decreto legislativo 776

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 776, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria de Cultura e Recreação 'advento' para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 776, 21 de Dezembro de 2010
• Decreto Legislativo

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 13 de Julho de 2011

“(...) Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir-lhes o status de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. Nesse sentido, a propósito, já se manifestou a Seção de Dissídios Coletivos. Precedente: ROAA-7/2005-000-24-00.3, DJU 17/3/2006. Conclui-se, desse modo, que a declaração de ineficácia da cláusula após a edição da Lei nº 10.243/01, que acresceu o § 2º ao art. 58 da CLT, não ofendeu o referido dispositivo constitucional-(...) (RR - 719/2008-114-08-...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 776, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Paraiba Tv/fm Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Pitimbu, Estado da Paraiba.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 776, 05 de Novembro de 2009
• Decreto Legislativo

• Regulamento do Imposto de Renda

... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e Decreto...ARTIGO 776. As associações de poupança e empréstimo pagar...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 776, DE 11 DE JULHO DE 2005. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Fundação Stenio Congro para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 776, 12 de Julho de 2005
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004. Aprova o Texto do Tratado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Ucrania Sobre Cooperação de Longo Prazo Na Utilização de Veiculo de Lançamento Cyclone-4 No Centro de Lançamento de Alcantara, Celebrado em Brasilia, em 21 de Outubro de 2003.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 776, 20 de Setembro de 2004
• Decreto Legislativo

• Decisão Monocrática nº 2010/0130091-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

... aplicabilidade ao artigo 6, § 1º, do Decreto-lei 4.657/42. Sustenta que o acórdão negou vigê...; devidamente autorizada pelo legislativo local para sua formação. Proferida 'extra petita...776.). Sabe-se que em hipótese de ação de cobrança...

• Acórdão nº 580/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Março de 2012

Acompanhamento. Execução Financeira e Orçamentária da União No Primeiro Semestre de 2011. Cientificação a Respeito de Descumprimento de Dispositivo da Ldo/2011. Comunicação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional

... resultado, o Poder Executivo editou o Decreto 7.445, de 1º de março de 2011, que, além de est...Coube aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público o montante... do Fundo Nacional de Cultura 310 0 0% 776 0%. Operações Oficiais de Crédito - 1.110 - - -...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 27 de Janeiro de 2011

Não há como atribuir validade às normas coletivas invocadas pela empresa-ré, em seu benefício, eis que as matérias ali tratadas são impróprias a tais instrumentos, notadamente no que se refere às horas de percurso, com o realce de que o intuito da constituição das supostas normas é evidente, o de inibir a postulação ou concessão de direito, legitimamente consagrado em sede de jurisprudência e de lei, o qual deve ser apurado nos autos de cada caso concreto. Não é direito que se possa alcançar de modo genérico e muito menos definindo aquilo que se sabe inverídico. II- Se nem no âmbito urbano das principais cidades a cobertura do transporte público é satisfatória e regular, de modo amplo, integral, que dizer de áreas rurais, de fluxo desconhecido de pessoas. Ademais, o que pode ser entendi...

... consolidado, veio a preencher vazio legislativo, até então suprido pela aplicação da Súmula d...4o, 1986, p. 776). Nesse diapasão, tenho como razoável o número ...SUPRESSãO TOTAL OU PARCIAL. DECRETO N.º 73.626, DE 12.02.1974. APLICAçãO DO ART. 71...

• Código Comercial

...ARTIGO 776. O segurador não é obrigado a pagar mais de dois...#(Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945). ARTIGO 798. A quebra ou fal�... suas atribuições, e propor ao Poder Legislativo as disposições que dependerem de medidas legisla...

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