Decreto legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 151, DE 14 DE JUNHO DE 2011. Aprova o Texto do Tratado de Transferencia de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino Dos Paises Baixos, Assinado em Haia, No Dia 23 de Janeiro de 2009.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 151, 15 de Junho de 2011
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• Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 304, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da India Sobre Assistencia Mutua em Materia Aduaneira, Celebrado em Nova Delhi, em 4 de Maio de 2007.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 304, 25 de Outubro de 2011
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• DECRETO LEGISLATIVO Nº 355-0, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de MoÇambique para a InstalaÇÃo da Sede do Escritorio Regional da Fiocruz para a Africa, Celebrado em Brasilia, em 4 de Setembro de 2008.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 355-0, 28 de Novembro de 2011
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• DECRETO LEGISLATIVO Nº 301, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Conselho Federal SuiÇo Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Familiares Dos Membros de MissÕes Diplomaticas, RepartiÇÕes Consulares e MissÕes Permanentes, Celebrado em Brasilia, em 15 de Junho de 2009.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 301, 13 de Outubro de 2011
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• DECRETO LEGISLATIVO Nº 341, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Cultural e Comunitaria Nova Brasilia de Comunicações para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Imbituba - Vila Mirim, Estado de Santa Catarina.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 341, 14 de Junho de 2010
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• DECRETO LEGISLATIVO Nº 137, DE 02 DE JUNHO DE 2011. Convoca Plebiscito Sobre a Criação do Estado do Tapajos.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 137, 03 de Junho de 2011
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• DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972. Cria a Ordem do Congresso Nacional.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 70, 28 de Novembro de 1972
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• DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012. Aprova o Ato que Renova a ConcessÃo Outorgada a Empresa Pioneira de TelevisÃo S.a. para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo de Sons e Imagens Na Cidade de SÃo Carlos, Estado de SÃo Paulo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 13, 28 de Fevereiro de 2012
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• DECRETO LEGISLATIVO Nº 217, DE 25 DE JULHO DE 2011. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Sociedade Radio Emissora Paranaense S.a. para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Na Cidade de Londrina, Estado do Parana.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 217, 26 de Julho de 2011
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