decreto estadual 12832
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Decisão da Presidência nº 1029718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... LEI Nº 5.022/88 E DECRETO ESTADUAL Nº 12.832/ DIPLOMAS LEGAIS NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1073176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... ção analógica da Lei Complementar estadual nº 14/82 ... Pleiteia o recebimento dos ... moldes previstos na Lei nº 5.022/88 e Decreto nº 12.832/88, em percentual correspondente a ...
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Decisão da Presidência nº 1008207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... ÇÃO, POR ANALOGIA, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 85/2008 ... REGIME DE PLANTÃO ... CARGA ... 361 DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.832/88 NÃO APLICÁVEIS AOS ...
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Decisão monocrática Nº 1461037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL". REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. TEMA RG N\xC2" ... 361 do Decreto Estadual nº 12.832/88. Logo, ante o princípio ...
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Decisão da Presidência nº 1028804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... do Estado do Paraná, através da Lei Estadual nº. 18.371/2014 e do Decreto Estadual nº ...
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Decisão da Presidência nº 1028804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... do Estado do Paraná, através da Lei Estadual nº. 18.371/2014 e do Decreto Estadual nº ...
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Decisao Nº 0502734-69.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... INTELIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 11.382/2009, ART. 35, PARÁGRAFO ...
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Decisão da Presidência nº 850917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2014
... com presos ou internados, nos termos do Decreto Estadual no 12.832/88 ... Opostos embargos de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0104073-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 5º da Lei Complementar Estadual nº 58/2003; 41 da Lei Estadual nº 5.022/98; 358 do Decreto Estadual nº 12.832/88; 41, § 1º, da Lei nº ...
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Acórdão Nº 3152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... PRAÇAS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM DESACORDO COM O ... MODELO CONSTITUCIONAL. LEI ... defensor, contida em decreto editado no ano de 1778; a isenção das custas ...
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Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... Esse piso salarial estadual ou distrital, se houver lei regional própria , ...
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Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... Esse piso salarial estadual ou distrital, se houver lei regional própria , ...
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Acórdão, Processo nº 5018773-51.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as ...
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Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... Esse piso salarial estadual ou distrital, se houver lei regional própria , ...
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See
... PREGÃO ELETRÔNICO SRP, com fulcro no Decreto Estadual nº 5.965/2010, considerando o disposto ...
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Leis
... estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou ... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ...
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Introdução
... da administração pública federal, estadual", distrital e municipal deverão observar o princ\xC3" ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta, Indireta ou Fundacional ou ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... substituindo-a pela GAP, através da Lei Estadual nº 7.145/1997 é lei de efeitos concretos, a ... 1º do Decreto nº 20.910/32 para o ajuizamento da demanda: ...
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Decisão da Presidência nº 1055022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... ácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista ... Com efeito, por ... que as restrições impostas pelo Decreto nº 1.511/95 às transferências de crédito de ...