decreto legislativo 204 2004

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 204, DE 07 DE MAIO DE 2004. Aprova o Texto da Convenção de Estocolmo Sobre Poluentes Organicos Persistentes, Adotada, Naquela Cidade, em 22 de Maio de 2001.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 204, 10 de Maio de 2004
• Decreto Legislativo

• Regulamento do Imposto de Renda

... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e Decreto...204 e 205. SEÇÃO III Data e forma de pagamento. ARTI...�ão encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, re...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

...: plano plurianual 2008-2011" e do Decreto 6.601/2008. Ficou evidenciado, assim, um modelo de... o comportamento das receitas, no período de 2004 a 2010, em valores corrigidos pelo IPCA. R$ milhõ...* (1) 453,60 861,71 52,6 1.386,13 676,33 204,9. Total 5.306,27 24.402,90 21,7 3.456,64 22.520,5...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irre... da Lei no 10.835, de 8 de janeiro de 2004; . III - para os Municípios com população até ... inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, da Constituição, e contará, entr... O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, tota...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Regulamento da Previdência Social

... na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra em ..., ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Le...ARTIGO 83. A partir de 1o de maio de 2004, o valor da cota do salário-família por filho ou...202 e 204;. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999....

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• Nacional

• Acórdão nº 70039551676 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

LEI DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. Já está assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inocorrer inconstitucionalidade formal, quanto à Lei nº 8.429/92 (ADI n.º 2.182-DF, CARMEN LÚCIA). A improbidade, definição de suas hipóteses, apenamento e processo, teria de sê-lo por lei nacional, impróprio, na partilha legislativa disciplinada pela Constituição Federal, sua pulverização entre Estados e Municípios. AÇÃO DE IMPROBIDADE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 3.º, LEI N.º 8.429/92. CASO DOS AUTOS. Na hipótese dos autos, não se configura litisconsórcio necessário quanto àqueles que não se apresentam responsáveis pela apropriação da remuneração da servidora da Câmara Municipal, sendo esta, aliás, vítima e não co-partíc...

..., porque não respeitado o processo legislativo bicameral previsto no artigo 65 da CF, e quanto ao..."Processo Penal", ed. 1974, reimpressão de 2004, Coimbra Editora) alerta que ".. a verdade materia...204). Ensina. que a assim denominada . verdade materia...com base nela, a prolação de um decreto condenatório. " (g.n.) . Recentemente, cabe desta...

• Acórdão nº REsp 1186541 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO SUPERIOR. DANOS E RESSARCIMENTO. ENSINO A DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. ART. 80 DA LEI N. 9.394/96. ART. 10 DO DECRETO N. /2005. OFÍCIOS E DECLARAÇÕES. INSUSCETÍVEIS DE RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DEFINIDA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada contra entidades que promoviam cursos de pós-graduação a distância sem o devido credenciamento prévio no MEC. A sentença, mantida no Tribunal, determinou a paralisação das atividades, bem como da propaganda, além do ressarcimento aos consumidores envolvidos, a ser apurado individualmente quando da execução da sentença coletiva. O recurso especial da AWU e outro argumenta que a oferta de cursos a distânci...

..., e não o artigo 48, do mesmo Diploma Legislativo, vez que o ensino foi ministrado a distância, e i... da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004.". É certo que os arts. 27 e 28 do diploma regula...204 e 207 dos autos da cautelar inominada nº 98.00704...

• Constituição da República Federativa do Brasil

... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ARTIGO 3. Constituem... pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. § 1º- As normas definidoras dos direitos e gara...#vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. XIV- jornada de seis horas...ARTIGO 204. As ações governamentais na área da assistênci...

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• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

...Min. Peçanha Martins, DJ de 24.9.2004; RO 752/ES, ReI. Min. Fernando Neves, DJ de 6.8.20... cargos comissionados foram criados por decreto, com atribuições que não se relacionavam ... colacionados exatamente entretanto, legislativos esta a hipótese cada hipótese aos autos,. re...204, anexo 536);. 218) Guaraí: de 25 a 28 de maio d...

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII e Decreto ...204 e 205. seção iii. Data e Forma de Pagamento.  �...�ão encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;.     c) dez por c...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto