decreto indulto 2000

• DECRETO Nº 3667, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000. Concede Indulto, Comuta Penas e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3667, 22 de Novembro de 2000
• Decreto

• Acórdão nº 2008/0185160-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Setembro de 2010

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE DESACATO. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. INSERÇÃO EM MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDULTO. DECRETO N.º 7.046/2009. OCORRÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmara-se no sentido de que, por a medida de segurança inserir-se no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena, o Código Penal não necessitaria dispor, especificamente, sobre a prescrição, no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado, sendo esses casos regulados pela regra inserta no art. 109 do Código Penal. Além disso, uma vez iniciado o cumprimento da medida de segurança, não poderia ela se prolongar por prazo superior ao da pena máxima abstratamente prevista para o delito. O Supremo Tribunal Federal, em r...

... o Paciente internado desde 15 de dezembro de 2000, tem ele direito ao indulto. 6. Ordem denegada. Ha...

• Acórdão nº 70021289954 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 13 de Novembro de 2008

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 5.993/06. INDULTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INVIABILIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado que os Decretos Presidenciais Nos. 4.904/03 e 5.292/2004 não possibilitaram o indulto aos apenados em livramento condicional. Observe-se: REsp Nº 765.148 - RS e REsp 821895/ RS. - Esta Câmara já proclamou que o Decretos Presidenciais Nos 5.620/2005 e 5.993/2006 também não possibilitaram o indulto aos apenados em livramento condicional. - Em relação ao Decreto Presidencial n° 5.620/2005, a questão foi analisada quando do julgamento, 29 de dezembro de 2006, do Agravo em Execução nº 70016503278, de relatoria da eminente Desembargadora Lais Rogéria Alves Barbosa. - No que tange ao Decreto Presidencial n° 5.993/2006 ¿ caso dos autos -, tem...

...VIII);. Decreto nº 3.667, de novembro de 2000 (art. 1º, inc. VI);. Decreto nº 4.011, de 13 de ...

• Acórdão nº HC 201163 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N.º 4.495/2002. REQUISITOS OBJETIVOS. ROL TAXATIVO. ANTERIOR CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO. RESTRIÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELO LEGISLADOR. ORDEM CONCEDIDA. O Decreto n.º 4.495/2002 exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do indulto pleno, o cumprimento de 1/3 (um terço) do total da pena -, se primário, ou 1/2 (metade), se reincidente, que o apenado não responda por outro crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, nem tenha cometido falta grave durante os últimos doze meses de cumprimento da pena. O fato de o Paciente já haver sido condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça, não impede a concessão de indulto pleno, por falta de previsão legal. Desse modo, preenchidos o...

..., estando preso desde o dia 11 de março de 2000. Em 2 de janeiro de 2003, ingressou com pedido de ...

• Constituição da República Federativa do Brasil

...#vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. XIV- jornada de seis horas... pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000. a) e b). #Revogadas pela Emenda Constitucional n�...XII- conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, d...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2006/0283193-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2007

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. LATROCÍNIO. DECRETO-LEI 3.226/99. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ANÁLISE DO PLEITO DE COMUTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DECRETOS PRESIDENCIAIS DOS ANOS DE 2000, 2001 E 2002. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. A comutação, espécie do gênero indulto, não pode ser concedida ao condenado por latrocínio, ante a expressa vedação do art. 7º, inciso I, do Decreto n.º 3.226/99. II. Tratando-se de indulto parcial, devem ser observadas as restrições impostas ao instituto mais abrangente. Precedentes. III. O pleito relativo aos decretos presidenciais dos anos de 2000, 2001 e 2002 não foi discutido pelo Tribunal a quo, cujo julgamento circunscreveu-se ao pedido de concessão ao paciente do benefício da ...

• Acórdão nº 2007/0159297-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Fevereiro de 2008

EXECUÇÃO PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. DECRETO Nº 4.495/2002. INOBSERVÂNCIA. REQUISITO SUBJETIVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. I - O Decreto nº 4.495/2002 admite a concessão de indulto e comutação de penas aos autores de crimes praticados com violência ou grave ameaça contra pessoa, desde que não possua as restrições previstas em seu art. 3º e preencha os requisitos estipulados no art. 1º, § 1º, do aludido diploma normativo. II - Na hipótese dos autos, contudo, conforme bem anotado no objurgado acórdão prolatado em sede de agravo em execução, o paciente não preenche o requisito subjetivo exigido pelo mencionado decreto presidencial, na medida em que re...

... (Execução Penal, Atlas, 9ª edição, 2000, pp. 655 e ss.), o indulto é "um ato de clemênci...

• Acórdão nº 70023231715 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Junho de 2009

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO N.º 6.294/20007. INDULTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INVIABILIDADE . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - O Decreto Presidencial n. 6.294/07 não possibilitou o indulto aos apenados em livramento condicional, da mesma forma como ocorreu com os Decretos n. 4.904/03 e 5.292/2004 (REsp Nº 765.148-RS e REsp 821895/RS, ambos da relatoria da Ministra Laurita Vaz), n. 5.620/2005 e 5.993/2006 (Agravo em Execução nº 70016503278, Desembargadora Laís Rogéra Alves Barbosa e Agravos em Execução ns. 70020454112 e 70022870182, ambos de minha relatoria) - Com efeito, a omissão impossibilita a concessão do indulto ou comutação, uma vez que inexiste previsão para o seu deferimento. Se outra fosse a intenção, o benefício teria sido previsto de forma explícita, tal como ocorreu nos anos an...

• Decisão Monocrática nº 2007/0041301-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Setembro de 2010

...CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO. ESPÉCIE DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 3.226/99. IMPOSSIBILIDA... AOS DECRETOS PRESIDENCIAIS DOS ANOS DE 2000, 2001 E 2002. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARC...

• Acórdão nº 70023231715 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Junho de 2009

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO N.º 6.294/20007. INDULTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INVIABILIDADE . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - O Decreto Presidencial n. 6.294/07 não possibilitou o indulto aos apenados em livramento condicional, da mesma forma como ocorreu com os Decretos n. 4.904/03 e 5.292/2004 (REsp Nº 765.148-RS e REsp 821895/RS, ambos da relatoria da Ministra Laurita Vaz), n. 5.620/2005 e 5.993/2006 (Agravo em Execução nº 70016503278, Desembargadora Laís Rogéra Alves Barbosa e Agravos em Execução ns. 70020454112 e 70022870182, ambos de minha relatoria) - Com efeito, a omissão impossibilita a concessão do indulto ou comutação, uma vez que inexiste previsão para o seu deferimento. Se outra fosse a intenção, o benefício teria sido previsto de forma explícita, tal como ocorreu nos anos an...