...rio, recepcionado como lei Constituição Federal de 1934,. DECRETA:. Art. 1º Fica aprovada...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 284/STF. DECRETO Nº 58/37 E LEI Nº 6.766/79. SÚMULA Nº 211/STJ. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DESTINAÇÃO DIVERSA. FINALIDADE PÚBLICA ATINGIDA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERDA DA POSSE POR ATUAÇÃO ESTATAL. CABIMENTO. A ausência de definição no que consistiu a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Em não tendo sido apreciada a tese recursal relativa aos dispositivos legais da Lei nº 6.766/79 e do Decreto ...
...3665⁄1941, no índice de 6% ao ano, a partir da imissão da ...
Apartado De Representação. Apuração De Possível Superfaturamento Nas Aquisições De Medicamentos. Prefeituras Do Estado Do Acre Abrangidas Pelo Distrito Sanitário Indígenas Do Alto Rio Juruá - Desei/arju. Ausência De Constatação De Superfaturmamento. Inexistência De Dano Ou Prejuízo Ao Erário. Outras Irregularidades Verificadas Na Aquisição De Medicamentos. Realização De Aquisições Diretas, Sem Licitação, Sem Prévia Pesquisa De Preço. Conluio Entre Licitantes. Favorecimento À Empresa De Parente De Prefeito. Realizações De Audiências. Apresentação De Razões De Justificativas Por Alguns Dos Responsáveis E Revelia Dos Demais. Circunstâncias Das Aquisições Realizadas E Natureza Peculiar Da População Atendida. Emergência No Atendimento Das Demandas. Falha Na Atuaçao Da Funasa E Na Formalizaçã...
..., por meio das Notas de Empenho nº 3665 e 3928, no exercício de 2008, com recursos do Pro... de Contas da União decorre da natureza federal dos recursos repassados fundo a fundo pelo Fundo N...3º do Decreto nº 1.232/2004, a saber:. "Art. 3º Os recursos tr...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR INICIALMENTE OFERTADO E O FIXADO NA SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE 20% DA OFERTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. - "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (enunciado n. 168 da Súmula desta Corte). Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 965.347/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 14/10/2011)
...15-A do Decreto-Lei 3.365⁄41 importaria em exigir que sempre inc... [..] foi modificado pelo Supremo Tribunal Federal tão-somente na parte relativa à base de cálculo...15-A do Decreto-Lei 3665⁄41, que assim dispõe:. 'Art. 15-A No caso de imissã...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES.). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. O acórdão recorrido assentou-se nos fundamentos reproduzidos na seguinte ementa:: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCI...
... 170, parágrafo único, da Constituição Federal). 2. O comércio de armas, pelo seu objeto, exige,...4. O Decreto n.º 5.123/2004, em seu art. 11, define como armas... e conveniência que se refere o Decreto 3665 de 2000, é exatamente para que o Comandante autor...
AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICAÇÃO DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício pelo Poder Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. É nula a taxa de...
... FAN, GASOLINA, VERMELHA, ANO 2005, PLACA IMU 3665, no valor de R$ 5.000,00, a ser pago em 36 parcela..., recente decisão do Superior Tribunal Federal proferida na Adin 2591, julgada em 07/06/2006, con... limitação que existia na Lei de Usura (Decreto-Lei 22.626/33) foi revogada pelo artigo 4º, incis...
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