PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROGRAMA DE RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUÇÃO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESTINAÇÃO DE BENS PELA UNIÃO AOS ESTADOS. REPASSE OBRIGATÓRIO. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O sistema de repasse previsto no programa de resposta aos desastres e reconstrução, tem por finalidade específica o atendimento da população desabrigada por situações de calamidade pública e resulta em termo de compromisso assinado pelos entes federados com o Ministério da Integração Nacional. Estando o ato sujeito à verificação e fiscalização do Governo Federal, é de se ter como presente o interesse da União e, portanto, a competência da Justiça Federal, nos termos da aplicação analógica do Enunciado n.º 208 desta Cort...
... Grande do Sul se deveu à previsão do Decreto 6.170⁄07, bem assim o que reza a Lei 11.775⁄20...6446⁄6450:. ÂConforme vistos e relatados os autos, trata-...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. - Código de Defesa do Consumidor: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). - Juros Remuneratórios: inexiste abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, considerando os percentuais usualmente praticados no mercado e a não incidência do Decreto n. 22.626/33 - Lei de Usura, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Constatado que os juros superam em muito a taxa média do mercado, impõe-se a revisão. - Capital...
... de crédito MasterCard nº 5480 4600 1126 6446; g) Crédito Direto ao Consumidor nº 3 126915723 ...”. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não auto-aplicabilidade ao artigo 19...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. - Código de Defesa do Consumidor: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). - Juros Remuneratórios: inexiste abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, considerando os percentuais usualmente praticados no mercado e a não incidência do Decreto n. 22.626/33 - Lei de Usura, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Constatado que os juros superam em muito a taxa média do mercado, impõe-se a revisão. - Capital...
... de crédito MasterCard nº 5480 4600 1126 6446; g) Crédito Direto ao Consumidor nº 3 126915723 ...”. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não auto-aplicabilidade ao artigo 19...
INELEGIBILIDADE. 1) SAO INELEGIVEIS OS REITORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS E ESTADUAIS AUTARQUICAS, SEGUNDO O DISPOSTO NO ITEM 3, ALINEA "C", PARAGRAFO 1, DO ART. 151 DA CF, SALVE SE SE AFASTAREM DE SUAS FUNCOES NO PRAZO DE NOVE MESES ANTERIORES AO PLEITO. 2) CONSELHOS SUPERIORES UNIVERSITARIOS. OS MEMBROS DOS CONSELHOS SUPERIORES UNIVERSITARIOS NAO ESTAO ALCANCADOS PELO SISTEMA DE INELEGIBILIDADES.
..., a Câmara dos Deputa dos, e ao Senado Federal?". 2. Em parecer da lavra do Dr. Valim Teixeira, a...3. O Decreto-lej n9 200/67, em seu arti9o 49, coloca as Autarqu...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. - Código de Defesa do Consumidor: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). - Juros Remuneratórios: inexiste abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, considerando os percentuais usualmente praticados no mercado e a não incidência do Decreto n. 22.626/33 - Lei de Usura, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Constatado que os juros superam em muito a taxa média do mercado, impõe-se a revisão. - Capital...
... de crédito MasterCard nº 5480 4600 1126 6446; g) Crédito Direto ao Consumidor nº 3 126915723 ...”. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não auto-aplicabilidade ao artigo 19...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. - Código de Defesa do Consumidor: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). - Juros Remuneratórios: inexiste abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, considerando os percentuais usualmente praticados no mercado e a não incidência do Decreto n. 22.626/33 - Lei de Usura, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Constatado que os juros superam em muito a taxa média do mercado, impõe-se a revisão. - Capital...
... de crédito MasterCard nº 5480 4600 1126 6446; g) Crédito Direto ao Consumidor nº 3 126915723 ...”. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não auto-aplicabilidade ao artigo 19...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. - Código de Defesa do Consumidor: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). - Juros Remuneratórios: inexiste abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, considerando os percentuais usualmente praticados no mercado e a não incidência do Decreto n. 22.626/33 - Lei de Usura, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Constatado que os juros superam em muito a taxa média do mercado, impõe-se a revisão. - Capital...
... de crédito MasterCard nº 5480 4600 1126 6446; g) Crédito Direto ao Consumidor nº 3 126915723 ...”. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não auto-aplicabilidade ao artigo 19...
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