PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES. O órgão judicante não está adstrito a responder a todos os fundamentos aventados pela parte, mas tão-somente aqueles que julga pertinentes ao deslinde da causa. Na esteira deste entendimento, tem decidido o Supremo Tribunal Federal que, para fins de prequestionamento, basta que a parte avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contra-razões. Embargos rejeitados.
...APELANTE: CIA FABRIL MASCARENHAS. ADVOGADO: ADRIANO FERREIRA SODRE E OU...1.422/75 e pelo Decreto n. 87.043/82, foi recepcionada pela Carta Polític...
TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. A contribuição para o salário-educação, disciplinada pela Lei n. /75 e pelo Decreto n. 87.043/82, foi recepcionada pela Carta Política de 1988, conforme dispõe o artigo 212, § 5º. O artigo 25 do ADCT afastou tão-somente a competência do executivo para fixar as alíquotas, mantendo-se aquela que vigorava à época da promulgação da Constituição Federal. A Lei n. 9.424/96 alterou a base de cálculo da contribuição, mas a Carta não exige que as modificações posteriores sejam regulamentadas por meio de lei complementar, inexistindo violação ao princípio da hierarquia das leis ou ao princípio da legalidade. Apelação improvida. Remessa oficial, tida por interposta, provida.
...RELATOR: JUIZ CARLOS OLAVO. APELANTE: CIA FABRIL MASCARENHAS. ADVOGADO: ADRIANO FERREIRA SODRE E OU...
TRIBUTÁRIO - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO DO IPC - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO ANO-BASE 1990 - EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. O STJ, por sua Primeira Seção, uniformizou o entendimento no sentido de validar "(...) a aplicação do IPC para a correção das demonstrações financeiras do período 1990, exercício 1991, por ter refletido a real inflação do período" (REsp 140.412, Rel. Min. ELIANA CALMON, ac. un., julgado em 02/08/2001). Precedentes deste TRF1: (EIAC 1999.01.00.087198- 5/DF, Rel. Juiz HILTON QUEIROZ, S2, ac. un., DJ 21/02/2000, p. 53; EIAC 1998.01.00.080292-5/DF, Rel. para o acórdão Juiz HILTON QUEIROZ, S2, maioria, DJ 12/04/1999, p. 77). "(...) Uniformização de entendimento pela Primeira Seção desta Corte no sentido de que é válida a aplicação d...
...EMBARGADO: COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS E OUTRO(A). ADVOGADO: MARCO AURELIO BI...39 e 41 do Decreto 332/91 (REsp 133.069/SC). 3. (omissis) 4. Recurso ...
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TRIBUTÁRIO - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO DO IPC - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO ANO-BASE 1990 - EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. O STJ, por sua Primeira Seção, uniformizou o entendimento no sentido de validar "(...) a aplicação do IPC para a correção das demonstrações financeiras do período 1990, exercício 1991, por ter refletido a real inflação do período" (REsp 140.412, Rel. Min. ELIANA CALMON, ac. un., julgado em 02/08/2001). Precedentes deste TRF1: (EIAC 1999.01.00.087198- 5/DF, Rel. Juiz HILTON QUEIROZ, S2, ac. un., DJ 21/02/2000, p. 53; EIAC 1998.01.00.080292-5/DF, Rel. para o acórdão Juiz HILTON QUEIROZ, S2, maioria, DJ 12/04/1999, p. 77). "(...) Uniformização de entendimento pela Primeira Seção desta Corte no sentido de que é válida a aplicação d...
...EMBARGADO: COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS E OUTRO(A). ADVOGADO: MARCO AURELIO BI...39 e 41 do Decreto 332/91 (REsp 133.069/SC). 3. (omissis) 4. Recurso ...
TRIBUTÁRIO - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO DO IPC - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO ANO-BASE 1990 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - "ERRO DE JULGAMENTO" - "OMISSÃO" INEXISTENTE: CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS. Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição (objetiva: intrínseca do julgado) ou suprir eventual omissão do julgado, consoante art. 535 do CPC, de modo que, inocorrente qualquer das hipóteses que ensejam a oposição deles, a inconformidade da embargante ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. Embargos de declaração rejeitados. Peças liberadas pe...
...EMBARGADO: COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS E OUTRO(A). ADVOGADO: MARCO AURELIO BI...39 e 41 do Decreto 332/91 (REsp 133.069/SC)." (STJ, REsp 298.463/PR, ...
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