decreto federal 3665 2000
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Decreto nº 10.030 de 30/09/2019. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... , a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de ... - o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território ... ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 - Regulamento para a Fiscalização de Produtos ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... tendo em vista o disposto no Decreto n.º 24.602, de 6 de julho de 1934, do então Governo Provisório, recepcionado como lei Constituição Federal de 1934, ... Art. 1º Fica aprovada a nova redação do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R - 105), na forma do Anexo a este ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... USO PRÓPRIO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, AUDITORES-FISCAIS E TÉCNICOS DA RECEITA ... 4. O Decreto n.º 5.123/2004, no seu art. 11, define como ... 16, do Decreto n.º 3.665/2000, contempla quais são as armas consideradas de ... 189 e 190 do Decreto 3665/2000, não tem obtido êxito, já que tal ...
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Acórdão nº 2015/0053062-6 de T6 - SEXTA TURMA
... firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a ... , inciso IX, do anexo do Decreto" n. 3.665/2000, ... segundo o qual \xC2" ...
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Acórdão nº 0300383-59.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Marzo de 2019
... contemplada no Decreto Federal nº 3665/2000, ... como arma de fogo de ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 170, parágrafo único, da Constituição Federal) ... 2. O comércio de armas, pelo seu objeto, ... 4. O Decreto n.º 5.123/2004, em seu art. 11, define como ... 16, do Decreto n.º 3.665/2000, contempla quais são as armas consideradas de ... 189 e 190 do Decreto 3665/2000, não tem obtido êxito, já que tal ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 170, parágrafo único, da Constituição Federal) ... 2. O comércio de armas, pelo seu objeto, ... 4. O Decreto n.º 5.123/2004, em seu art. 11, define como ... 16, do Decreto n.º 3.665/2000, contempla quais são as armas consideradas de ... e conveniência que se refere o Decreto 3665 de 2000, é exatamente para que o Comandante ...
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O poder de polícia do Estado e a garantia da incolumidade física dos torcedores e desportistas
... Desde a entrada em vigor da Lei Federal n. 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de ... 26 do Decreto Federal n. 5.123, de 1º de julho de 2004 1 , ... 3.665, de 20 de novembro de 2000 (R-105), que por serem de fabricação proibida ...
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Decisão da Presidência nº 934835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... Decreto Federal 3665/2000 e Decreto Estadual 3767/1980), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035947520194058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803594-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILBERTO DA CUNHA PEIXOTO JUNIOR ADVOGADO: Paulo Ricardo Soriano De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DO...
... ora atacado, em 14/02/2019, sobreveio o Decreto nº 9.493, de 05 set. 2018, que à época, com ... nº 9.898/2019), revogou o Decreto nº 3.665/2000, aprovando o então novo Regulamento para a ... -
Acórdão Nº 1210727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... CONSTITUCIONAL ... 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A ... PROIBIÇÃO ... Plenário, DJ de 24/11/2000) ... Com efeito, o dever de proporcionalidade ...
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Licença para atirar
... de registro militar, o que contraria o Decreto Federal 3.665, de 20 de novembro de 2000 ... " ...
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Alerj avalia projeto de lei que exige cadastro de praticantes de airsoft na Polícia Civil
... de registro militar, o que contraria o Decreto Federal 3.665, de 20 de novembro de 2000 ... Se ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. CAUSA DE AUMENTO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O INCREMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA DE 1/3. SÚMULA 443/STJ. CONSTRANGIMENTO...
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Acórdãos nº 2141044-80.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Noviembre de 2017
... é da competência do Exército: Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934 ... nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, e Decreto Lei nº 4.238, de 8 de abril de ... Federal e violaram o princípio federativo, de ...
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Acórdão Nº 0002151-15.2010.8.24.0043 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
... 16, caput, c/c art. 20, ambos da Lei Federal n. 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento. No dia ... 16 do Decreto Federal n. 3.665, de 20 de novembro de 2000) 1 ...
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Acórdão Nº 5000468-04.2023.8.24.0235 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023
... 10.826 c/c art. 17, I, do Decreto-Lei n. 3.665/2000, e da ré Simone Caliari no ... foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Repercussão Geral n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039839-92.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido
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Processo nº 0050123-06.2014.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... Constituição Federal ... Exército, regulamentado pelo Decreto Federal n° ... Federal n° 3.665/2000 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... 2000, pág. 152). Por resumir, não obstante o ... Teor do Acórdão - Página 223 de 353 3665 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 08/02/2018 P ...
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Acórdão Nº 0021266-44.2016.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-05-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS . Inexistindo evidências de que a conduta praticada pelo empregador tenha configurado violação aos direitos personalíssimos do empregado, de forma a macular sua dignidade, não se justifica o deferimento de indenização por dano moral.
... nenhuma qualificação técnica, conforme Decreto 3.665, porém reputa incontroversa a necessidade ... 34, inc. XII do Decreto Federal 3.665, de 20 de novembro/2000 ... Tendo em ... -
Acórdão Nº 0020639-61.2017.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-10-2020
AÇÃO COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. A não instalação de dispositivo de segurança, em descumprimento à Lei Municipal vigente à época, caracteriza ato ilícito que afeta não apenas a individualidade de cada empregado e cliente mas, também, toda a coletividade, que fica ameaçada no seu direito à segurança e integridade física. Os danos descritos na petição inicial configuram violação...
... DO RIO GRANDE DO SUL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL , BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: SINDICATO DOS ... 1º e 4º, do Decreto Federal 89.056/83. Invocando a Súmula 508 do ... entre a Lei 7.102/83, o Decreto 3.665/2000 e a NR 23 do MTE em face da Lei Municipal. Revela ...