvo nos casos do inciso VI do artigo 84 da Constituição Federal/88. O Decreto Estadual em comento veicula restrições inexistentes nas leis regulamentadas, o que invalida as restrições apresentadas. Ainda que houvesse lei estadual restringindo a perfuração e captação de águas em poços artesianos, sua validade restaria afastada com base na competência da UNIÃO para legislar sobre águas - artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal/88. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 27.679/RS, Rel. Ministro...
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