...AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO : VOLNIR CARDOSO ARAGÃO E OUTRO(S...Dispõe o art. 26 do Decreto-Lei n.º 7.661, de 19 45 que "contra a massa não ..., correspondem ao saldo devedor da NDFG 3507, ou seja, foram deduzidos pela CAIXA, antes da ins...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35 C/C 40, I, IV e V, DA LEI 11.343/2006 - DELITO DE RESISTÊNCIA - ART. 329 DO CÓDIGO PENAL - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL - ART. DO CPP - INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL - FIXAÇÃO DA PENA- BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL - CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, I E V, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE -- VALOR DO DIA-MULTA - MÍNIMO LEGAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Diante da análise do conjunto probatório e das circunstâncias do fato, considerando, especialmente...
...dico- processual idônea, a fundamentar o decreto condenatório, nos termos da ressalva inscrita no ...Fala! W: 9244. V: 9244. W: 3507. V: 3507. É, 4, né? 94, né? W: 3,3,3. V:3. W: L...
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